quarta-feira, 30 de dezembro de 2015

Bolívia: Túpac Katari gera receitas para o governo

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O diretor da Agência Boliviana Espacial (ABE), Iván Zambrana, divulgou no meio de dezembro informações sobre os resultados gerados pelo primeiro satélite de comunicações do país, o Túpac Katari, lançado ao espaço há dois anos. Ao longo de 2015, o satélite gerou 19 milhões de dólares em receitas para o governo boliviano, decorrentes da prestação de serviços de transmissão de dados.

Cerca de 75% da capacidade do satélite está vendida para empresas públicas e privadas, todas nacionais. A expectativa para 2016 é de uma receita de ao menos 24 milhões de dólares. Ao longo de sua vida útil - estimada em 15 anos, espera-se que o satélite gere receitas de aproximadamente 500 milhões de dólares, o que significará um ganho para o Estado após o pagamento de todo o custo do projeto, de cerca de 302 milhões de dólares.

Além da oferta no mercado, parte da capacidade do Túpac Katari é operada para atender mais de 150 mil famílias na área rural da Bolívia, com transmissão de sinais de TV.

Também denominado TKSat-1, o Túpac Katari foi construído pela China Great Wall Industry Corporation (CGWIC) com base num acordo assinado em dezembro de 2010. Trata-se do quinto satélite de comunicações fornecido pela China para o mercado internacional, sendo o segundo para a América do Sul (em 2008, o Venesat-1, da Venezuela, foi lançado ao espaço). Conta com 30 transpônderes em banda C, Ku e Ka e está posicionado na órbita geoestacionária 87.2ºW.
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domingo, 27 de dezembro de 2015

CBERS 4A avança

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INPE e CAST avançam no projeto do satélite CBERS-4A

Quarta-feira, 23 de Dezembro de 2015

Especialistas brasileiros e chineses concluíram que o projeto do CBERS-4A deve avançar para a fase de fabricação dos modelos de voo de seus subsistemas e equipamentos. A previsão de lançamento do satélite sino-brasileiro é dezembro de 2018.

Durante a Revisão Crítica de Projeto (CDR), uma banca formada pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) e Agência Espacial Brasileira (AEB) avaliou se o projeto do satélite é apropriado para cumprir os requisitos estabelecidos para a missão CBERS-4A. As equipes se reuniram para a CDR nos dias 15 e 16 de dezembro na sede do INPE, em São José dos Campos (SP).

"Alguns itens de ação foram propostos pela banca revisora e serão respondidos pelas equipes técnicas do INPE e da CAST (Academia Chinesa de Tecnologia Espacial). A conclusão é que não há impedimentos técnicos e o projeto pode prosseguir para a próxima fase (Fase D)", informa Antonio Carlos de Oliveira Pereira Junior, engenheiro do INPE que coordena o Segmento Espacial do Programa CBERS.

O CBERS-4A levará a bordo três câmeras – uma chinesa e duas brasileiras. A câmera Multiespectral e Pancromática de Ampla Varredura (WPM) está sendo desenvolvida pela China para obter imagens com resolução espacial de 2m na banda pancromática e de 8m nas bandas multiespectrais, com largura de faixa imageadora de 92 km.

As câmeras brasileiras serão réplicas da WFI e da MUX que estão a bordo do CBERS-4, lançado em dezembro de 2014. “Equipamentos e peças remanescentes dos CBERS-3 e CBERS-4 serão utilizados no CBERS-4A, mas precisamos contratar na indústria partes do satélite com base no projeto dos anteriores”, explica o engenheiro do INPE.

No CBERS-4A, a câmera WFI terá resolução espacial de 55m, com largura de faixa imageadora de 684 km, enquanto a câmera MUX terá capacidade de prover imagens com resolução espacial de 16m, com largura de faixa imageadora de 95 km.

As imagens obtidas com a MUX a bordo do CBERS-4 já estão disponíveis aos usuários no catálogo online do INPE e têm ajudado, por exemplo, a demonstrar os impactos causados no rio Doce pelo rompimento da barragem de rejeitos de mineração em Mariana (MG).

Com o CBERS-4A, o Brasil irá garantir a continuidade do fornecimento de imagens para monitorar o meio ambiente, verificar desmatamentos, desastres naturais, a expansão da agricultura e das cidades, entre outras aplicações.

A MUX, primeira câmera para satélite totalmente nacional, é um dos projetos espaciais mais sofisticados realizados no Brasil. Assim como os demais equipamentos, partes e componentes do satélite que couberam ao País na parceria sino-brasileira, a câmera foi desenvolvida pelo INPE por meio de contratos com a indústria nacional, um investimento que se traduz na criação de empregos especializados e crescimento econômico.

O CBERS-4A é o sexto satélite do Programa CBERS (China-Brazil Earth Resources Satellite).

Mais informações: www.cbers.inpe.br

Fonte: INPE
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terça-feira, 22 de dezembro de 2015

Avanços do SGDC

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SATÉLITE GEOESTACIONÁRIO BRASILEIRO INGRESSA NA FASE DE INTEGRAÇÃO E TESTES

Cannes, França, 22 de dezembro de 2015 – A Visiona Tecnologia Espacial, responsável pela integração do sistema SGDC (Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas) anuncia a conclusão de mais um marco importante no desenvolvimento do programa.

No último dia 14, nas instalações da Thales Alenia Space, fornecedora do satélite do sistema SGDC, foi realizada com sucesso a junção entre a plataforma do satélite e o módulo de comunicação (carga útil), marcando assim o início da campanha de integração e testes.

“O programa continua avançando conforme o planejado e em linha para o lançamento em 2016. Nos próximos meses, o satélite passará por uma bateria de testes que simularão o ambiente de lançamento e espacial, além de testes funcionais”, disse Eduardo Bonini, presidente da Visiona.

Com o sistema SGDC, o Brasil pretende não só conquistar a soberania em comunicações estratégicas civis e militares, como ampliar o acesso à banda larga de internet para todo o território nacional.

Sobre a Visiona

A Visiona Tecnologia Espacial S.A. é uma empresa dos grupos Embraer e Telebras, controlada pela Embraer e constituída com o objetivo inicial de atuar na integração do sistema do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC) do governo brasileiro, que visa atender às necessidades de comunicação satelital do Governo Federal, incluindo o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL) e um amplo espectro de comunicações estratégicas de defesa. A Visiona tem também como objetivo atuar como empresa integradora de satélites, com foco nas demandas do Programa Nacional de Atividades Espaciais (PNAE/AEB) e do Programa Estratégico de Sistemas Espaciais (PESE/FAB).

Fonte: Visiona.
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domingo, 20 de dezembro de 2015

Mensagem de Final de Ano

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Aos nossos leitores, amigos e colaboradores, nossos votos de um Feliz Natal e ótimo 2016.

Após um ano bastante difícil para todos, resta a nossa esperança e expectativa por um ano de retomada.

Como de costume, aproveitamos o momento para também agradecer a todos pelo interesse, participação e reconhecimento.

André M. Mileski
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quinta-feira, 17 de dezembro de 2015

"EUA: Congressistas Defendem Lei sobre Apropriação Privada das Riquezas Espaciais. Em vão", artigo de José Monserrat Filho

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EUA: Congressistas Defendem Lei sobre Apropriação Privada das Riquezas Espaciais. Em vão

José Monserrat Filho *

"O estado de direito implica aceitar que o direito internacional não é uma escolha à la carte" Sir Arthur Watts Kcmg QC (1931-2007), A Importância do Direito Internacional1

Membros do Congresso americano insistem: as normas que regulam os recursos espaciais na Lei2 promulgada pelo Presidente Obama, em 25 de novembro último, são “coerentes com o Tratado do Espaço3, e não constituem uma tentativa dos EUA de reivindicar soberania sobre o território em outros corpos celestes”, escreveu Jeff Foust no Space News, de 11 de dezembro4.

A nova lei regulamenta a explotação das riquezas dos corpos celestes, inclusive a Lua e os asteroides, por cidadãos e empresas americanas. Os minerais e a água que eles retirarem desses corpos a eles pertencerá. É uma lei nacional que legisla sobre uma questão internacional, de interesse para todos os países. Um problema global, como o tema em pauta, que afeta o interesse de todos os países, só pode ser ordenado globalmente por todos os países em conjunto, no âmbito das Nações Unidas. E só depois de ordenado globalmente pode ser regulado nacionalmente, aplicando no país, segundo suas especificidades, as normas e princípios adotados globalmente.

Foust começa citando o republicano Brian Babin (Texas), presidente da Subcomissão de Ciências da Câmara de Deputados, que falou no 10º Simpósio Anual Eilene M. Galloway5 sobre “Questões Críticas do Direito Espacial”, promovido pelo Instituto Internacional de Direito Espacial em Washington, no dia 9 de dezembro. Babin declarou que “a lei [Obama] garante a liderança americana no espaço e promove o desenvolvimento de tecnologias espaciais avançadas”.

Ocorre que uma lei nacional que “garante a liderança americana no espaço” não pode ser coerente com o Tratado do Espaço, pois esse Tratado, considerado o código maior do espaço e das atividades espaciais, já em seu Artigo I estabelece dois princípios básicos – a Cláusula do Bem Comum e a Liberdade de Exploração e Uso do espaço, assim expressos:

“A exploração e o uso do espaço cósmico, inclusive da Lua e demais corpos celestes,  deverão ter em mira o bem e o interesse de todos os países, qualquer que seja o estágio de seu desenvolvimento econômico e científico, e são incumbência de toda a humanidade.

O espaço cósmico, inclusive a Lua e demais corpos celestes, poderá ser explorado e utilizado livremente por todos os Estados sem qualquer discriminação, em condições de igualdade e em conformidade com o direito internacional, devendo haver liberdade de acesso a todas as regiões dos corpos celestes.”

O que significam “Exploração”, “Uso” e “Explotação”? – “Exploração” tem o sentido de  “estudo, pesquisa, busca do conhecimento”, enquanto “uso” ou “utilização” quer dizer emprego de recursos espaciais para manter a missão espacial. Tal visão é amplamente admitida, tanto que consta do Artigo 6º do Acordo da Lua6, que diz, entre outras coisas, que “durante suas pesquisas científicas, os Estados (…) podem também utilizar minerais e outras substâncias da Lua na quantidade necessária para dar apoio a suas missões”.

Cabe lembrar que, no Artigo 1º, § 1, do citado Acordo, as cláusulas sobre a Lua “se aplicarão também aos outros corpos celestes do sistema solar, excluída a Terra, exceto nos casos em que entrem em vigor normas jurídicas específicas referentes a um desses corpos celestes”.

O termo “explotação” aparece pela primeira vez no Artigo 11, § 5, do Acordo da Lua, pelo qual “os Estados Partes se comprometem (…) a estabelecer um regime internacional (…) para regulamentar a explotação dos recursos minerais da Lua. Ao discutir os conceitos do Acordo da Lua, não se pode esquecer de que, embora tenha recebido até hoje apenas 16 ratificações (nenhuma de potência espacial) e quatro assinaturas (inclusive da França), ele foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Geral das Nações Unidas (Resolução 34/68, de 5 de dezembro de 1979).

Explotação equivale, portanto, a ação de operar com determinados recursos, visando obter lucros ou rendimentos comerciais.

É certo que a Lei Obama rejeita a reivindicação de soberania e a apropriação da área a ser minerada pelo cidadãos americanos e suas empresas. Na realidade, essa apropriação é inevitável. Não se pode obter ou extrair riquezas locais sem ocupar, ainda que temporariamente, a área do corpo celeste em que elas se encontram. Alegar que a lei não pleiteia direitos de soberania ou de posse não é senão um estratagema para escapar do Artigo II do Tratado do Espaço, com base no qual “o espaço cósmico, inclusive a Lua e demais corpos celestes, não poderá ser objeto de apropriação nacional por proclamação de soberania, por uso ou ocupação, nem por qualquer outro meio”. De fato, porém, trata-se da ocupação de uma área à qual nenhum dos demais países terá livre acesso. Isso contradiz o Artigo I, § 2, do mesmo Tratado do Espaço, que institui a “liberdade de acesso a todas as regiões dos corpos celestes”.

Babin, como nota Foust, defende “uma das normas mais polêmicas da lei”, aquela que concede aos cidadãos americanos o direito de propriedade sobre os recursos por eles obtidos de asteroides e de outros corpos celestes. Babin diz que “infelizmente, tem havido uma série de mal-entendidos sobre a intenção e a legalidade” da nova lei. A seu ver, a lei requer que os recursos sejam 'obtidos' em ordem para que os cidadãos recebam a concessão de direitos sobre eles, um passo que requer mais do que apenas observações remotas. “Somente por meio da recuperação física, o direito se manifesta”, argumento Babin. Ou seja, para terem reconhecido o direito de propriedade sobre os recursos, os cidadãos americanos não podem apenas observá-los de longe, mas precisam ir lá onde os recursos se encontram e recolhê-los, extraí-los fisicamente (recuperação física ou “phisical recovery” é certamente um mero disfarce para evitar menção ao verbo extrair, pouco simpático, que é o que na verdade ocorre). Onde estão os mal-entendidos? O que bem se entende é um claro desacordo existente entre a nova lei e o Tratado do Espaço, que define o espaço como “province of all mankind” (incumbência de toda a humanidade), um bem comum de todos os países (Artigo I do Tratado), e não apenas deste ou daquele país e de suas empresas.

Babin também se opõe a qualquer esforço para criar um regime internacional com o objetivo de regular o acesso aos recursos espaciais, conta Foust. "Fazer isso é desnecessário e seria contraproducente", sustenta Babin. Ademais, num lance dramático, ele alerta para o "jugo opressivo de um órgão internacional enrolado no pescoço da inovação dos EUA".

Aqui, sim, há um enorme mal-entendido. “Desnecessário e contraproducente” para quem? Nenhum país ou empresa é obrigado a participar de um regime internacional capaz de oprimir sua capacidade criativa. Os regimes internacionais são criados de comum acordo com participação das empresas interessadas, e não minam necessariamente a criatividade das partes. Pelo contrário, podem muito bem estimulá-la. O regime internacional proposto no Artigo 11, § 5, do Acordo da Lua, por exemplo, incentiva a criatividade porquanto planeja “assegurar o aproveitamento ordenado e seguro dos recursos naturais da Lua; assegurar a gestão natural de tais recursos; e ampliar as oportunidades de utilização desses recursos”. A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, também criou a “Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos”, formada por todos os seus Estados Partes, “com vistas à gestão dos recursos da Área”. A ideia é assegurar a cada participante “os direitos e benefícios decorrentes de sua qualidade de membro”.7

Algo, com certeza, contraria fortemente os empresários e parlamentares que se bateram pela nova lei. É o princípio – que também integra o regime internacional sugerido pelo Acordo da Lua – da participação equitativa de todos os Estados nos benefícios auferidos da explotação dos recursos dos corpos celestes. Trata-se de conciliar interesses e esforços dos países desenvolvidos com interesses e necessidades dos países em desenvolvimento. O objetivo é impedir o aumento da concentração de renda no mundo e da desigualdade entre países, povos e pessoas. Isso contribui para a criação de um mundo mais justo, pacífico, estável, seguro e produtivo. Haveria clima melhor e mais construtivo para explotar as riquezas do espaço e ao mesmo tempo melhorar a vida de todos na Terra?

Curiosamente, a nova lei dos EUA precisa agora se adaptar ao Tratado do Espaço. O Artigo VI do Tratado estabelece a responsabilidade internacional dos Estados pelas atividades nacionais no espaço e corpos celestes, sejam elas exercidas por empresas públicas ou privadas. Por isso, cabe a cada Estado tanto autorizar, quanto supervisionar continuamente tais atividades. Os EUA assinaram o Tratado do Espaço em 27 de janeiro de 1967, como um dos países depositários do instrumento, ao lado da União Soviética e do Reino Unido. Apesar disso, entre os relatórios necessários hoje para a implementação da lei, está o que requer do Escritório de Política Científica e Tecnológica da Casa Branca a definição das “autoridades apropriadas de autorização e supervisão” do Tratado, pois as atividades comerciais no espaço não são regidas pelas licenças existentes. Isso permitiria aos EUA cumprir suas obrigações impostas pelo Tratado do Espaço. Agora, discute-se no Congresso que órgão poderá desempenhar essa função. Os principais candidatos parecem ser a Administração Federal da Aviação (FAA) ou a NASA. Babin não esconde sua preferência pela NASA. Mas o mais impressionante dessa história é que uma das mais importantes obrigações adotadas pelo Tratado do Espaço de 1967, seja cumprida somente agora, quase 50 anos depois de sua criação, por de seus mais influentes protagonistas e um de seus primeiros subscritores.

* Vice-Presidente da Associação Brasileira de Direito Aeronáutico e Espacial (SBDA), Diretor Honorário do Instituto Internacional de Direito Espacial, Membro Pleno da Academia Internacional de Astronáutica (IAA) e ex-Chefe da Assessoria Internacional do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e da Agência Espacial Brasileira (AEB). 

Referências

1) “The rule of law involves accepting that international law is not an à la carte choise”; The role of law in international politics – Essays in internacional relations and internacional law, Edited by Michael Byers, United States of America, Oxford University Press, 2001, p. 7.
2) Ver www.gpo.gov/fdsys/pkg/BILLS-114hr2262enr/pdf/BILLS-114hr2262enr.pdf.
3) Ver na seção “Textos” no site 4) Ver: http://spacenews.com/congress-defends-commercial-space-bills-resource-rights-provisions/.
5) Ver http://www.iislweb.org/html/20130930_news.html.
6) Ver na seção “Textos” no site 7) Ver https://saudeglobaldotorg1.files.wordpress.com/2015/07/cnudm.pdf.
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quarta-feira, 16 de dezembro de 2015

Cooperação Brasil - Índia

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INPE presta suporte ao lançamento de foguete indiano

Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2015

O Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) prestou suporte em rastreio e telemetria ao lançamento do PSLV-C29, realizado com sucesso às 10h30 (horário de Brasília) desta quarta-feira (16/12) a partir do Centro Espacial de Satish Dhawan, em Sriharikota, Índia.

O PSLV-C29 é um veículo lançador da Organização de Pesquisa Espacial Indiana (ISRO) que injetou seis satélites, um a um, em uma órbita circular de 550 km de altitude.

Atendendo à solicitação da Rede de Telemetria, Rastreio e Comando (ISTRAC) da ISRO, o suporte do Centro de Rastreio e Controle de Satélites (CRC) do INPE foi precedido por um período de sete dias dedicados à execução de ensaios e testes operacionais. Em seguida, começou o rastreio do veículo lançador e recepção de sua telemetria, por meio da estação terrena de Alcântara (MA) com transmissão em tempo real dos dados gerados ao Centro de Controle de Missão do lançador, em Sriharikota, Índia.

A estação terrena do CRC/INPE foi integrada à rede indiana de apoio ao PSLV-C29, por meio da rede de transmissão de dados do CRC, que a conecta com o Centro de Controle de Satélites do INPE, em São José dos Campos (SP). Deste Centro, os dados são direcionados com auxílio de linhas privadas de telecomunicações de dados ao Centro de Controle de Sriharikota. A telecomunicação foi monitorada por um engenheiro indiano, enviado pela ISTRAC, e também por especialistas do Serviço de Tecnologia da Informação do INPE.

“A passagem do veículo pela região de visibilidade da antena de Alcântara se iniciou conforme previsto, a aproximadamente 60 minutos do lançamento (11:36:00, horário de Brasília) e teve uma duração da ordem de 10 minutos. O suporte obteve pleno sucesso, tendo sido cumpridas todas as exigências especificadas pela ISTRAC”, informa  Valcir Orlando, chefe do CRC/INPE.

A ISTRAC manifestou interesse no mesmo tipo de suporte para a missão do veículo PSLV-C35, cujo lançamento deverá ocorrer entre junho e julho de 2016. A confirmação depende de estudo para verificar as características de visibilidade da trajetória do veículo à estação de rastreio de Alcântara.

“Outra vez foi reafirmada a competência técnica do INPE e a capacitação do CRC em fornecer apoio a missões de características variadas. Grande parte do mérito deve ser direcionado às equipes técnicas do INPE, que participaram do suporte e que são, em última análise, os responsáveis diretos pelo sucesso das operações”, conclui Valcir Orlando.

Fonte: INPE
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Edital da FAPESP e FINEP para indústria espacial

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FAPESP e Finep lançam edital de R$ 25 milhões para incentivar indústria espacial 

Terça-feira, 15 de Dezembro de 2015

A FAPESP e a Financiadora de Estudos e Projetos  (Finep) abriram seleção pública do Programa PIPE/PAPPE Subvenção para apoiar pesquisa para o desenvolvimento de tecnologias e produtos para aplicações espaciais. O Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) busca fazer com que o Brasil obtenha autonomia em todo o processo que envolve o desenvolvimento, a integração, o lançamento e o controle de satélites.

Os recursos alocados para financiamento do edital são da ordem de R$ 25 milhões, sendo 50% com recursos da Finep e 50% com recursos da FAPESP.

Podem participar microempresas, empresas de pequeno porte, pequenas empresas e médias empresas brasileiras, sediadas no Estado de São Paulo, constituídas, no mínimo, 12 meses antes ao lançamento do edital.

As empresas deverão demonstrar contrapartida economicamente mensurável em itens de despesa relacionados com a execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, os quais devem ser descritos no projeto.

As propostas submetidas serão enquadradas e deverão seguir as normas do Programa Pesquisa Inovativa em Pequenas Empresas (PIPE).

Os desafios tecnológicos propostos no edital estão divididos em sete grandes grupos:

1) Instrumentos embarcados da missão EQUARS;
2) Eletrônica e óptica espacial;
3) Propulsão;
4) Transponder digital e antena;
5) Suprimento de energia;
6) Integração de sistemas;
7) Controle de atitude e órbita.

O prazo de execução do projeto deverá ser de até 24 meses. O prazo para entrega da proposta termina em 4 de abril de 2016.

A seleção pública está disponível em: www.fapesp.br/9961

Fonte: Fapesp, via INPE.
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terça-feira, 15 de dezembro de 2015

PerúSAT-1 tomando forma

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A Airbus Defence and Space divulgou nota informando que o primeiro satélite peruano, o PerúSAT-1, de observação terrestre, está em fase de montagem nas instalações da empresa em Toulouse, no sul da França. Os subsistemas já foram integrados à plataforma e o satélite será em breve submetido a extensa campanha de testes. Os trabalhos de integração seguem conforme o cronograma, com entrega prevista para menos de dois anos após o início da vigiência do contrato firmado com a Agência Espacial Peruana (CONIDA), um recorde para satélites sofisticados como este. O lançamento do satélite está programado para meados de 2016.

A solução turnkey proporcionada no PerúSAT-1 inclui um sensor ótico com capacidade de geração de imagens com resolução de 70 cm, integrado à compacta plataforma AstroBus-S, desenvolvida pela Airbus em parceria com a Agência Espacial Francesa (CNES) no programa Myriades-Evolution. A vida útil estimada do satélite é de 10 anos, e quando em órbita, será o mais potente satélite de observação operado na América Latina.

O Programa PerúSAT-1 inclui não apenas o fornecimento do segmento espacial, mas também de toda a infraestrutura de controle em solo e recepção de imagens no recém-criado Centro Nacional para Operações de Imagens de Satélites (CNOIS), construído pela Airbus Defence and Space. Um dos objetivos do programa é capacitar o Peru em competências no domínio de tecnologia espacial, operação de satélites e aplicações em imagens, sendo que o grupo já está fornecendo imagens geradas por sua constelação de satélites óticos e radar. Mais de 80 especialistas peruanos estão participando de um programa de transferência tecnológica executado em Toulouse e Lima.
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domingo, 13 de dezembro de 2015

Comissão do Senado: relatório sobre os setores espacial e de defesa

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Em meio ao difícil momento político brasileiro, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado Federal se reuniu em Brasília (DF) no ultimo dia 10 para analisar e deliberar sobre um relatório diagnóstico sobre o momento atual dos setores de defesa e aeroespacial no Brasil.

Apesar de simples, o relatório traz informações interessantes. Em relação ao setor espacial, alguns de seus apontamentos deram origem a recomendações aprovadas pela CRE, dentre as quais um requerimento direcionado ao Tribunal de Contas da União - TCU para que sejam tomadas "providências no sentido de iniciar auditoria no Acordo Brasil-Ucrânia no tocante ao uso de recursos públicos para utilização da Base de Lançamentos de Alcântara", sob a alegação de que foram investidos mais de R$1 bilhão, sem qualquer retorno (o programa da Alcântara Cyclone Space foi cancelado no primeiro semestre deste ano).

Interessante também observar a recomendação para que sejam retomadas as negociações para um acordo de salvaguardas tecnológicas com os EUA relativo à exploração do centro espacial de Alcântara.

Reproduzimos abaixo os principais trechos do relatório que tratam do setor espacial:

"O objetivo do Programa Estratégico de Sistemas Espaciais (PESE) é a implantação de sistemas espaciais de uso militar e civil (uso dual), como, por exemplo, Defesa Civil, Programa Nacional de Banda Larga e Sistema de Proteção da Amazônia. Trata-se de um projeto que integra as Forças Armadas, pois permitirá a integração do Sistema Integrado de Vigilância da Amazônia (SIVAM), a cargo da Aeronáutica, do SISFRON, a cargo do Exército, e o SISGAAZ, a cargo da Marinha. O custo estimado do projeto é de cerca de R$ 12 bilhões. A previsão de início era para este ano, mas nada foi executado. A previsão atual de término é 2022.

O PESE segue as diretrizes do Programa Nacional de Atividades Aeroespaciais (PNAE). O PNAE é dirigido pela Agência Espacial Brasileiro, pertencente ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI. O Ministério da Defesa e o Itamaraty também fazem participam do Programa.

Muito se fala do valor agregado dos produtos de uma indústria. Para análise da importância estratégica do setor aeroespacial, enquanto 1 quilo de produtos aeronáutico vale entre 2000 a 3000 mil dólares, 1 quilo no setor espacial vale 50 mil dólares. Ou seja, não estamos falando só de investimentos, estamos falando de possibilidades de exportação, de empregos de alto valor agregado, e estamos falando de soberania.

Os recursos dispensados ao PNAE ao longo dos seus 36 anos foram muito menores do que os necessários. Com os contingenciamentos recentes, o valor que o Programa vinha recebendo nos últimos 30 anos - de aproximadamente R$250 milhões anuais, aproximadamente US$ 65 milhões anuais, não só para o satélite, como também para toda a infraestrutura associada necessária - diminuiu drasticamente para menos de US$ 20 milhões neste ano. Não existe indústria que sobreviva a uma situação como esta.

As causas para o atraso do PNAE são variadas, segundo vários especialistas: não apenas a aplicação insuficiente de recursos financeiros, mas também a ausência de um comando unificado, com foco em resultados, e a baixa integração com a indústria. 

Países da América Latina vem desenvolvendo tecnologias para aplicação militar muito mais avançadas do que as brasileiras. A Argentina já está colocando o seu segundo satélite geoestacionário em órbita e construindo o terceiro. É o único país da região já em estágio avançado de montagem e integração em solo nacional de um satélite geoestacionário. Países como o Chile, Peru e Venezuela têm resolução e precisão maiores que os do Brasil.

O Brasil ainda não tem infraestrutura física capaz de suportar o desenvolvimento de um SGDC, pelo porte do mesmo. 

O Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, de 1961, tem a missão de produzir e desenvolver altas tecnologias na área espacial e formação de mão de obra capacitada. Mas o que tem acontecido: dispensa da mão de obra qualificada, por não haver projetos, e perda de competência e desenvolvimento tecnológico.

Nos últimos três anos, segundo dados da Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de Defesa e Segurança - ABIMDE, principal entidade do setor de Defesa, tínhamos 500 especialistas trabalhando no setor espacial, hoje, com a ociosidade, temos menos de 200 técnicos e engenheiros trabalhando no setor. A reposição da mão de obra também é crítica: em 2027 teremos, por aposentadorias, 20% da mão de obra em comparação à 2004, quando o setor funcionava a pleno vapor. Se não investirmos na recapacitação do INPE e na capacitação da Agência Espacial, este setor estratégico vai se extinguir.

Em 2000 o governo brasileiro iniciou discussões sobre como utilizar comercialmente a Base de Alcântara, no Maranhão. Previsto na Estratégia Nacional de Defesa, o uso da Base de Alcântara, é uma das possibilidades para que o Programa Nacional de Atividades Aeroespaciais - PNAE tenha recursos, dado que cada lançamento de satélite rende cerca de US$ 50 milhões em valores atuais. A localização da base é privilegiada, apresentando competitividade para concorrer no mercado global de lançamento de satélites comerciais de meteorologia e de comunicações.

Segundo o embaixador Rubens Barbosa, em audiência na CRE, há interesse de empresas europeias, norte-americanas, chinesas e russas em participar com empresas brasileiras desse significativo mercado internacional.

A alternativa negociada naquele ano foi a assinatura de um Acordo de Salvaguardas Tecnológicas com o governo norte-americano. Os EUA exigiam para utilizarem, que houvesse garantias (salvaguardas) na utilização das tecnologias utilizadas no lançamento de satélites e da propriedade intelectual dos satélites e do veículo lançador. Os EUA têm interesse em restringir o número de países que têm o domínio de lançamento de satélites, por claros motivos geopolíticos.

A oposição na época, principalmente o partido que hoje governa o país, vetou a aprovação do Acordo. Há 13 anos o Acordo está parado na Câmara de Deputados.

O importante a ser apontado aqui é que o este mesmo Acordo foi traduzido e assinado com a Ucrânia em 2004, num governo que em 2001 era oposição. O acordo com a Ucrânia em torno do Projeto Cyclone previa o lançamento de um satélite em cooperação com a Ucrânia e a utilização de um veículo lançador de satélites ucraniano.

Mas foi ignorado um dado fundamental: para o lançamento do satélite no âmbito do Acordo com a Ucrânia, era necessário que o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas com os EUA estivesse assinado, pois havia componentes norte-americanos no veículo ucraniano e no próprio satélite desenvolvido de forma cooperativa entre o Brasil e a Ucrânia. O Acordo com a Ucrânia foi cancelado pelo Brasil no 1º semestre de 2015. Os dois governos gastaram no Projeto Cyclone cerca de R$ 1 bilhão, segundo várias fontes.

Ou seja, a não aprovação do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas com os EUA em 2001 inviabilizou o prosseguimento da utilização da Base de Alcântara. A falta de planejamento e conexão entre os atores governamentais envolvidos na meta de utilização da Base de Alcântara em benefício do PNAE tornou inviável a utilização de uma situação brasileira privilegiada em termos de localização.

Para prosseguirmos no que está previsto na Estratégia Nacional de Defesa em relação ao setor aeroespacial, portanto, o primeiro passo que deve ser dado é a retomada da negociação do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas entre o Brasil e os EUA."
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"A China e a mineração de recursos do espaço", artigo de José Monserrat Filho

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A China e a mineração de recursos do espaço

José Monserrat Filho *

“A pior ambição do ser humano é desejar colher os frutos daquilo que nunca plantou.” Augusto Branco (1980-), de Porto Velho, Rondônia, poeta e escritor

Ainda não são conhecidas as opiniões de potências espaciais, como China, Índia, Rússia e outras, sobre a nova lei dos EUA que regula a explotação de riquezas do espaço. Aqui vai um texto recente genérico de um jurista chinês a respeito do aproveitamento de recursos da Lua pelo seu país.

“Há suspeitas sobre o real propósito da China no avanço das tecnologias espaciais e sobre se a China será um ator espacial responsável”1, escreve Wu Xiaodan, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Central de Finanças e Economia de Pequim, em seu artigo “Exploração e Explotação da Lua pela China: Energia positiva ou não para o Direito Internacional?”, publicado no Anuário Mexicano de Direito Internacional2, no início de 2015.

Wu também reconhece que “há dúvidas ou críticas de que os esforços chineses na Lua, ao avançarem em capacidades espaciais, possam comprometer o ambiente lunar frágil, causar problemas a outras partes interessadas, e até mesmo iniciar uma corrida para explotar a Lua e outros corpos celestes”.

“A China é descrita como um dragão adormecido que desperta, e seu êxito no espaço amplia o risco de corrida espacial na Ásia ou entre a China e os EUA”3,  admite Wu e completa: “O objetivo principal deste artigo é avaliar a exploração e o uso da Lua pela China, à luz de suas obrigações internacionais; analisar as perspectivas do papel da China na produção de futuras regras internacionais; e concluir se a China tem gerado energia positiva para o Direito Internacional.” Wu promete abordar no artigo “os aspectos-chave dos problemas jurídicos relativos à exploração e uso da Lua pela China, tendo em vista sobretudo salvaguardar a segurança e a sustentabilidade da Lua”.

O programa lunar da China – Chang'e – foi oficialmente anunciado em janeiro de 2004. A primeira fase do programa incluiu os lançamentos bem sucedidos das sondas Chang'e-1 e Chang'e-2, respectivamente em 24 de outubro de 2007 e em 1º de outubro de 2010, munidas de sistemas de telemetria e rastreamento. As duas sondas abriram caminho à segunda fase, cumprida pelo módulo de alunissagem Chang'e-3, que desembarcou na Lua o jipe Jade Rabbit ou Yutu (Coelho de Jadi), em 14 de dezembro de 2013. A China tornou-se, então, o terceiro país a pousar suavemente na Lua (depois da União Soviética e dos EUA) e o primeiro a visitar a Lua nos últimos 30 anos. A terceira fase compreenderá uma missão robótica, a ser lançada por volta de 2017, que deverá recolher e trazer para a Terra amostras de recursos naturais da Lua, principalmente minerais.4

O programa lunar é chefiado por Ouyang Ziyuan, proeminente cosmoquímico5, membro da Academia de Ciências da China, e seu diretor-geral é o cientista Luan Enjie. Ziyuan alinha-se entre os primeiros cientistas espaciais da China a defender a explotação das reservas de metais da Lua como o ferro, e também o gás Helium-3, raro na Terra e considerado abundante na Lua – ideal para uso em fusões nucleares nas fábricas de energia do futuras. O programa está vinculado à Administração Espacial Nacional da China (CNSA), a agência espacial chinesa.

A China não aderiu ao Acordo da Lua6, mas frisa que ele previne que os corpos celestes se tornem zona de conflitos mundiais. O Tratado do Espaço (1967), o Acordo de Salvamento de Astronautas (1968) e as Convenções de Responsabilidade por Danos (1972) e de Registro de Objetos Espaciais (1976) foram ratificados por Pequim nos anos 80. Wu ressalta que “os corpos celestes são reservados exclusivamente para fins pacíficos” (Art. IV do Tratado do Espaço). E enaltece o mérito do Acordo da Lua por lidar com os recursos do espaço e lançar as bases para a elaboração de um regime internacional sobre sua explotação (Artigo 11).

“A ascensão da China como grande potência espacial desafia décadas de domínio dos EUA no espaço –  setor no qual os EUA têm substanciais interesses militares, civis e comerciais”, afirma o Relatório de 20157 – lançado em 17 de novembro – da Comissão de Revisão das Relações EUA-China em Economia e Segurança, criada no ano 2000 pelo governo norte-americano. Dirigido ao Congresso dos EUA, o Relatório reconhece: “Com base em décadas de alta prioridade e investimentos sustentados decididos por seus líderes, a China se tornou uma das mais proeminentes potências espaciais do mundo, produzindo numerosas realizações e desenvolvendo capacidades que promovem ainda mais seus objetivos de segurança nacional, econômicos e políticos”.

E acusa: “As aspirações da China no espaço são movidas por seu entendimento de que o poder espacial viabiliza a modernização militar do país, dirige seus avanços econômicos e tecnológicos, permite desafiar, durante um conflito, a superioridade dos EUA em informação, e concede ao Partido Comunista Chinês relevante legitimidade nacional e prestígio internacional”.

“O governo chinês tem declarado seu apoio persistente ao uso pacífico do espaço em vários documentos e fóruns”, diz Wu em seu artigo. E justifica: “A China compromete-se a respeitar todos os princípios do Tratado do Espaço. Seus Livros Brancos (2000, 2006, 2011) sobre Atividades Espaciais reiteram que um dos propósitos e princípios dessas atividades é usar o espaço para fins pacíficos. (…) Desde os anos 80, com a mudança da prioridade nacional para o desenvolvimento econômico, esse desenvolvimento passou a ser o objetivo das atividades espaciais, com foco central em ações civis. Tais atividades são destinadas sobretudo a promover o desenvolvimento econômico e tecnológico da China, sendo o objetivo da segurança nacional considerado menos importante.” Pelo Livro Branco de 2011, a China busca “estudar o espaço exterior e aumentar o conhecimento da Terra e do Cosmos, promover a civilização humana e o progresso social, atender às demandas do programa econômico, do desenvolvimento científico e tecnológico, da segurança nacional e do progresso social, e construir uma robustez nacional abrangente.”8

“É necessidade urgente garantir que a China não vá desafiar a segurança nacional dos EUA”, frisa Wu. A seu ver, os argumentos de que o avanço das capacidades espaciais da China desafiam e ameaçam as forças armadas dos EUA “negligenciam o fato de que o impulso real da estratégia espacial e do desenvolvimento tecnológico da China é de natureza e orientação defensiva. O desenvolvimento pacífico e harmonioso é a meta estratégica que a China traçou para seu futuro. A China não busca a hegemonia ou a dominação mundial, e o principal objetivo de suas atividades espaciais não é obter vantagens militares assimétricas." Wu trata de explica a razão: “Esta posição decorre da decisão estratégica de que o interesse nacional da China, em especial com vistas ao desenvolvimento econômico, tem por base um mundo pacífico e procura tirar proveito de um clima internacional estável para o desenvolvimento.

É seguro declarar, portanto, que deflagrar uma corrida armamentista não é, nem será, uma opção intencional do governo chinês, que tem o máximo interesse em evitar o desencadeamento de qualquer confronto no espaço."

“O desenvolvimento econômico triunfa sobre o avanço militar”, acrescenta Wu. Segundo ele, “a China investe mais em satélites de comunicação e navegação do que em satélites dedicados às operações de inteligência, os de reconhecimento e os microssatélites. Os primeiros tem grande relevância econômica e trazem menos vantagens para as forças armadas chinesas”.

"A exploração da Lua tem menos utilidade militar que os satélites da Terra, e o esforço lunar da China pode retardar seu avanço em tecnologias espaciais militares”, sustenta Wu. E mais: “As capacidades espaciais progressivas servem como elemento essencial de prestígio nacional e demonstrativo das tecnologias espaciais chineses convencem que a China entrou claramente no reino de grande potência, com relevância política na capacidade de inspirar o espírito nacional, o orgulho, a confiança e a unidade. As capacidades para explorar a Lua têm forte valor como fator de dissuasão e refletem a vigorosa robustez nacional da China, para promover segurança nacional e prestígio associados ao desenvolvimento científico e econômico.

“O espaço, inclusive a Lua, é propriedade de toda a espécie humana e pode ser usado por todos, mas não pode ser propriedade de ninguém” (Artigo II do Tratado do Espaço), lembra Wu, e vê como mais relevante ainda o fato de que “o princípio da não-apropriação, ao proibir os Estados de exercerem direitos de soberania sobre o espaço, teve êxito em manter fora dele rivalidades e conflitos nacionais e promoveu um clima propício às relações pacíficas entre os Estados, o que garantiu a liberdade de exploração espacial e a realização dessas atividades para o bem e no interesse de todos os países. Tal aporte à paz e à segurança internacional tem sido um benefício tangível do Direito Espacial a toda a humanidade. Nos últimos anos, devido ao desenvolvimento das atividades espaciais privadas ou comerciais, tem havido certa oposição ao papel e ao princípio da não-apropriação. Defende-se a abolição desse princípio, alegando que ele é um obstáculo e um impedimento à comercialização dos recursos extraterrestres, ao remover incentivos econômicos”.

Wu afirma que “o programa lunar chinês não visa à aquisição de soberania e direitos de propriedade sobre a Lua ou qualquer de suas partes. Não há razão alguma para a China violar o princípio da não-apropriação e destruir a pedra angular do Direito Espacial Internacional, desafiando a opinião mundial e contrariando as obrigações estabelecidas no Tratado do Espaço”.

“O problema da explotação dos recursos do espaço tem relação com o princípio da não-apropriação, mas é muito mais complexo”, reconhece Wu. Para ele, “os princípios do Tratado do Espaço são de natureza muito geral, sobretudo quanto ao regime jurídico da Lua, à 'incumbência de toda a humanidade' e [ao princípio da não-] 'apropriação por qualquer meio'. Há duas interpretações opostas: proibir as atividades de explotação e permitir a extração de recursos naturais, levando em conta os direitos iguais e os interesses correspondentes dos outros Estados, sem exaurir os recursos”.O caso é que até hoje “o regime de extração e repartição dos benefícios derivados da explotação da Lua não foi estabelecido”, diz Wu. Por isso, ele destaca “a necessidade urgente de preencher as perturbadoras lacunas, principalmente sobre como garantir o uso pacífico da Lua, estabelecer um mecanismo para explotar os recursos dos corpos celestes, e tratar da necessidade de medidas efetivas para conter a produção de detritos espaciais”.

Conclusão – O artigo do professor chinês leva a crer que ele é favorável à criação de um regime internacional para ordenar a explotação dos recursos naturais da Lua, dos asteroides e demais corpos celestes. É difícil admitir que hoje ele apoiaria a nova lei dos EUA, promulgada pelo Presidente Barack Obama em 25 de novembro passado, que estabelece direitos de propriedade para os cidadãos norte-americanos e suas empresas sobre as riquezas por eles obtidas no espaço.9

* Vice-Presidente da Associação Brasileira de Direito Aeronáutico e Espacial (SBDA), Diretor Honorário do Instituto Internacional de Direito Espacial, Membro Pleno da Academia Internacional de Astronáutica (IAA) e ex-Chefe da Assessoria Internacional do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e da Agência Espacial Brasileira (AEB). 

Referências

1) China's Jade Rabbit Lands on the moon, but will it play nice there?, http://www.csmonit or.com/Science/2013/1216/China-s-Jade-Rabbit-lands-on-the-moon-but-will-it-play-nice-there-vi deo, 7 July 2014.
2) Anuario Mexicano de Derecho Internacional, Volume 15, Issue 1, 2015, Pages 137-164.
3) Entre outras fontes, veja Suzuki, The Contest for Leadership in East Asia: Japanese and Chinese Approaches to Outer Space, in Space Policy, vol. 29(2), 2013, pp. 99-106; Seedhouse, New Space Race: China v. USA, Berlin, Spring, 2009.
4) Ver mais detalhes: https://pt.wikipedia.org/wiki/Programa_Chin%C3%AAs_de_Explora%C3%A7%C3%A3o_Lunar.
5) Ver https://en.wikipedia.org/wiki/Ouyang_Ziyuan.
6) Ver seção de textos no site www.sbda.org.br.
7) Ver: http://www.uscc.gov/Annual_Reports/2015-annual-report-congress. Os trechos citados estão em “Executive Summary and Recommendations”, pp. 11 e 13 
8) Ver www.scio.gov.cn/zfbps/ndhf/2011/Document/ 1073720/1073720.htm.
9) Ver www.gpo.gov/fdsys/pkg/BILLS-114hr2262enr/pdf/BILLS-114hr2262enr.pdf.
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segunda-feira, 7 de dezembro de 2015

CBERS 4: um ano em órbita

Satélite sino-brasileiro CBERS-4 completa um ano em órbita

Segunda-feira, 07 de Dezembro de 2015

Lançado em 7 de dezembro de 2014 a partir da base chinesa de Taiyuan, o satélite sino-brasileiro CBERS-4 é resultado do esforço pela capacitação e crescimento do mercado de alta tecnologia no país. O Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), responsável no Brasil pelo Programa CBERS, mantém uma política industrial voltada àqualificação de fornecedores e contratação de serviços, partes, equipamentos e subsistemas junto a empresas nacionais.

O CBERS-4 é o quinto satélite do Programa CBERS e conta com quatro câmeras, duas brasileiras (MUX e WFI) e duas chinesas (PAN e IRS), cabendo a cada país 50% do desenvolvimento do projeto. Nos satélites anteriores, a participação nacional foi de 30% e o Brasil forneceu um modelo simplificado da câmara WFI, com 2 bandas espectrais.

Entre os principais resultados da política industrial encontram-se as câmeras MUX e WFI, as primeiras câmeras para satélites projetadas e fabricadas no país e em operação no CBERS-4.

Com um projeto óptico extremamente sofisticado e inteiramente desenvolvido no país, a MUX é uma câmera de 20 metros de resolução e multiespectral, que registra imagens nas bandas do azul, verde, vermelho e infravermelho. Essas bandas espectrais são calibradas para uso em diferentes aplicações, principalmente no controle de recursos hídricos e florestais. A câmera WFI teve seu desempenho aperfeiçoado e, assim como a MUX, toda a sua parte óptica foi feita no Brasil.

Mesmo antes do final do comissionamento, o INPE vem disponibilizando um conjunto de imagens do CBERS-4 no catálogo online. As imagens obtidas a partir dos satélites da série CBERS permitem uma vasta gama de aplicações – desde mapas de queimadas e monitoramento do desflorestamento da Amazônia, da expansão agrícola, até estudos na área de desenvolvimento urbano.

O CBERS-4 é fruto de uma parceria de 27 anos entre o Brasil e a China na área espacial. Mais informações sobre o Programa CBERS (sigla em inglês para China-Brazil Earth Resources Satellite) estão disponíveis na página www.cbers.inpe.br

Fonte: INPE
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domingo, 6 de dezembro de 2015

"Astronomia no BRICS e História do LNA", artigo de José Monserrat Filho

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Astronomia no BRICS e História do LNA

José Monserrat Filho *

A história da Astronomia é uma história de horizontes em retirada.” Edwin Powell Hubble (1889-1953), astrônomo norte-americano

A 1ª Reunião de Trabalho do BRICS sobre Astronomia será realizada na Cidade do Cabo (Cape Town), África do Sul, de 10 a 12 deste mês – ou seja, de quinta-feira a sábado próximos.

BRICS é o fórum criado em 2008, hoje composto por cinco países – Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. Seu objetivo é promover programas e projetos de cooperação nas mais diversas áreas da política, economia, comércio, finanças, ciência e tecnologia, educação e cultura, com o fim de estimular o desenvolvimento com inclusão social.

A Astronomia é uma das áreas prioritárias definidas no Plano de Trabalho¹, aprovado na II Reunião dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Inovação dos países do BRICS, que teve lugar em Brasília, no dia 18 de março de 2015. A cooperação em Astronomia – ficou também decidido – será liderada pela África do Sul, cuja Ministra de Ciência e Tecnologia, Naledi Pandor (1953-) goza de grande prestígio no país. Ela conduz a Pasta de C&T pela segunda vez, depois de se consagrar como dinâmica e criativa Ministra da Educação.

Por que a África do Sul foi escolhida como líder do BRICS-Astronomia?

O país vai sediar a maior rede de rádio telescópios do mundo, a SKA (Square Kilometer Array), integrada por três mil “pratos” – distribuídos numa área de cerca de um quilômetro quadrado. Os “pratos” se espalharão por vastas distâncias para oferecer resolução semelhante à de um só com a mesma área.

“A SKA será o principal projeto das últimas décadas, uma completa revolução na Rádio Astronomia”, diz Ted Williams, diretor do Observatório Astronômico da África do Sul. E acrescenta: “A maior parte do SKA estará instalada na África, abrangendo oito países” (África do Sul, Botswana, Gana,  Ilhas Maurício, Madagascar, Moçambique, Namíbia e Zâmbia; pequena parte do projeto será construída na Austrália). Afirma-se que o sistema deverá examinar o céu com mais rapidez do que qualquer outro instrumento.

A África do Sul conta também com o o Grande Telescópio Sul-Africano (Southern African Large Telescope – SALT), inaugurado em 2005.

O Observatório Astronômico Sul-Africano é o centro nacional de astronomia ótica e infravermelha do país. Criado em 1972, é gerido pela Fundação Nacional de Pesquisa (National Research Foundation of South Africa).

“A astronomia está realmente prestes a explodir no continente Africano”, anunciou o astrônomo Kartik Shet, membro do Observatóio Nacional de Rádio Astronomia dos EUA (US National Radio Astronomy Observatory – NRAO), durante conferência da Sociedade Americana de Astronomia, reunida em Washington, em janeiro passado. O desafio, a seu ver, é fazer com que os astrônomos africanos se beneficiem do surgimento de facilidades em construção em seu meio. “Nós queremos construir, a longo prazo, parcerias sustentáveis mutuamente benéficas, tanto para os EUA quanto para a África. Não queremos drenar as informações da África.”

O início da construção da SKA – estimada em 1,6 bilhões de dólares – está programado para 2016. As primeiras observações estão previstas para 2019. O funcionamento completo deve ocorrer em 2024. Uma obra, portanto, planejada para nove anos.

Os sul-africanos consideram a Astronomia como “uma porta de entrada científica para incentivar as crianças a estudarem matemática e ciência. Esse é uma forte razão para o projeto SKA  provocar grande impacto”.

A África do Sul também é sede internacional do Programa Astronomia para o Desenvolvimento, fruto de parceria com a União Astronômica Internacional (IAU). O programa coordena ampla gama de atividades internacionais que utilizam a astronomia como instrumento educativo e de desenvolvimento. A ministra Naledi Pandor disse na ocasião que todos os envolvidos com Astronomia no país, desde os que trabalham em solo até os que respondem pelas mais altas funções de decisão, partilham da visão de que esta ciência vai desempenhar papel importante no desenvolvimento da sociedade.

A 1ª Reunião do BRICS sobre Astronomia tem como tema geral “Desafios e Oportunidades para a Astronomia nos Países do BRICS”. No dia 10 de dezembro, o Diretor do Projeto Sul-Africano SKA, Rob Adam, proferirá a conferência inaugural (keynote) sobre “A Importância Estratégica do Square Kilometer Array (SKA) para a Ciência Global”.

No mesmo dia, a Sessão I do evento versará sobre “As Estratégias e Políticas para a Astronomia nos Países do BRICS – Perspectivas Governamentais”, e a Sessão II tratará do tema  “Desenvolvimentos e Oportunidades Industriais para a Astronomia nos Países do BRICS”.

No dia 12, os participantes visitarão a SKA e o Observatório SALT, e o dia 13 será dedicado à instalação do Grupo de Trabalho do BRICS sobre Astronomia, quando se discutirá o relatório sobre as sessões do primeiro dia, bem como as ideias e projetos de cooperação do novo Grupo de Trabalho.

O Diretor do Laboratório Nacional de Astrofísica (LNA/MCTI), Bruno Castilho, participará – por meio de videoconferência – do Fórum de Ciência da África do Sul, presidido pela Ministra Neledi Pandor, a realizar-se em Pretória, em 8 e 9 de dezembro, na véspera da 1ª Reunião do BRICS sobre Astronomia, na Cidade do Cabo. Bruno intervirá no dia 8, como membro da mesa que fará apresentações sobre o tema “Explorando o Estimulante Potencial para uma Parceria do BRICS em Astronomia” (Exploring the Exciting Potential for BRICS Partnership in Astronomy).

O LNA é a primeira instituição científica criada no Brasil (em 1985), com estrutura de laboratório nacional e, como tal, coloca sua infraestrutura observacional à disposição de toda a comunidade astronômica brasileira. Sua sede administrativa fica em Itajubá, Minas Gerais, enquanto seu telescópio ótico – o maior existente existente no país, com espelho primário de 1,60m de diâmetro –, está instalado no Observatório de Pico dos Dias, a 1.860m de altura, no vizinho município de Brazópolis. A primeira luz do Pico dos Dias ocorreu em 1980.

Não deixe de visitar o Observatório de Picos dos Dias. É deslumbrante e inesquecível.

“A história do LNA (…) confunde-se com a história da astronomia brasileira nos últimos 50 anos, e, mais especificamente, com a história da astrofísica no país”, afirma-se no primoroso livro (álbum), lançado agora em dezembro, intitulado “Da Serra da Mantiqueira às Montanhas do Havaí – A História do Laboratório Nacional de Astrofísica”.2

* Vice-Presidente da Associação Brasileira de Direito Aeronáutico e Espacial (SBDA), Diretor Honorário do Instituto Internacional de Direito Espacial, Membro Pleno da Academia Internacional de Astronáutica (IAA) e ex-Chefe da Assessoria Internacional do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e da Agência Espacial Brasileira (AEB).

Referências:

1) O Plano de Trabalho do BRICS em CT&I reúne cinco áreas prioritárias: (a) prevenção e mitigação de desastres naturais, a ser liderada pelo Brasil; (b) recursos hídricos e tratamento de poluentes, a ser liderada pela Rússia; (c) tecnologias geoespaciais e suas aplicações, a ser liderada pela Índia; (d) recursos energéticos novos e renováveis e eficiência energética, a ser liderada pela China;  (e) astronomia, a ser liderada pela África do Sul. 
2) Trabalho de autoria de Christina Helena de Motta Barboza, Sérgio Tadeu de Niemeyer Lamarão e Cristina de Amorim Machado, editado pelo Museu de Astronomia e Ciências Afins (Mast/MCTI), em 1915, com 212 páginas fartamente ilustradas.
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SGDC: avanços na infraestrutura terrestre

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FAB cede áreas para instalar infraestrutura de solo para o satélite SGDC

Brasília, 4 de dezembro de 2015 – A Força Aérea Brasileira (FAB) e a Telebras assinaram, na quarta-feira (2), em Brasília (DF), acordo que prevê a cessão de uso de áreas militares para a construção da infraestrutura crítica de solo para o comando e controle do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC).

O lançamento do equipamento está previsto para o segundo semestre de 2016 e terá uso voltado simultaneamente para aplicações civis e militares. Atenderá as demandas de comunicação do Ministério da Defesa (MD) e ao Plano Nacional de Banda Larga.

“Esse momento é um marco importante porque a liberação dessas áreas significa ter carta branca para podermos construir as estações”, avalia o gerente de satélite da Telebras, Sebastião do Nascimento Neto.

Os processos entre as unidades militares e a empresa são coordenados pela Comissão de Coordenação e Implantação de Sistemas Espaciais (Ccise), que também presta assessoramento à equipe na especificação dos projetos. A Telebras é responsável pela contratação dos projetos executivos e obras de infraestrutura crítica.

O Centro de Operações Primário ficará dentro da área do 6º Comando Aéreo Regional (6º Comar), em Brasília, e o Centro de Operações Secundário, uma estrutura de backup, na Ilha do Governador, no Rio de Janeiro, em uma área da Marinha. Além disso, estações de acesso, ou seja, antenas de recepção e envio de dados, estarão em Campo Grande (MT), Florianópolis (SC) e Salvador (BA), além das que serão instaladas em Brasília e no Rio de Janeiro.

Equipamentos – De acordo com a Telebras, nesta semana, técnicos da empresa francesa Thales Alenia Space, que está produzindo o SGDC, começaram a instalar os equipamentos de controle terrestre do satélite no Centro Temporário de Operações Espaciais (Cope), em Brasília. Eles serão usados para controlar remotamente o posicionamento do satélite, que cobrirá todo o território nacional. Hoje, o SGDC está no estágio de montagem na sede da Thales Alenia em Cannes, na França.

De acordo com o Nacimento Neto, o SGDC é o maior projeto da Telebras. O satélite pesa 5,8 toneladas e terá capacidade de transmitir 54 gigabytes por segundos. Ele complementará a rede de fibra ótica nacional para levar internet banda larga para as comunidades mais distantes, principalmente na região Norte.

A previsão para colocar o satélite em órbita é o terceiro trimestre de 2016, pela empresa Arianespace, a partir da base na Guiana Francesa. Após um período de ajustes e de testes, o satélite começa a sua operação comercial no início de 2017.

Fonte: FAB, via AEB.
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quinta-feira, 3 de dezembro de 2015

"Estados Unidos privatizam riquezas dos corpos celestes", artigo de José Monserrat Filho

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Estados Unidos privatizam riquezas dos corpos celestes

Lei promulgada por Obama abarca minerais e água da Lua e dos asteroides

José Monserrat Filho *

A companhia americana Moon Express festeja a adoção, em 25 de novembro, da Lei Obama que confere aos cidadãos do país e suas empresas o direito de propriedade sobre os recursos da Lua e de outros corpos celestes, inclusive asteroides. Mas a comemoração é autocentrada. A firma fez publicar na imprensa, no próprio dia 25, uma nota¹ que a coloca em primeiro plano.

Diz o título da matéria: “Presidente Obama assina lei que atribui à Moon Express direitos de minerar a Lua”. Subtítulo: “Lei histórica reconhece os direitos da Moon Express de ser proprietária dos recursos colhidos na Lua”. O 1º parágrafo amplia o benefício ao mesmo favorecido como se fosse o único: “Hoje se fez história quando o Presidente Obama assinou lei que reconhece e promove os direitos da Moon Express de explorar, colher e possuir recursos da Lua”.

A notícia propriamente está no 2º parágrafo e o elogio, aí, vai para o país benfeitor: “Esta histórica lei foi promulgada no Capítulo IV do 'Ato de Competitividade em Lançamentos Espaciais Comerciais dos EUA', que torna os Estados Unidos a primeira nação a reconhecer explicitamente os direitos privados do setor de mineração sobre a água e minerais obtidos da Lua”. Faltou ressaltar que tal pioneirismo limita os direitos privados sobre recursos espaciais às empresas do próprio país.

O 3º parágrafo também não prima pela modéstia: “A Moon Express aplaude o Presidente por apoiar a missão da Moon Express de recolher recursos lunares. A 'Lei sobre Utilização dos Recursos Espaciais de 2015' protege e apoia os interesses da Moon Express em expandir a esfera econômica da Terra à Lua e além dela”.

“A assinatura da lei é um grande salto para a humanidade e para a Moon Express”, proclama sem pejo, no 4º parágrafo, o fundador e Presidente Executivo da Moon Express, Naveen Jain (1959-), plagiando descabidamente o astronauta Neil Amstrong, que pisou na Lua em 1969. Como não poderia deixar de ser, o principal executivo da companhia se diz “super entusiasmado com que o Presidente Obama tenha reconhecido os direitos da Moon Express de recolher e ser proprietário dos recursos lunares que podem ser usados em benefício da humanidade”.

“Este é o maior reconhecimento dos direitos de propriedade na história", disse Eric Anderson, co-fundador e co-Presidente da Planetary Resources, outra empresa americana beneficiada pela Lei Obama. "Esta lei estabelece o mesmo quadro de apoio que criou as grandes economias de história, e incentivará o desenvolvimento sustentado do espaço."

 "Daqui a cem anos, a humanidade olhará para este tempo como a época em que fomos capazes de fixar uma permanente posição no espaço. Nunca houve na história um índice mais rápido de progresso do que agora", previu e alardeou Peter H. Diamandis, também co-fundador e co-Presidente da Planetary Resources.

“A liderança contínua e a prosperidade no espaço da nossa nação são garantidas pela nova lei”, celebrou Peter Marquez, vice-presidente da mesma Planetary Resources, e agradeceu o Presidente Obama e os membros do Congresso, pelo apoio ao “crescimento da economia dos EUA no Sistema Solar”2. A seu ver, portanto, a lei que fixa a propriedade privada de empresas dos EUA sobre os recursos do espaço leva a expansão da economia americana ao Sistema Solar. Nada menos.

Mas há quem se oponha à nova lei mesmo na Câmara baixa dos EUA. A deputada Donna Edwards, democrata de Maryland, disse de sua tribuna que compartilha "o entusiasmo e a maravilha do espaço", mas que não vê suficiência jurídica para assegurar que as empresas americanas envolvidas na exploração industrial e comercial dos recursos do espaço não entrem em conflito com as obrigações internacionais dos EUA. E citou um especialista em Direito Espacial da Universidade de Mississipi, sem dizer seu nome, para o qual a outorga de direitos de propriedade sobre os recursos de asteroides seria contrária ao Tratado do Espaço de 1967, em vigor.³

Os países concordam em que o espaço não deve se tornar novo “faroeste selvagem”, argumentam alguns juristas, para os quais “a nova lei corre o risco de privatizar um reino que se destina a pertencer a toda a humanidade”, como informa a CBC News4.

“Não se deve permitir que os recursos naturais (do espaço) sejam apropriados por quem quer que seja – Estados, empresas privadas ou organizações internacionais”, sustenta Ram Jakhu, professor do Instituto de Direito Aeronáutico e Espacial da Universidade McGill, Montreal, Canadá. Ram Jakhu diz que “o Tratado do Espaço, ratificado pelos EUA e outros países, inclusive o Canadá, deixa claro que a superfície e o interior dos asteroides e de outros corpos celestes estão protegidos do uso comercial”5. E lembra o que determina o Artigo II do Tratado do Espaço: “O espaço cósmico, inclusive a Lua e demais corpos celestes, não poderá ser objeto de apropriação nacional por proclamação de soberania, por uso ou ocupação, nem por qualquer outro meio.”

Mas, mesmo se as empresas violassem o Direito Internacional, isso seria irrelevante na prática – comenta a CBC News –, pois “o Tratado do Espaço não tem nenhum mecanismo para fazer valer suas normas, e, ainda se tivesse, poucos países provavelmente se importariam com que uma porção de cobalto retirada de um cometa pudesse impor sanções econômicas e outras (aos EUA)”. Na realidade, reduzir a mineração de minerais dos corpos celestes a “uma porção de cobalto retirada de um cometa” é mera tentativa de subestimar os investimentos milionários que as empresas envolvidas estão fazendo neste sentido, o que explica a festa com que receberam a promulgação da lei que as bafeja. Trata-se de um mercado estimado em trilhões de dólares.6

"Nesse caso, acho que ninguém pode fazer nada. Este é o mundo em que vivemos – o poder é o direito", reconhece Ram Jakhu.7

“Esta já é a mais significativa salva de tiros disparada na batalha ideológica em torno da propriedade do cosmos”, considera o jurista nigeriano Gbenga Oduntan, Professor de Direito Internacional da Universidade de Kent, em Canterbury, Reino Unido. Para ele, “a lei dos EUA sobre mineração de asteroides é perigosa e potencialmente ilegal”8. Ele ironiza: “A nova lei não é senão uma capitulação clássica à filosofia do 'Velho Oeste' – 'quem ousa, vence' ”.

“A lei também permite ao setor privado promover inovações no espaço sem a supervisão regulamentar durante oito anos, e resguarda os participantes dos voos espaciais da falência financeira”, revela Gbenga Oduntan. Cumpre notar: a primeira regalia parece ferir o Artigo VI do Tratado do Espaço, que determina sejam as atividades espaciais das organizações nacionais não-governamentais (as empresas privadas) não só autorizadas como “continuamente supervisionadas” pelo respectivo Estado.9 A segunda rompe com a liberdade de mercado e a livre concorrência, muito embora “a Planetary Resources e os políticos que patrocinaram sua causa vejam o triunfo da lei (Obama) como uma vitória dos princípios de Adam Smith”, considerado o pai dos preceitos liberais da economia.10

“A lei representa completo ataque frontal aos princípios do Direito espacial, baseados em dois preceitos básicos: o direito dos Estados à exploração científica do espaço e dos corpos celestes; e a prevenção da explotação comercial unilateral e desenfreada dos recursos do espaço. Esses princípios estão fixados em acordos, como o Tratado do Espaço de 1967 e o Acordo de Lua, de 197911”, afirma Gbenga Oduntan.

Curiosamente, em 1967, os EUA defendiam essa mesma posição. A história é testemunha: “O Governo dos EUA, desde o princípio da Era Espacial, manteve a posição de que o espaço exterior deve permanecer livre dos direitos exclusivos privados ou de propriedade. O Presidente Lyndon B. Johnson, em sua Carta (Letter of Transmittal), de 7 de fevereiro de 1967, submetida ao Senado dos EUA, para consulta e consentimento com vistas à ratificação pelos EUA do Tratado do Espaço, recordou: 'Em novembro de 1958, o Presidente Dwight D. Eisenhower pediu-me para apresentar às Nações Unidas a decisão dos EUA [sobre o espaço exterior]... Na ocasião, falando em nome dos EUA, eu disse: 'Hoje, o espaço exterior é livre. Ele está fechado para conflitos. Nenhuma nação detém concessões lá. E deve permanecer assim. Nós, dos EUA, não aceitamos que haja senhorios (landlords) no espaço, capazes de supor negociações com nações da Terra sobre o preço do acesso a este domínio...' Creio que tais palavras continuam válidas hoje.”¹²

Em suma, a lei Obama muda até o passado dos EUA – aquele que aprovou a Carta das Nações Unidas, fonte maior do Direito Internacional em plena vigência, que inclui o Tratado do Espaço.

* Vice-Presidente da Associação Brasileira de Direito Aeronáutico e Espacial (SBDA), Diretor Honorário do Instituto Internacional de Direito Espacial, Membro Pleno da Academia Internacional de Astronáutica (IAA) e ex-Chefe da Assessoria Internacional do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e da Agência Espacial Brasileira (AEB). Esse artigo expressa apenas a opinião do autor.

Referências

1) Ver www.spacedaily.com/reports/prnewswire-space-news.html?rkey=20151125SF67756 &filter=1639
2) As declarações dos diretores da Planetary Resources podem ser lidas em inglês no site: www.planetaryresources.com/2015/11/president-obama-signs-bill-recognizing-asteroid-resource-property-rights-into-law/.
3) Ver www.cbc.ca/news/technology/space-mining-us-treaty-1.3339104.
4) Id Ibid.
5) Id Ibid.
6) Ver www.mining.com/obama-boosts-asteroid-mining-signs-law-granting-rights-to-own-space-riches/.
7) Id Ibid Number 3.
8) Ver http://theconversation.com/who-owns-space-us-asteroid-mining-act-is-dangerous-and-potentially-illegal-51.
9) Ver texto completo em português do Tratado do Espaço no site www.sbda.org.br.
10) Ver www.upi.com/Science_News/2015/11/27/New-US-space-mining-law-may-violate-international-treaty/8751448634436/. Sobre Adam Smith (1723-90), filósofo e economista escocês, autor de “A Riqueza das Nações”, ver http://educacao.uol.com.br/biografias/adam-smith.htm.
11) Ver texto completo no site www.sbda.org.br.
12) Cologne Commentary on Space Law, edited by Stephan Hobe, Bernhard Schimidt-Tedd, Kay-Uwe Schrogl and Géraldine Meishan Goh (assistant), Volume 1 on Outer Space Treaty, Germany: Carl Heymanns Verlag, 2009, p. 51.
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quarta-feira, 2 de dezembro de 2015

SGDC: resultado final do edital de transferência de tecnologia

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Finep divulga resultado final do edital Transferência de Tecnologia do SGDC

30 de Novembro de 2015

A Finep acaba de divulgar o resultado final da chamada pública Transferência de Tecnologia do SGDC – 01/2015, com recursos de subvenção econômica à inovação. Foram recebidas 20 propostas, sendo sete classificadas e cinco selecionadas na etapa final. A Finep encaminhará, em seguida, a minuta dos contratos para as empresas com proposta selecionada. As companhias têm o até 15/12/15 para devolução das minutas assinadas por seus representantes legais, bem como o atendimento de eventuais condicionantes para contratação.

Das 5 empresas, uma é do Rio Grande do Sul e quatro de São Paulo. O valor total de subvenção econômica é de R$ 22,5 milhões, e o de contrapartida das empresas, R$ 2,9 milhões. O objetivo do edital é conceder recursos de subvenção econômica para apoiar projetos de empresas brasileiras referentes à transferência das tecnologias previstas no Acordo de Transferência de Tecnologia Espacial firmado entre a Agência Espacial Brasileira (AEB) e a empresa Thales Alenia Space, no âmbito do Decreto nº 7.769, de 28/06/2012.

Fonte: FINEP

Nota do blog: foram selecionadas as seguintes propostas: (i) Fibraforte, que receberá R$10,966 milhões para o desenvolvimento de subsistema de propulsão monopropelente para pequenos satélites; (ii) Orbital Engenharia, que terá R$5 milhões para o desenvolvimento de subsistema de potência e geradores solares para satélites; (iii) Equatorial Sistemas, que receberá R$1,733 milhão para a transferência de tecnologia em controle térmico de satélites; (iv) CENIC Engenharia, que terá R$4 milhões para o desenvolvimento de estruturas mecânicas para cargas úteis de observação da Terra a base de fibra de carbono; e (v) AEL Sistemas, que terá R$798 mil para transferência de Tecnologias Espaciais em FPGA e ASIC.
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terça-feira, 1 de dezembro de 2015

UnB e AEB promovem evento de engenharia aeroespacial

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Estudantes da UnB promovem o primeiro Encontro Regional Aeroespacial

Brasília, 1º de dezembro de 2015 – Os estudantes de Engenharia Aeroespacial da Universidade de Brasília (UnB), em parceria com a Agência Espacial Brasileira (AEB), promovem no sábado (5), no Planetário de Brasília, o 1º Encontro Regional Aeroespacial (ERA).

Além de buscar despertar o interesse dos estudantes pelo curso de Engenharia Aeroespacial, o evento objetiva trocar experiências, por meio de discussões, palestras e workshop, envolvendo profissionais e estudantes de Engenharia Aeronáutica e Espacial.

O evento tem a participação de 60 pessoa. Estre os convidados estão estudantes do ensino médio do Colégio Militar de Brasília e universitários da UnB.

A primeira edição do ERA tem programação diversificada que ocorre o dia inteiro. Entre os palestrantes está o diretor da área de satélites da AEB, Carlos Gurgel, que fala sobre o pioneirismo da UnB na Propulsão Híbrida. O coordenador de Veículos Lançadores da AEB, Eduardo Quintanilha, apresenta as diretrizes do Programa Espacial Brasileiro.

Tem destaque entre as palestras a que detalha a primeira missão do nanossatélite Serpes, que foi lançado ao espaço a partir da Estação Espacial Internacional (ISS, na sigla em inglês), em setembro último. O estudante de Engenharia Aeroespacial da UnB e estagiário da AEB, Nivaldo Lopo, que esteve envolvido na elaboração do cubsat nacional, falará sobre as etapas do projeto.

O workshop sobre Foguete Modelismo, que utiliza foguetes em impressora 3D, será ministrado pelo também estudante de engenharia e estagiário da AEB, Rafael França Jayme.

A Competição Brasileira Universitário de Foguetes (Conbruf) e a Guerra Eletrônica no Setor Espacial são outros assuntos abordados no evento, além da exibição do filme Origem da Vida, transmitido na cúpula do Planetário.

Confira os horários e a programação completa do evento (clique sobre a imagem para ampliá-la):


Fonte: AEB
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