CBERS 4: um ano em órbita

Satélite sino-brasileiro CBERS-4 completa um ano em órbita

Segunda-feira, 07 de Dezembro de 2015

Lançado em 7 de dezembro de 2014 a partir da base chinesa de Taiyuan, o satélite sino-brasileiro CBERS-4 é resultado do esforço pela capacitação e crescimento do mercado de alta tecnologia no país. O Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), responsável no Brasil pelo Programa CBERS, mantém uma política industrial voltada àqualificação de fornecedores e contratação de serviços, partes, equipamentos e subsistemas junto a empresas nacionais.

O CBERS-4 é o quinto satélite do Programa CBERS e conta com quatro câmeras, duas brasileiras (MUX e WFI) e duas chinesas (PAN e IRS), cabendo a cada país 50% do desenvolvimento do projeto. Nos satélites anteriores, a participação nacional foi de 30% e o Brasil forneceu um modelo simplificado da câmara WFI, com 2 bandas espectrais.

Entre os principais resultados da política industrial encontram-se as câmeras MUX e WFI, as primeiras câmeras para satélites projetadas e fabricadas no país e em operação no CBERS-4.

Com um projeto óptico extremamente sofisticado e inteiramente desenvolvido no país, a MUX é uma câmera de 20 metros de resolução e multiespectral, que registra imagens nas bandas do azul, verde, vermelho e infravermelho. Essas bandas espectrais são calibradas para uso em diferentes aplicações, principalmente no controle de recursos hídricos e florestais. A câmera WFI teve seu desempenho aperfeiçoado e, assim como a MUX, toda a sua parte óptica foi feita no Brasil.

Mesmo antes do final do comissionamento, o INPE vem disponibilizando um conjunto de imagens do CBERS-4 no catálogo online. As imagens obtidas a partir dos satélites da série CBERS permitem uma vasta gama de aplicações – desde mapas de queimadas e monitoramento do desflorestamento da Amazônia, da expansão agrícola, até estudos na área de desenvolvimento urbano.

O CBERS-4 é fruto de uma parceria de 27 anos entre o Brasil e a China na área espacial. Mais informações sobre o Programa CBERS (sigla em inglês para China-Brazil Earth Resources Satellite) estão disponíveis na página www.cbers.inpe.br

Fonte: INPE
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"Astronomia no BRICS e História do LNA", artigo de José Monserrat Filho

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Astronomia no BRICS e História do LNA

José Monserrat Filho *

A história da Astronomia é uma história de horizontes em retirada.” Edwin Powell Hubble (1889-1953), astrônomo norte-americano

A 1ª Reunião de Trabalho do BRICS sobre Astronomia será realizada na Cidade do Cabo (Cape Town), África do Sul, de 10 a 12 deste mês – ou seja, de quinta-feira a sábado próximos.

BRICS é o fórum criado em 2008, hoje composto por cinco países – Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. Seu objetivo é promover programas e projetos de cooperação nas mais diversas áreas da política, economia, comércio, finanças, ciência e tecnologia, educação e cultura, com o fim de estimular o desenvolvimento com inclusão social.

A Astronomia é uma das áreas prioritárias definidas no Plano de Trabalho¹, aprovado na II Reunião dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Inovação dos países do BRICS, que teve lugar em Brasília, no dia 18 de março de 2015. A cooperação em Astronomia – ficou também decidido – será liderada pela África do Sul, cuja Ministra de Ciência e Tecnologia, Naledi Pandor (1953-) goza de grande prestígio no país. Ela conduz a Pasta de C&T pela segunda vez, depois de se consagrar como dinâmica e criativa Ministra da Educação.

Por que a África do Sul foi escolhida como líder do BRICS-Astronomia?

O país vai sediar a maior rede de rádio telescópios do mundo, a SKA (Square Kilometer Array), integrada por três mil “pratos” – distribuídos numa área de cerca de um quilômetro quadrado. Os “pratos” se espalharão por vastas distâncias para oferecer resolução semelhante à de um só com a mesma área.

“A SKA será o principal projeto das últimas décadas, uma completa revolução na Rádio Astronomia”, diz Ted Williams, diretor do Observatório Astronômico da África do Sul. E acrescenta: “A maior parte do SKA estará instalada na África, abrangendo oito países” (África do Sul, Botswana, Gana,  Ilhas Maurício, Madagascar, Moçambique, Namíbia e Zâmbia; pequena parte do projeto será construída na Austrália). Afirma-se que o sistema deverá examinar o céu com mais rapidez do que qualquer outro instrumento.

A África do Sul conta também com o o Grande Telescópio Sul-Africano (Southern African Large Telescope – SALT), inaugurado em 2005.

O Observatório Astronômico Sul-Africano é o centro nacional de astronomia ótica e infravermelha do país. Criado em 1972, é gerido pela Fundação Nacional de Pesquisa (National Research Foundation of South Africa).

“A astronomia está realmente prestes a explodir no continente Africano”, anunciou o astrônomo Kartik Shet, membro do Observatóio Nacional de Rádio Astronomia dos EUA (US National Radio Astronomy Observatory – NRAO), durante conferência da Sociedade Americana de Astronomia, reunida em Washington, em janeiro passado. O desafio, a seu ver, é fazer com que os astrônomos africanos se beneficiem do surgimento de facilidades em construção em seu meio. “Nós queremos construir, a longo prazo, parcerias sustentáveis mutuamente benéficas, tanto para os EUA quanto para a África. Não queremos drenar as informações da África.”

O início da construção da SKA – estimada em 1,6 bilhões de dólares – está programado para 2016. As primeiras observações estão previstas para 2019. O funcionamento completo deve ocorrer em 2024. Uma obra, portanto, planejada para nove anos.

Os sul-africanos consideram a Astronomia como “uma porta de entrada científica para incentivar as crianças a estudarem matemática e ciência. Esse é uma forte razão para o projeto SKA  provocar grande impacto”.

A África do Sul também é sede internacional do Programa Astronomia para o Desenvolvimento, fruto de parceria com a União Astronômica Internacional (IAU). O programa coordena ampla gama de atividades internacionais que utilizam a astronomia como instrumento educativo e de desenvolvimento. A ministra Naledi Pandor disse na ocasião que todos os envolvidos com Astronomia no país, desde os que trabalham em solo até os que respondem pelas mais altas funções de decisão, partilham da visão de que esta ciência vai desempenhar papel importante no desenvolvimento da sociedade.

A 1ª Reunião do BRICS sobre Astronomia tem como tema geral “Desafios e Oportunidades para a Astronomia nos Países do BRICS”. No dia 10 de dezembro, o Diretor do Projeto Sul-Africano SKA, Rob Adam, proferirá a conferência inaugural (keynote) sobre “A Importância Estratégica do Square Kilometer Array (SKA) para a Ciência Global”.

No mesmo dia, a Sessão I do evento versará sobre “As Estratégias e Políticas para a Astronomia nos Países do BRICS – Perspectivas Governamentais”, e a Sessão II tratará do tema  “Desenvolvimentos e Oportunidades Industriais para a Astronomia nos Países do BRICS”.

No dia 12, os participantes visitarão a SKA e o Observatório SALT, e o dia 13 será dedicado à instalação do Grupo de Trabalho do BRICS sobre Astronomia, quando se discutirá o relatório sobre as sessões do primeiro dia, bem como as ideias e projetos de cooperação do novo Grupo de Trabalho.

O Diretor do Laboratório Nacional de Astrofísica (LNA/MCTI), Bruno Castilho, participará – por meio de videoconferência – do Fórum de Ciência da África do Sul, presidido pela Ministra Neledi Pandor, a realizar-se em Pretória, em 8 e 9 de dezembro, na véspera da 1ª Reunião do BRICS sobre Astronomia, na Cidade do Cabo. Bruno intervirá no dia 8, como membro da mesa que fará apresentações sobre o tema “Explorando o Estimulante Potencial para uma Parceria do BRICS em Astronomia” (Exploring the Exciting Potential for BRICS Partnership in Astronomy).

O LNA é a primeira instituição científica criada no Brasil (em 1985), com estrutura de laboratório nacional e, como tal, coloca sua infraestrutura observacional à disposição de toda a comunidade astronômica brasileira. Sua sede administrativa fica em Itajubá, Minas Gerais, enquanto seu telescópio ótico – o maior existente existente no país, com espelho primário de 1,60m de diâmetro –, está instalado no Observatório de Pico dos Dias, a 1.860m de altura, no vizinho município de Brazópolis. A primeira luz do Pico dos Dias ocorreu em 1980.

Não deixe de visitar o Observatório de Picos dos Dias. É deslumbrante e inesquecível.

“A história do LNA (…) confunde-se com a história da astronomia brasileira nos últimos 50 anos, e, mais especificamente, com a história da astrofísica no país”, afirma-se no primoroso livro (álbum), lançado agora em dezembro, intitulado “Da Serra da Mantiqueira às Montanhas do Havaí – A História do Laboratório Nacional de Astrofísica”.2

* Vice-Presidente da Associação Brasileira de Direito Aeronáutico e Espacial (SBDA), Diretor Honorário do Instituto Internacional de Direito Espacial, Membro Pleno da Academia Internacional de Astronáutica (IAA) e ex-Chefe da Assessoria Internacional do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e da Agência Espacial Brasileira (AEB).

Referências:

1) O Plano de Trabalho do BRICS em CT&I reúne cinco áreas prioritárias: (a) prevenção e mitigação de desastres naturais, a ser liderada pelo Brasil; (b) recursos hídricos e tratamento de poluentes, a ser liderada pela Rússia; (c) tecnologias geoespaciais e suas aplicações, a ser liderada pela Índia; (d) recursos energéticos novos e renováveis e eficiência energética, a ser liderada pela China;  (e) astronomia, a ser liderada pela África do Sul. 
2) Trabalho de autoria de Christina Helena de Motta Barboza, Sérgio Tadeu de Niemeyer Lamarão e Cristina de Amorim Machado, editado pelo Museu de Astronomia e Ciências Afins (Mast/MCTI), em 1915, com 212 páginas fartamente ilustradas.
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SGDC: avanços na infraestrutura terrestre

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FAB cede áreas para instalar infraestrutura de solo para o satélite SGDC

Brasília, 4 de dezembro de 2015 – A Força Aérea Brasileira (FAB) e a Telebras assinaram, na quarta-feira (2), em Brasília (DF), acordo que prevê a cessão de uso de áreas militares para a construção da infraestrutura crítica de solo para o comando e controle do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC).

O lançamento do equipamento está previsto para o segundo semestre de 2016 e terá uso voltado simultaneamente para aplicações civis e militares. Atenderá as demandas de comunicação do Ministério da Defesa (MD) e ao Plano Nacional de Banda Larga.

“Esse momento é um marco importante porque a liberação dessas áreas significa ter carta branca para podermos construir as estações”, avalia o gerente de satélite da Telebras, Sebastião do Nascimento Neto.

Os processos entre as unidades militares e a empresa são coordenados pela Comissão de Coordenação e Implantação de Sistemas Espaciais (Ccise), que também presta assessoramento à equipe na especificação dos projetos. A Telebras é responsável pela contratação dos projetos executivos e obras de infraestrutura crítica.

O Centro de Operações Primário ficará dentro da área do 6º Comando Aéreo Regional (6º Comar), em Brasília, e o Centro de Operações Secundário, uma estrutura de backup, na Ilha do Governador, no Rio de Janeiro, em uma área da Marinha. Além disso, estações de acesso, ou seja, antenas de recepção e envio de dados, estarão em Campo Grande (MT), Florianópolis (SC) e Salvador (BA), além das que serão instaladas em Brasília e no Rio de Janeiro.

Equipamentos – De acordo com a Telebras, nesta semana, técnicos da empresa francesa Thales Alenia Space, que está produzindo o SGDC, começaram a instalar os equipamentos de controle terrestre do satélite no Centro Temporário de Operações Espaciais (Cope), em Brasília. Eles serão usados para controlar remotamente o posicionamento do satélite, que cobrirá todo o território nacional. Hoje, o SGDC está no estágio de montagem na sede da Thales Alenia em Cannes, na França.

De acordo com o Nacimento Neto, o SGDC é o maior projeto da Telebras. O satélite pesa 5,8 toneladas e terá capacidade de transmitir 54 gigabytes por segundos. Ele complementará a rede de fibra ótica nacional para levar internet banda larga para as comunidades mais distantes, principalmente na região Norte.

A previsão para colocar o satélite em órbita é o terceiro trimestre de 2016, pela empresa Arianespace, a partir da base na Guiana Francesa. Após um período de ajustes e de testes, o satélite começa a sua operação comercial no início de 2017.

Fonte: FAB, via AEB.
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"Estados Unidos privatizam riquezas dos corpos celestes", artigo de José Monserrat Filho

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Estados Unidos privatizam riquezas dos corpos celestes

Lei promulgada por Obama abarca minerais e água da Lua e dos asteroides

José Monserrat Filho *

A companhia americana Moon Express festeja a adoção, em 25 de novembro, da Lei Obama que confere aos cidadãos do país e suas empresas o direito de propriedade sobre os recursos da Lua e de outros corpos celestes, inclusive asteroides. Mas a comemoração é autocentrada. A firma fez publicar na imprensa, no próprio dia 25, uma nota¹ que a coloca em primeiro plano.

Diz o título da matéria: “Presidente Obama assina lei que atribui à Moon Express direitos de minerar a Lua”. Subtítulo: “Lei histórica reconhece os direitos da Moon Express de ser proprietária dos recursos colhidos na Lua”. O 1º parágrafo amplia o benefício ao mesmo favorecido como se fosse o único: “Hoje se fez história quando o Presidente Obama assinou lei que reconhece e promove os direitos da Moon Express de explorar, colher e possuir recursos da Lua”.

A notícia propriamente está no 2º parágrafo e o elogio, aí, vai para o país benfeitor: “Esta histórica lei foi promulgada no Capítulo IV do 'Ato de Competitividade em Lançamentos Espaciais Comerciais dos EUA', que torna os Estados Unidos a primeira nação a reconhecer explicitamente os direitos privados do setor de mineração sobre a água e minerais obtidos da Lua”. Faltou ressaltar que tal pioneirismo limita os direitos privados sobre recursos espaciais às empresas do próprio país.

O 3º parágrafo também não prima pela modéstia: “A Moon Express aplaude o Presidente por apoiar a missão da Moon Express de recolher recursos lunares. A 'Lei sobre Utilização dos Recursos Espaciais de 2015' protege e apoia os interesses da Moon Express em expandir a esfera econômica da Terra à Lua e além dela”.

“A assinatura da lei é um grande salto para a humanidade e para a Moon Express”, proclama sem pejo, no 4º parágrafo, o fundador e Presidente Executivo da Moon Express, Naveen Jain (1959-), plagiando descabidamente o astronauta Neil Amstrong, que pisou na Lua em 1969. Como não poderia deixar de ser, o principal executivo da companhia se diz “super entusiasmado com que o Presidente Obama tenha reconhecido os direitos da Moon Express de recolher e ser proprietário dos recursos lunares que podem ser usados em benefício da humanidade”.

“Este é o maior reconhecimento dos direitos de propriedade na história", disse Eric Anderson, co-fundador e co-Presidente da Planetary Resources, outra empresa americana beneficiada pela Lei Obama. "Esta lei estabelece o mesmo quadro de apoio que criou as grandes economias de história, e incentivará o desenvolvimento sustentado do espaço."

 "Daqui a cem anos, a humanidade olhará para este tempo como a época em que fomos capazes de fixar uma permanente posição no espaço. Nunca houve na história um índice mais rápido de progresso do que agora", previu e alardeou Peter H. Diamandis, também co-fundador e co-Presidente da Planetary Resources.

“A liderança contínua e a prosperidade no espaço da nossa nação são garantidas pela nova lei”, celebrou Peter Marquez, vice-presidente da mesma Planetary Resources, e agradeceu o Presidente Obama e os membros do Congresso, pelo apoio ao “crescimento da economia dos EUA no Sistema Solar”2. A seu ver, portanto, a lei que fixa a propriedade privada de empresas dos EUA sobre os recursos do espaço leva a expansão da economia americana ao Sistema Solar. Nada menos.

Mas há quem se oponha à nova lei mesmo na Câmara baixa dos EUA. A deputada Donna Edwards, democrata de Maryland, disse de sua tribuna que compartilha "o entusiasmo e a maravilha do espaço", mas que não vê suficiência jurídica para assegurar que as empresas americanas envolvidas na exploração industrial e comercial dos recursos do espaço não entrem em conflito com as obrigações internacionais dos EUA. E citou um especialista em Direito Espacial da Universidade de Mississipi, sem dizer seu nome, para o qual a outorga de direitos de propriedade sobre os recursos de asteroides seria contrária ao Tratado do Espaço de 1967, em vigor.³

Os países concordam em que o espaço não deve se tornar novo “faroeste selvagem”, argumentam alguns juristas, para os quais “a nova lei corre o risco de privatizar um reino que se destina a pertencer a toda a humanidade”, como informa a CBC News4.

“Não se deve permitir que os recursos naturais (do espaço) sejam apropriados por quem quer que seja – Estados, empresas privadas ou organizações internacionais”, sustenta Ram Jakhu, professor do Instituto de Direito Aeronáutico e Espacial da Universidade McGill, Montreal, Canadá. Ram Jakhu diz que “o Tratado do Espaço, ratificado pelos EUA e outros países, inclusive o Canadá, deixa claro que a superfície e o interior dos asteroides e de outros corpos celestes estão protegidos do uso comercial”5. E lembra o que determina o Artigo II do Tratado do Espaço: “O espaço cósmico, inclusive a Lua e demais corpos celestes, não poderá ser objeto de apropriação nacional por proclamação de soberania, por uso ou ocupação, nem por qualquer outro meio.”

Mas, mesmo se as empresas violassem o Direito Internacional, isso seria irrelevante na prática – comenta a CBC News –, pois “o Tratado do Espaço não tem nenhum mecanismo para fazer valer suas normas, e, ainda se tivesse, poucos países provavelmente se importariam com que uma porção de cobalto retirada de um cometa pudesse impor sanções econômicas e outras (aos EUA)”. Na realidade, reduzir a mineração de minerais dos corpos celestes a “uma porção de cobalto retirada de um cometa” é mera tentativa de subestimar os investimentos milionários que as empresas envolvidas estão fazendo neste sentido, o que explica a festa com que receberam a promulgação da lei que as bafeja. Trata-se de um mercado estimado em trilhões de dólares.6

"Nesse caso, acho que ninguém pode fazer nada. Este é o mundo em que vivemos – o poder é o direito", reconhece Ram Jakhu.7

“Esta já é a mais significativa salva de tiros disparada na batalha ideológica em torno da propriedade do cosmos”, considera o jurista nigeriano Gbenga Oduntan, Professor de Direito Internacional da Universidade de Kent, em Canterbury, Reino Unido. Para ele, “a lei dos EUA sobre mineração de asteroides é perigosa e potencialmente ilegal”8. Ele ironiza: “A nova lei não é senão uma capitulação clássica à filosofia do 'Velho Oeste' – 'quem ousa, vence' ”.

“A lei também permite ao setor privado promover inovações no espaço sem a supervisão regulamentar durante oito anos, e resguarda os participantes dos voos espaciais da falência financeira”, revela Gbenga Oduntan. Cumpre notar: a primeira regalia parece ferir o Artigo VI do Tratado do Espaço, que determina sejam as atividades espaciais das organizações nacionais não-governamentais (as empresas privadas) não só autorizadas como “continuamente supervisionadas” pelo respectivo Estado.9 A segunda rompe com a liberdade de mercado e a livre concorrência, muito embora “a Planetary Resources e os políticos que patrocinaram sua causa vejam o triunfo da lei (Obama) como uma vitória dos princípios de Adam Smith”, considerado o pai dos preceitos liberais da economia.10

“A lei representa completo ataque frontal aos princípios do Direito espacial, baseados em dois preceitos básicos: o direito dos Estados à exploração científica do espaço e dos corpos celestes; e a prevenção da explotação comercial unilateral e desenfreada dos recursos do espaço. Esses princípios estão fixados em acordos, como o Tratado do Espaço de 1967 e o Acordo de Lua, de 197911”, afirma Gbenga Oduntan.

Curiosamente, em 1967, os EUA defendiam essa mesma posição. A história é testemunha: “O Governo dos EUA, desde o princípio da Era Espacial, manteve a posição de que o espaço exterior deve permanecer livre dos direitos exclusivos privados ou de propriedade. O Presidente Lyndon B. Johnson, em sua Carta (Letter of Transmittal), de 7 de fevereiro de 1967, submetida ao Senado dos EUA, para consulta e consentimento com vistas à ratificação pelos EUA do Tratado do Espaço, recordou: 'Em novembro de 1958, o Presidente Dwight D. Eisenhower pediu-me para apresentar às Nações Unidas a decisão dos EUA [sobre o espaço exterior]... Na ocasião, falando em nome dos EUA, eu disse: 'Hoje, o espaço exterior é livre. Ele está fechado para conflitos. Nenhuma nação detém concessões lá. E deve permanecer assim. Nós, dos EUA, não aceitamos que haja senhorios (landlords) no espaço, capazes de supor negociações com nações da Terra sobre o preço do acesso a este domínio...' Creio que tais palavras continuam válidas hoje.”¹²

Em suma, a lei Obama muda até o passado dos EUA – aquele que aprovou a Carta das Nações Unidas, fonte maior do Direito Internacional em plena vigência, que inclui o Tratado do Espaço.

* Vice-Presidente da Associação Brasileira de Direito Aeronáutico e Espacial (SBDA), Diretor Honorário do Instituto Internacional de Direito Espacial, Membro Pleno da Academia Internacional de Astronáutica (IAA) e ex-Chefe da Assessoria Internacional do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e da Agência Espacial Brasileira (AEB). Esse artigo expressa apenas a opinião do autor.

Referências

1) Ver www.spacedaily.com/reports/prnewswire-space-news.html?rkey=20151125SF67756 &filter=1639
2) As declarações dos diretores da Planetary Resources podem ser lidas em inglês no site: www.planetaryresources.com/2015/11/president-obama-signs-bill-recognizing-asteroid-resource-property-rights-into-law/.
3) Ver www.cbc.ca/news/technology/space-mining-us-treaty-1.3339104.
4) Id Ibid.
5) Id Ibid.
6) Ver www.mining.com/obama-boosts-asteroid-mining-signs-law-granting-rights-to-own-space-riches/.
7) Id Ibid Number 3.
8) Ver http://theconversation.com/who-owns-space-us-asteroid-mining-act-is-dangerous-and-potentially-illegal-51.
9) Ver texto completo em português do Tratado do Espaço no site www.sbda.org.br.
10) Ver www.upi.com/Science_News/2015/11/27/New-US-space-mining-law-may-violate-international-treaty/8751448634436/. Sobre Adam Smith (1723-90), filósofo e economista escocês, autor de “A Riqueza das Nações”, ver http://educacao.uol.com.br/biografias/adam-smith.htm.
11) Ver texto completo no site www.sbda.org.br.
12) Cologne Commentary on Space Law, edited by Stephan Hobe, Bernhard Schimidt-Tedd, Kay-Uwe Schrogl and Géraldine Meishan Goh (assistant), Volume 1 on Outer Space Treaty, Germany: Carl Heymanns Verlag, 2009, p. 51.
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SGDC: resultado final do edital de transferência de tecnologia

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Finep divulga resultado final do edital Transferência de Tecnologia do SGDC

30 de Novembro de 2015

A Finep acaba de divulgar o resultado final da chamada pública Transferência de Tecnologia do SGDC – 01/2015, com recursos de subvenção econômica à inovação. Foram recebidas 20 propostas, sendo sete classificadas e cinco selecionadas na etapa final. A Finep encaminhará, em seguida, a minuta dos contratos para as empresas com proposta selecionada. As companhias têm o até 15/12/15 para devolução das minutas assinadas por seus representantes legais, bem como o atendimento de eventuais condicionantes para contratação.

Das 5 empresas, uma é do Rio Grande do Sul e quatro de São Paulo. O valor total de subvenção econômica é de R$ 22,5 milhões, e o de contrapartida das empresas, R$ 2,9 milhões. O objetivo do edital é conceder recursos de subvenção econômica para apoiar projetos de empresas brasileiras referentes à transferência das tecnologias previstas no Acordo de Transferência de Tecnologia Espacial firmado entre a Agência Espacial Brasileira (AEB) e a empresa Thales Alenia Space, no âmbito do Decreto nº 7.769, de 28/06/2012.

Fonte: FINEP

Nota do blog: foram selecionadas as seguintes propostas: (i) Fibraforte, que receberá R$10,966 milhões para o desenvolvimento de subsistema de propulsão monopropelente para pequenos satélites; (ii) Orbital Engenharia, que terá R$5 milhões para o desenvolvimento de subsistema de potência e geradores solares para satélites; (iii) Equatorial Sistemas, que receberá R$1,733 milhão para a transferência de tecnologia em controle térmico de satélites; (iv) CENIC Engenharia, que terá R$4 milhões para o desenvolvimento de estruturas mecânicas para cargas úteis de observação da Terra a base de fibra de carbono; e (v) AEL Sistemas, que terá R$798 mil para transferência de Tecnologias Espaciais em FPGA e ASIC.
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UnB e AEB promovem evento de engenharia aeroespacial

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Estudantes da UnB promovem o primeiro Encontro Regional Aeroespacial

Brasília, 1º de dezembro de 2015 – Os estudantes de Engenharia Aeroespacial da Universidade de Brasília (UnB), em parceria com a Agência Espacial Brasileira (AEB), promovem no sábado (5), no Planetário de Brasília, o 1º Encontro Regional Aeroespacial (ERA).

Além de buscar despertar o interesse dos estudantes pelo curso de Engenharia Aeroespacial, o evento objetiva trocar experiências, por meio de discussões, palestras e workshop, envolvendo profissionais e estudantes de Engenharia Aeronáutica e Espacial.

O evento tem a participação de 60 pessoa. Estre os convidados estão estudantes do ensino médio do Colégio Militar de Brasília e universitários da UnB.

A primeira edição do ERA tem programação diversificada que ocorre o dia inteiro. Entre os palestrantes está o diretor da área de satélites da AEB, Carlos Gurgel, que fala sobre o pioneirismo da UnB na Propulsão Híbrida. O coordenador de Veículos Lançadores da AEB, Eduardo Quintanilha, apresenta as diretrizes do Programa Espacial Brasileiro.

Tem destaque entre as palestras a que detalha a primeira missão do nanossatélite Serpes, que foi lançado ao espaço a partir da Estação Espacial Internacional (ISS, na sigla em inglês), em setembro último. O estudante de Engenharia Aeroespacial da UnB e estagiário da AEB, Nivaldo Lopo, que esteve envolvido na elaboração do cubsat nacional, falará sobre as etapas do projeto.

O workshop sobre Foguete Modelismo, que utiliza foguetes em impressora 3D, será ministrado pelo também estudante de engenharia e estagiário da AEB, Rafael França Jayme.

A Competição Brasileira Universitário de Foguetes (Conbruf) e a Guerra Eletrônica no Setor Espacial são outros assuntos abordados no evento, além da exibição do filme Origem da Vida, transmitido na cúpula do Planetário.

Confira os horários e a programação completa do evento (clique sobre a imagem para ampliá-la):

Fonte: AEB
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"Espaço e desenvolvimento", artigo de José Monserrat Filho

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Espaço e desenvolvimento

José Monserrat Filho *

“Quando a capacidade criativa do homem se volta para a descoberta de suas potencialidades, e ele se empenha em enriquecer o universo que o gerou, produz-se o que chamamos desenvolvimento.” Celso Furtado¹

O Centro Internacional Celso Furtado de Políticas para o Desenvolvimento, fundado no Rio de Janeiro em 2005, completa 10 anos. Sua missão é “enriquecer o debate sobre estratégias para o desenvolvimento – especialmente no caso do Brasil e da América Latina –, seguindo a linha de pensamento do seu patrono”². O economista Celso Furtado viveu 84 anos (1920-2004) e foi um dos mais importantes intelectuais brasileiros ao longo do século XX. Seu nome está indelevelmente ligado ao estudo do subdesenvolvimento e do desenvolvimento como fenômenos distintos em várias fases da história, inclusive e sobremodo na etapa atual da avassaladora globalização econômica.

“Garantir o desenvolvimento nacional” é um do “objetivos fundamentais da República, Federativa do Brasil” – reza a Constituição de 19883 –, junto com “construir uma sociedade livre, justa e solidária”, “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”, e “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Esses objetivos funcionam como vasos comunicantes. A realização de um depende da dos demais. Celso Furtado participou dessa construção jurídica.

Nas primeiras décadas da Era Espacial, iniciada pelo Sputnik-1 em 4 de outubro de 1957, não se relacionava diretamente a exploração (estudo) e uso do espaço com o desenvolvimento nacional dos países, nem mesmo das potências pioneiras nas atividades espaciais. Enaltecia-se o avanço científico de modo genérico, como anunciavam à época os principais jornais do mundo.

O Tratado do Espaço de 19674, em pleno vigor, não fala em desenvolvimento, mas em seus Artigos I e II fixa três princípios fundamentais capazes de gerá-lo em escala mundial: o do bem comum (common good5), o da liberdade de acesso ao espaço e o da não-apropriação do espaço, da Lua e dos demais corpos celestes – entre os quais os asteroides hoje em destaque.

O princípio do bem comum está claramente exposto no § 1 do Artigo I:

“A exploração e o uso do espaço cósmico, inclusive da Lua e demais corpos celestes, deverão ter em mira o bem e interesse de todos os países, qualquer que seja o estágio de seu desenvolvimento econômico e científico, e são incumbência de toda a humanidade.”

O princípio da liberdade de acesso tem base nos § 2 e § 3 do mesmo Artigo I:

§ 2) “O espaço cósmico, inclusive a Lua e demais corpos celestes, poderá ser explorado e utilizado livremente por todos os Estados sem qualquer discriminação, em condições de igualdade e em conformidade com o direito internacional, devendo haver liberdade de acesso a todas as regiões dos corpos celestes”; e

§ 3) “O espaço cósmico, inclusive a Lua e demais corpos celestes, estará aberto às pesquisas científicas, devendo os Estados facilitar e encorajar a cooperação internacional naquelas pesquisas.”

E o princípio da não-apropriação consta com absoluta clareza do Artigo II:

“O espaço cósmico, inclusive a Lua e demais corpos celestes, não poderá ser objeto de apropriação nacional por proclamação de soberania, por uso ou ocupação, nem por qualquer outro meio.”

Tais princípios básicos são intrinsecamente inter-relacionados e interdependentes. O bem comum é propiciado e estimulado pela liberdade de acesso para todos os países, que, por sua vez, é garantida pela total e completa não-apropriação do espaço e dos corpos celestes. O bem comum e a liberdade de acesso justificam a não-apropriação, que, por sua vez, permite e enseja o bem comum, assim como a liberdade de acesso para todos os países.

O bem comum inclui, claro, a busca do desenvolvimento econômico e social – nacional e geral (global) –, sobretudo do desenvolvimento sustentável, comprometida com metas altamente racionais e profundas, como beneficiar as gerações de hoje e amanhã.

O Acordo da Lua, de 19796 – debatido e aprovado no Comitê das Nações Unidas para o Uso Pacífico do Espaço (UNCOPUOS) e depois endossado por unanimidade pela Assembleia Geral das Nações Unidas – refere-se ao desenvolvimento econômico e social, em seu Artigo 4º, § 1, que detalha o Artigo I, § 1, do Tratado do Espaço, a “Cláusula do Bem Comum”: “A exploração e o uso da Lua são incumbência de toda a humanidade e se realizam em benefício e no interesse de todos os países, qualquer que seja o estágio de seu desenvolvimento econômico ou científico. Especial atenção deve ser dada aos interesses das gerações presentes e futuras, bem como à necessidade de promover níveis de vida mais elevados e melhores condições de progresso e desenvolvimento econômico e social, em conformidade com a Carta da Organização das Nações Unidas.”

Cabe, pois, aos Estados, em suas atividades na Lua e nos demais corpos celestes (entre eles os asteroides), dar especial atenção aos interesses das gerações presentes e futuras, bem como à necessidade de promover níveis de vida mais elevados e melhores condições de progresso e desenvolvimento econômico e social, em linha com a Carta das Nações Unidas.

Essa visão ampla e abrangente do desenvolvimento econômico e social resultante das atividades espaciais é, mais que nunca, imprescindível no mundo atual, marcado pela concentração de riquezas e do poder financeiro em alguns países e suas corporações transnacionais – em número cada vez menor –, bem como pela crescente desigualdade entre as nações e entre as pessoas.

São oportunas aqui duas observações de Celso Furtado7, feitas em 1998:

1) “A esfera econômica tende a ser crescentemente dominada pelas empresas internacionais, as quais balizarão o espaço a ser ocupado por atividades de âmbito local e/ou informais. A importância relativa destas últimas definirá o grau de subdesenvolvimento de cada região: áreas desenvolvidas e subdesenvolvidas estarão assim estruturalmente imbricadas numa compartimentação do espaço político que cristaliza as desigualdades sociais.”

2) “A estrutura internacional de poder evolui para assumir a forma de grandes blocos de nações sedes de empresas transnacionais que dispõem de rico acervo de conhecimentos e pessoal capacitado. O intercâmbio internacional de serviços, particularmente os financeiros e tecnológicos, cresce em detrimento do de bens tradicionais. Na dinâmica desse sistema, prevalecem as forças tendentes a reproduzir a atual clivagem desenvolvimento/subdesenvolvimento.”

Exemplo inequívoco dessas forças, hoje, é a lei8 pleiteada por empresas americanas, aprovada pelo Congresso dos EUA e promulgada em 25 de novembro último pelo Presidente Obama, que confere o direito de propriedade aos cidadãos do país (e obviamente suas empresas) sobre os recursos de asteroides por eles (elas) obtidos no espaço, e estimula a exploração comercial dos recursos espaciais. Assim, uma questão global, que afeta a todos os países, é regulada de modo unilateral, para o bem e no interesse de um grupo nacional de empresas. Algo indefensável.

Também na área espacial, “quiçá o aspecto mais negativo da tutela das transnacionais sobre os sistemas de produção na periferia esteja na transformação dos quadros dirigentes em simples correias de transmissão de valores culturais gerados no exterior. O sistema dependente perde a faculdade de conceber os próprios fins”, como Celso Furtado escreveu, em 19789.

Neste contexto adverso à superação do subdesenvolvimento em qualquer área, o próprio Celso Furtado pergunta: “Como preservar a identidade cultural e a unidade política em um mundo dominado por grupos transnacionais que fundam seu poder no controle da tecnologia da informação e do capital financeiro?” E afirma: “É esse o desafio.”

Para superar o subdesenvolvimento no setor espacial, as dificuldades certamente são ainda maiores. O setor espacial de fato sempre foi – e hoje o é mais ainda – liderado por grandes potências e poderosas empresas transnacionais, sobretudo em vista da relevância geopolítico estratégico das atividades espaciais. Seus planos militares de defesa ou ataque – que na prática já no se distinguem – promovem impetuosos e contínuos avanços tecnológicos. É o que ocorre atualmente na chamada “nova Guerra Fria”, com armas mais modernas e certeiras que a anterior.

Como enfrentar o desafio de alcançar o desenvolvimento econômico e social em tal situação? Ainda sim, não é o caso de abandonar o jogo e isolar-se. Celso Furtado propõe a estratégia de “ganho de autonomia externa” para superar o subdesenvolvimento com “uma posição ofensiva nos mercados internacionais”, que tenha ao mesmo tempo “um efeito indutor interno”, como “motor da formação do mercado interno”. Claro, “o controle por empresas transnacionais das atividades produtivas com potencial de exportação, ao limitar a capacidade de ação na esfera internacional, pode criar obstáculos a esse tipo de estratégia”.

Por isso, “o problema que se coloca de imediato é o da identificação das bases sociais de uma estrutura de poder apta a levá-lo à prática”, com o “objetivo estratégico” de “assegurar um desenvolvimento que se traduza em enriquecimento da cultura em suas múltiplas dimensões e permita contribuir com criatividade própria para a civilização que se mundializa. No fundo está o desejo de preservar a própria identidade na aventura comum do processo civilizatório”.

O êxito dessa estratégia “pressupõe, evidentemente, o exercício de forte vontade política apoiada em amplo consenso social”10, hoje inexistente, mas que provavelmente logo poderá ressurgir ante a persistência da crise com o aumento vertiginoso da globalização da desigualdade. E “o desenvolvimento, gerado endogenamente, requer criatividade no plano político, e esta se manifesta quando à percepção dos obstáculos adiciona-se forte ingrediente de vontade coletiva”, pois “somente uma liderança política criativa será capaz de conduzir as forças criativas para a reconstrução de estruturas avariadas e para a conquista de novos avanços na direção de formas superiores de convivência social”¹¹.

O Brasil já tem decisões internas positivas. O Programa Nacional de Atividades Espaciais (PNAE – 2012-2021)12, elaborado pela Agência Espacial Brasileira e aprovado por seu Conselho Superior – onde estão representados os principais ministérios – proclama: “Prioridade maior: impulsar o avanço industrial”. E justifica: “O Brasil tem especial vocação espacial. Com mais de 8,5 milhões de km² de extensão territorial, deve cuidar, ao todo, de 13 milhões de km², incluídos os 4,5 milhões de km² de território marítimo. É um patrimônio rico em recursos naturais de toda ordem, que precisa ser cada vez mais conhecido, estudado, controlado, administrado, explorado e vigiado da melhor forma possível. A ciência e a tecnologia espaciais são vitais para isso. A indústria tem papel histórico a cumprir.” E mais: “Eis um grande apelo à inventividade e ao empreendedorismo” para tornar o país “capaz de usufruir, soberanamente e em grande escala, dos benefícios das tecnologias, da inovação, da indústria e das aplicações do setor em prol da sociedade brasileira”. Entre as diretrizes estratégicas do PNAE estão: Consolidar a indústria espacial, aumentando sua competitividade e elevando sua capacidade de inovação, inclusive por meio do uso do poder de compra do Estado, e de parcerias com outros países; Desenvolver intenso programa de tecnologias críticas, incentivando a capacitação no setor com maior participação da academia, das instituições governamentais de C&T e da indústria; Ampliar parcerias com outros países, priorizando o desenvolvimento conjunto de projetos tecnológicos e industriais de interesse mútuo (que, no mínimo, propiciem absorção tecnológica ao Brasil); Fomentar a formação e capacitação de especialistas para setor espacial, no país e no exterior; Promover a conscientização da opinião pública sobre a relevância do estudo, do uso e do desenvolvimento do setor espacial.

Como superar os impasses de hoje sem levar em conta estas ideias?

* Vice-Presidente da Associação Brasileira de Direito Aeronáutico e Espacial (SBDA), Diretor Honorário do Instituto Internacional de Direito Espacial, Membro Pleno da Academia Internacional de Astronáutica (IAA) e ex-Chefe da Assessoria Internacional do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e da Agência Espacial Brasileira (AEB). Esse artigo expressa apenas a opinião do autor.

Referências

1) Furtado, Celso, O Capitalismo Global, Paz e Terra, 1998, p. 47.
2) Ver www.centrocelsofurtado.org.br/
3) Ver www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm
4) Ver http://www.sbda.org.br/textos/textos.htm
5) Bens Públicos Globais – Cooperação Internacional no Século XXI, editado por Inge Kaul, Isabelle Grunberg and Marc A. Stern, Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas (UNDP), Rio de Janeiro, Ediora Record, 2012. (Publicado pela Oxford University Press em 1999.)
6) Ver http://www.sbda.org.br/textos/textos.htm.
7) Furtado, Celso, Id Ibid, pp. 37-39.
8) Ver https://mail.google.com/mail/ca/u/0/#inbox/1514e6de7fedb6fa?projector=1
9) Furtado, Celso, Criatividade e dependência na civilização industrial, 1ª edição, Paz e Terra, Rio de Janeiro, 1978; edição Companhia das Letras, São Paulo, 2008, p. 162.
10) Furtado, Celso, Id Ibid, pp. 5354.
11) Furtado, Celso, Em busca de novo modelo, Rio de Janeiro: Paz e Terra, 2002, pp.32-33.
12) Ver http://www.aeb.gov.br/wp-content/uploads/2013/01/PNAE-Portugues.pdf
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Thales Alenia Space contratada para o ARSAT-3

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O grupo franco-italiano Thales Alenia Space (TAS) anunciou hoje (26) a assinatura de um contrato com a ARSAT Empresa Argentina de Soluciones Satelitales S.A para fornecer a carga útil do ARSAT-3, terceiro satélite geoestacionário de comunicações construído na Argentina. O contrato inclui ainda opções para duas cargas úteis para futuras missões.

A estatal ARSAT é a prime contractor do programa de satélites geoestacionários de comunicações da Argentina, atuando em conjunto com a também estatal INVAP, que responde pela integração e fabricação do segmento orbital.

O novo contrato dá continuidade ao relacionamento bem sucedido da TAS com a ARSAT, iniciada com o fornecimento dos transpônderes dos dois primeiros satélites da família, atualmente operacionais em órbita. O ARSAT-2, mais recente, foi lançado ao espaço no final de setembro.

O ARSAT-3, que deve entrar em serviço em 2019, contará com 12 transpônderes de banda Ku e 8 em banda Ka, oferecendo capacidade de transmissão de dados em alta velocidade, internet e sinais de televisão.

"Nós estamos honrados com esta grande oportunidade de aprofundar a relação estratégica com a ARSAT e a INVAP da Argentina ao dar continuidade à estreita cooperação industrial iniciada com o ARSAT-1 e confirmada com o sucesso com o ARSAT-2", afirmou em nota Jean Loïc Galle, diretor-presidente da TAS.
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SGDC: capacitação de especialistas

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Engenheiros se capacitam para operar satélite geoestacionário nacional

Brasília, 24 de novembro de 2015 – Este mês, 24 militares das Forças Armadas concluem a primeira fase de preparação para integrar o grupo que vai operar o Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC).

O equipamento, que atenderá demandas de comunicações militares e civis – como o Plano Nacional de Banda Larga, será lançado em 2016 a partir da base de Kourou, na Guiana Francesa, no foguete Ariane 5.

“A expectativa da sociedade sobre o SGDC é muito grande em relação à autonomia nas comunicações do governo”, afirma o coronel Hélcio Vieira Júnior, Comandante do Núcleo do Centro de Operações Espaciais Principal (Nucope- P).

Com duração de quatro meses, o curso realizado em São José dos Campos (SP) objetiva unificar o conhecimento básico sobre o segmento espacial dos profissionais de diferentes áreas. “O assunto espacial é muito específico. Os engenheiros de computação, telecomunicações e eletrônica, entre outros, precisam dessa base de conhecimento”, detalha.

É o caso do tenente-coronel Sidney César Coelho Alves. Aviador pós-graduado em guerra eletrônica dedicou anos de sua carreira na administração do Sistema de Comunicações Militares (Siscomis) no Ministério da Defesa (MD. Agora, está imerso em aulas do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) e do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) sobre teorias, métodos de lançamentos, materiais usados na construção de um equipamento, sistemas e subsistemas empregados em satélites, entre outros. “Temos uma visão geral em termos espaciais”, afirma o oficial.

Visita – À medida que se aproxima o período de lançamento, se intensificam os preparativos da equipe que vai operá-lo. No início do mês, o grupo esteve em Guaratiba (RJ) para conhecer o centro de operações da empresa Star One. Este centro opera sete satélites, entre eles o Star One C1 e Star One C2 – satélites geoestacionários de comunicações que fornecem serviços para o Sistema Militar de Comando e Controle do MD. “Vimos na prática como é a operação e tivemos uma visão futura do que vamos fazer”, diz o tenente-coronel Sidney.

A visita faz parte do currículo do curso, cuja realização no Brasil é pioneira. O projeto é resultado de um esforço conjunto de diferentes instituições, como Agência Espacial Brasileira (AEB), Inpe, ITA, MD e Comando da Aeronáutica.

Nas primeiras semanas, o grupo participou de aulas do curso itinerante da Força Aérea dos Estados Unidos sobre operação de satélites. “Esse curso não existe no Brasil. Tivemos que partir do zero para construí-lo”, revela o comandante do Nucope- P.

Um segundo grupo de profissionais realiza os cursos preparatórios em centros de operações na Europa, no Chile e na América do Norte. Os primeiros passos neste sentido iniciaram ainda em 2014.

A próxima fase, prevista para o primeiro trimestre de 2016, prevê que os dois grupos estejam aptos para participar do curso com a fabricante do SGDC, a empresa francesa Thales Alenia Space.

Fonte: FAB, via AEB.
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"Conferência Espacial das Américas enfatiza educação, telemedicina e desastres naturais", artigo de José Monserrat Filho

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Conferência Espacial das Américas enfatiza educação, telemedicina e desastres naturais

José Monserrat Filho *

A 7ª Conferência Espacial das Américas ocorreu, de 17 a 19 de novembro, em Manágua, capital da Nicarágua – país da América Central com 130 mil km² (área equivalente a dos Estados de Pernambuco e de Alagoas juntos), e seis milhões de habitantes, onde o grupo empresarial privado chinês HKND (Kong Kong Nicaragua Canal Development) deve construir, até 2020, um canal interoceânico de 278 km,  ao custo estimado de 50 bilhões de dólares.

Nicarágua entra na Era Espacial com os satélites de telecomunicações Nicasat-1 e Nicasat-2, produzidos na China, que serão lançados, respectivamente, em 2016 e 2017, e com uma Estação do Glonass, o sistema russo de navegação espacial, a ser instalada no país, com base em acordo firmado com a Roscosmos, a agência espacial da Rússia.

Tema geral da 7ª Conferência: “Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento Humano em um Ambiente de Cooperação, Cultura da Paz e do Respeito ao Direito Espacial Internacional”.

A 6ª Conferência, realizada no México, teve este tema geral: “Espaço e Desenvolvimento: As Aplicações Espaciais a Serviço da Humanidade e do Desenvolvimento das Américas”.

As seis Conferências Espaciais anteriores foram realizadas em San José de Costa Rica (1990), Santiago de Chile (1993), Punta del Este, Uruguai (1996), Cartagena de Índias, Colômbia (2002), Quito, Equador (2006) y Pachuca, México (2010).

Delegações oficiais de nove países das Américas compareceram à 7ª Conferência: Argentina, Canadá, Chile, Cuba, Estados Unidos, México, Panamá, Uruguai e Venezuela.

O Brasil não pôde enviar representantes, como em encontros anteriores. Fui convidado a título pessoal, para proferir uma conferência. Escolhi falar sobre “A Cooperação Espacial no Mundo do Século 21”. Tive oportunidade, igualmente, de participar dos debates sobre outras questões e de apresentar propostas ao encontro. Dei especial atenção à cooperação em telemedicina por satélite, acoplada com programas de educação espacial.

As agências espaciais da Itália (ASI) e da Rússia (Roscosmos) também tiveram ativa participação, bem como o Escritório das Nações Unidas para Assuntos do Espaço Exterior (UNOOSA), com sede em Viena, Áustria, que ajudou na promoção do evento.

A 7ª Conferência foi conduzida pelo Vice-Presidente da Nicarágua, General Moisés Omar Haleslevens, coadjuvado pelo Presidente do Conselho Nacional de Universidades (CNU) e Ministro Assessor da Presidência da República, Francisco Telémaco Talavera, pelo Ministro Secretário de Políticas Públicas, Paul Oquist, e pelo Coordenador do Comitê Científico do evento, Dionísio Rodríguez, professor e pesquisador do Instituto de Geologia e Geofísica da Universidade Nacional Autônoma de Nicarágua (UNAN-Manágua).

Participou ativamente dos trabalhos do evento a representante permanente da Nicarágua nas Nações Unidas, diplomata Maria Rubiales de Chamorro.

O Presidente da Nicarágua, Daniel Ortega Saavedra (1945-), enviou mensagem especial aos participantes da 7ª Conferência. Ortega preside o país pela terceira vez (1985-90, 2006-11 e 2012-2016). Foi um dos nove comandantes da Frente Sandinista de Libertação Nacional (FSLN, fundada em 1961, hoje convertida em partido político), que, em 1979, derrubou a ditadura de Anastácio Somoza Debayle (1925-1980), pondo fim à dinastia da família Somoza, estabelecida em 1936.

A 7ª Conferência aprovou a Declaração de Manágua e um Plano de Ação, e, ao final, promoveu uma reunião de trabalho entre todos os participantes para recolher ideias e propostas práticas destinadas a ampliar os horizontes da Secretaria Pro Tempore da 7ª Conferência, que a partir de agora tem sede em Manágua, sob a responsabilidade direta do Vice-Presidente do país.

A Declaração de Manágua ressalta as recomendações adotadas pela Conferência de Cúpula das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, reunida em Nova York, de 25 a 27 de setembro último, bem como “a urgência de impulsionar a educação em ciência e tecnologia espacial como instrumento fundamental para o aproveitamento de seus benefícios potenciais, e insta os países da região a redobrar esforços neste sentido...”.   Frisa, ademais, que “os países devem se comprometer a formular e executar políticas, programas e projetos de cooperação internacional que contribuam para fortalecer os planos de desenvolvimento setorial, cuja estratégia de implementação exija a aplicação de conhecimentos científicos e tecnológicos no uso pacífico do espaço exterior”.

A Declaração diz ainda que “a exploração e o uso do espaço exterior devem realizar-se em benefício e no interesse de todos os Estados, sem nenhuma discriminação, em condições de igualdade e com liberdade de acesso”, como reza a chamada “Cláusula do Bem Comum”, inscrita no Art. I do Tratado do Espaço, de 1967, considerado “o código maior das atividades espaciais”.

A propósito, a 7ª Conferência Espacial das Américas “faz um apelo aos países desenvolvidos para que apoiem, em matéria de cooperação científica e tecnológica, os países em desenvolvimento, conforme expressa a Parceria Global da Agenda Pós-2015 para o Desenvolvimento, aprovada por todos os Estados-Membros das Nações Unidas”.

Essa Parceria Global, segundo a Agenda Pós-2015, baseia-se “no espírito de solidariedade global fortalecida, com ênfase especial nas necessidades dos mais pobres e mais vulneráveis e com a participação de todos os países, todas os grupos interessados e todas as pessoas”.

Entre as recomendações da 7ª Conferência estão:

1) Identificar novas fontes de financiamento para implementar ações de desenvolvimento  que viabilizem o Plano de Ação aprovado no evento;

2) Fortalecer as instituições espaciais de cada país e da região encarregadas de desenvolver programas e projetos baseados em ciência e tecnologia espacial, tendo em vista implementar as recomendações formuladas na Declaração de Manágua;

3) Apoiar a difusão do ensino de ciência e tecnologia espacial em todos os níveis, adotar políticas de divulgação de temas espaciais e trabalhar para que a sociedade em geral conheça a importância do uso das tecnologias espaciais;

4) Criar mecanismos para o acesso oportuno à informação e às tecnologias espaciais relacionadas com a prevenção, redução, atenção e remediação aos desastres causados por fenômenos naturais e antropogênicos;

5) Contribuir para o monitoramento dos recursos naturais e a proteção do meio ambiente por meio de tecnologias espaciais;

6) Fomentar a utilização de aplicações espaciais – como a teleducação, a telemedicina, as telecomunicações, o acesso e a conexão por meio das tecnologias da informação e da comunicação (TICs) – que permitam a inclusão da população no desenvolvimento econômico, social e cultural;

7) Reafirmar a importância da cooperação internacional no uso e aplicação das tecnologias espaciais como mecanismo para fortalecer a paz, a segurança e a promoção do desenvolvimento humano por meio da utilização pacífica do espaço exterior;

8) Estabelecer o Grupo Técnico Espacial Consultivo (GTEC), de acordo com o ponto 15 da Declaração de Pachuca 2010, integrado por representantes das Agências Espaciais e as entidades governamentais responsáveis pelos assuntos espaciais dos países do continente, com o fim de fortalecer a atuação da Secretaria Pro Tempore;

9) Seguir examinando a viabilidade e a pertinência da criação de um organismo espacial regional para impulsionar projetos de cooperação de interesse comum para o desenvolvimento de tecnologias espaciais e suas aplicações.

O Plano de Ação inclui “a participação, cooperação e intercâmbio em programas e projetos relacionados com (a) educação, pesquisa e desenvolvimento de ciências, tecnologias e aplicações espaciais; (b) proteção do meio ambiente e apoio ao desenvolvimento sustentável; (c) prevenção e mitigação dos desastres naturais; (d) mudanças climáticas; (e) direito espacial; (f) agricultura e segurança alimentar; (g) proteção do patrimônio cultural da humanidade; e (h) aproveitamento racional dos recursos naturais”.

Do Plano de Ação constam também o compromisso de “promover a participação ativa de instituições acadêmicas, científicas e jurídicas, de dentro e de fora da região, bem como de agências, comissões, entidades espaciais governamentais, dos organismos especializados do sistema das Nações Unidas, em projetos de cooperação regionais e internacionais”.

O Plano de Ação busca ainda fortalecer “a difusão dos temas espaciais na região, para criar uma consciência coletiva sobre sua importância, utilização e aplicação”, e insta à participação e ao apoio do Escritório das Nações Unidas para Assuntos do Espaço Exterior (UNOOSA) na realização de oficinas de trabalho, simpósios, conferências sobre o desenvolvimento das ciências, tecnologias espaciais, bem como de sua área jurídica, que ajudem a implementar o Plano de Ação”.

A Venezuela candidatou-se para sediar a 8ª Conferência Espacial das Américas, dentro de três ou quatro anos.

A Nicarágua, como o país mais pobre entre os que já acolheram as Conferências Espaciais das Américas, tem agora a chance de liderar – por meio de sua Secretaria Pro Tempore – programas e projetos de cooperação espacial em todo o continente. Logo veremos o que conseguirá realizar, com a ajuda de outros países, tanto de dentro, como de fora das Américas.

Como primeiro passo, a Nicarágua bem que poderia concentrar-se num programa piloto conjunto de educação espacial e telemedicina por satélite, capaz de reunir e beneficiar países da América Central e Caribe, nos campos essenciais da educação e da saúde pública. Seria um começo apropriado e extremamente útil para a região, com ampla repercussão em todo o mundo.

* Vice-Presidente da Associação Brasileira de Direito Aeronáutico e Espacial (SBDA), Diretor Honorário do Instituto Internacional de Direito Espacial, Membro Pleno da Academia Internacional de Astronáutica (IAA) e ex-Chefe da Assessoria Internacional do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e da Agência Espacial Brasileira (AEB). Esse artigo expressa apenas a opinião do autor.

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