"As Leis de Guerra no Espaço", artigo de José Monserrat Filho

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As Leis de Guerra no Espaço

José Monserrat Filho *

Instituições e universidades brasileiras estão convidadas a participar de um projeto de relevância global

Lançar um “Manual de Direito Internacional Aplicável ao Uso Militar do Espaço Exterior” é o projeto Milamos, recém anunciado pelas Universidades McGill, do Canadá, e Adelaide, da Austrália. Trabalho inédito na literatura sobre temas políticos e jurídicos espaciais, será executado em três anos pelo Centro de Pesquisas de Direito Aeronáutico e Espacial da McGill e pela Unidade de Pesquisa em Ética e Direito Militar da Escola de Direito da Universidade Adelaide, sob a coordenação do Prof. Ram Jahku, diretor do Instituto de Direito Aeronáutico e Espacial da McGill. Mas, universidades e instituições de outros países, inclusive do Brasil, poderão participar. Quem se habilita entre nós?

Esse Manual se inspira em três outros sobre diferentes teatros de guerra: 1) Manual de San Remo de Direito Internacional Aplicável aos Conflitos Armados no Mar, de 12 junho de 1994; 2) Manual de Harvard de Direito Internacional Aplicável à Guerra no Ar e com Mísseis, de 15 de Maio de 2009; e o Manual de Tallinn de Direito Internacional Aplicável à Guerra Cibernética, publicado pela Cambridge University Press em 15 de abril de 2013. Vale salientar aqui que na Cúpula Mundial das Nações Unidas, em 14-16/09/2005, a comunidade internacional organizada comprometeu-se com o marco jurídico existente sobre o uso da força fixado na carta das Nações Unidas. Essa Carta determina que esse marco dispõe de flexibilidade necessária para acolher novos desafios, mantendo forte posição contra o uso da força nas relações internacionais.1

Ram Jakhu, amigo de longa data, me escreveu carta sobre o Milamos, cujas partes principais  traduzo e apresento aqui, pela importância de sua proposta e suas ideias.

Ele lembra: “O espaço é descrito com frequência como sendo cada vez mais 'congestionado, contestado e competitivo' e, mesmo com os esforços feitos para prevenir uma corrida armamentista no espaço e adotar medidas de transparência e construção de confiança na condução das atividades espaciais, nenhum desses esforços tem abordado de forma adequada a legitimidade e o alcance das atividades militares no espaço exterior”. Para Ram Jakhu, “um conflito no espaço é previsível e potencialmente danoso à segurança e até à vida na Terra, sendo consensual entre os Estados o desejo de evitar, ou pelo menos minimizar, seu grave e abrangente impacto.”

De fato, é alta a probabilidade de guerra no espaço. Primeiro, porque, apesar da redução do número de armas nucleares de 15.800 em 2015, para 15.395 em 2016, tais armas continuam sendo modernizadas pelos Estados Unidos (EUA) e Rússia, e com toda certeza serão dirigidas a seu alvo por meio de foguetes espaciais. Ademais, nenhum dos nove Estados nucleares – China, Coreia do Norte, EUA, França, Reino Unido, Índia, Israel, Paquistão e Rússia – mostra-se disposto a renunciar a seu arsenal, nem agora, nem em futuro próximo. É o que informa o respeitado Instituto Internacional de Estudos da Paz (Sipri), de Estocolmo, Suécia.2

“A guerra no espaço pode estar mais próxima do que nunca”, adverte a revista Scientific American (10/08/2015)3. A matéria, assinada por Lee Billings, explica que “cerca de 1.300 satélites ativos envolvem o globo com um ninho de órbitas, levando sistemas de telecomunicação a todo o mundo, navegação por GPS, previsão do tempo e vigilância planetária. Para os militares que dependem de alguns desses satélites para a guerra moderna, o espaço tornou-se o campo final mais alto, tendo os EUA como rei indiscutível das alturas.”

E esclarece: “Há muitos modos de desativar ou destruir satélites, além de abatê-los com mísseis de maneira provocadora. Uma nave espacial pode simplesmente acercar-se de um satélite e jogar tinta sobre sua lente, ou quebrar manualmente suas antenas de comunicação, ou desestabilizar sua órbita. Raios laser podem ser usados para desativar temporariamente ou danificar em definitivo os componentes de um satélite, em especial seus delicados sensores, enquanto ondas de rádio ou micro-ondas podem bloquear ou sequestrar transmissões aos ou dos controladores em terra.

O texto da Scientific American conta ainda algo muito significativo: “...o Presidente Obama destinou em orçamento pelo menos cinco bilhões de dólares para aperfeiçoar, nos próximos cinco anos, tanto as capacidades defensivas quanto as ofensivas do programa espacial militar dos EUA.” Os EUA falam sempre em capacidades defensivas. Agora falam também em capacidades ofensivas. Essa mudança não é trivial.

“O espaço está inteiramente militarizado”, reconhece John M. Logsdon, Professor Emérito de Ciência Política e Assuntos Internacionais da Universidade George Washington, EUA, mas faz uma ressalva: “Até agora houve bem poucos testes de armas no espaço e, até onde sabemos, nenhuma arma foi ali instalada.” Será melhor a todo o mundo que tal situação não se modifique.

Supõe-se que os avanços jurídicos internacionais podem ajudar a evitar o pior. Ocorre que, como frisa Ram Jakhu, “embora exista antigo conjunto de leis que regulam o início e a condução das hostilidades na terra – lei do uso da força e lei dos conflitos armados –, a aplicação dessas leis no espaço nunca foi amplamente abordada, nem exposta com o peso de autoridade no assunto”.

O projeto Milamos, adianta ele, “vai explorar os modos como o direito internacional pode limitar substancialmente as situações nas quais o uso da força no espaço é considerado legítimo. Vai pesquisar o espectro de atividades e tipos de armas existentes ou planejadas pelos Estados, e definir o que é legal ou ilegal na condução de atividades militares e de segurança no espaço. Vai esclarecer as normas que promovem o comportamento responsável no espaço, até mesmo em meio a um conflito armado. Vai contribuir de forma significativa para o desenvolvimento progressivo do direito internacional e, em última análise, estimular a paz e a segurança global, bem como a sustentabilidade do uso do espaço em benefício de todas as nações”.

Ram Jakhu está profundamente convencido de que “a credibilidade e a autoridade do Manual proposto dependerá da completa neutralidade, transparência, independência e competência globalmente reconhecidas da gestão do projecto e dos colaboradores e especialistas que forem convidados para elaborar seu conteúdo”. E enfatiza: “Desejamos garantir que o Manual será um verdadeiro esforço cooperativo internacional interdisciplinar para tratar de questões que preocupam o mundo inteiro.”

E mais: “O Manual conterá normas específicas formuladas, por consenso, por especialistas internacionais e acompanhadas pelos comentários resultantes da revisão extensiva de pares.”

Ao final da carta, Ram Jakhu me convida a sugerir instituições ou universidades brasileiras interessadas em participar como colaboradoras do Projeto Milamos. Já tenho várias sugestões a lhe enviar. Mas antes gostaria de receber alguma manifestação de interesse por parte de professores e acadêmicos dispostos a recomendar que suas universidades se candidatem a essa ambiciosa e necessária iniciativa. Meu e-mail é: jose.monserrat.filho@gmail.com.

Fico à disposição para mais informações sobre o Milamos.

* Vice-Presidente da Associação Brasileira de Direito Aeronáutico e Espacial (SBDA), Diretor Honorário do Instituto Internacional de Direito Espacial, Membro Pleno da Academia Internacional de Astronáutica, ex-chefe das Assessorias de Cooperação Internacional do Ministério de Ciência e Tecnologia e da Agência Espacial Brasileira, e autor do livro Política e Direito na Era Espacial – Podemos ser mais juntos no espaço do que na Terra?, Ed. Veira&Lent, 2007.

Notas e referências

1) http://www.un.org/womenwatch/ods/A-RES-60-1-E.pdf. Ver: The Oxford Handbook of the Use of Force in International Law, Marc Weller (editor), USA: Oxford University Press, 2015. Ver também artigo de Thalif Deen, de 14/06/2016, Modernização de armas nucleares compromete o desarmamento, in http://www.ipsnoticias.net/2016/06/modernizacion-de-armas-nucleares-compromete-el-desarme/.
2) https://www.sipri.org/.
3) http://www.scientificamerican.com/article/war-in-space-may-be-closer-than-ever/.
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