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BRICS quer paz e cooperação no espaço
José Monserrat Filho *
"A coexistência pacífica entre as nações é impossível sem a aplicação universal, escrupulosa e coerente dos princípios e normas amplamente reconhecidos do Direito Internacional.” Declaração de Ufá, Ponto 6, 7ª Cúpula do BRICS, 09/07/2015
A ameaça de guerra no espaço e a oportunidade e a necessidade da cooperação espacial entre os países do BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) mereceram atenção especial na Declaração de Ufá1 (Ponto 32), principal produto da 7ª Cúpula do foro, reunida em 9 de julho, na cidade russa de Ufá – fundada em 1574 e distante 1567 km de Moscou.
A Declaração, com cerca de 50 páginas, apresenta os resultados da parceria em suas inúmeras áreas de colaboração (no período de 2014-2015) e, sobretudo, as posições assumidas pelo BRICS com relação às cruciais questões globais da atualidade.
Realizada sob o tema “Parceria BRICS – Um Fator Pujante de Desenvolvimento Global”, a 7ª Cúpula do BRICS decidiu “aprimorar ainda mais nossa parceria estratégica com base nos princípios de abertura, solidariedade, igualdade, entendimento mútuo, inclusão e cooperação mutuamente benéfica”. O evento acordou em “intensificar os esforços coordenados para responder a desafios emergentes, garantir a paz e a segurança, promover o desenvolvimento de maneira sustentável, enfrentando os desafios da erradicação da pobreza, da desigualdade e do desemprego, em benefício de nossos povos e da comunidade internacional”.
Quanto às atividades espaciais, a Declaração vai direto ao âmago da crise atual no setor: a possibilidade de guerra no espaço, que vem sendo reiterada por altas patentes de grandes potências.
Diz ela: “Reafirmando que a exploração e o uso do espaço exterior devem ter finalidades pacíficas, enfatizamos que as negociações para a conclusão de um acordo ou acordos internacionais para evitar uma corrida armamentista no espaço exterior são uma tarefa prioritária da Conferência do Desarmamento e apoiamos os esforços para iniciar um trabalho substantivo, entre outros, baseado no projeto atualizado de tratado para a prevenção da instalação de armas no espaço exterior e da ameaça ou do uso da força contra objetos no espaço exterior, apresentado pela China e pela Federação da Rússia.”
Neste sentido, reitera-se “que o espaço exterior deve ser livre para exploração pacífica e para o uso de todos os Estados com base na igualdade, em conformidade com o Direito Internacional, e que a exploração e uso do espaço exterior devem ser realizados para o benefício e no interesse de todos os países, independentemente de seu grau de desenvolvimento científico ou econômico”, reafirmando as palavras do Art. 1º do Tratado do Espaço de 1967, que costuma ser definido pela comunidade internacional como “o código maior das atividades espaciais”.
Para o BRICS, “todos os Estados devem contribuir para promover a cooperação internacional sobre a exploração pacífica e o uso do espaço exterior levando em particular consideração as necessidades de países em desenvolvimento”, conforme consta da “Declaração sobre a Cooperação Internacional na Exploração e Uso do Espaço Exterior em Benefício e no Interesse de Todos os Estados, Levando em Espacial Consideração as Necessidades dos Países em Desenvolvimento”, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 13 dezembro de 1996 (Resolução 51/122).
Na mesma linha, o BRICS “opõe-se “a medidas unilaterais que podem impedir a cooperação internacional, bem como atividades espaciais nacionais de países em desenvolvimento”. E esclarece: “Estamos firmemente convencidos de que a comunidade internacional deve empreender esforços consistentes para elevar os patamares básicos de segurança de atividades e operações espaciais e evitar conflitos.”
“Nossos países” – reconhece a declaração – “podem se beneficiar de oportunidades para cooperação espacial de modo a promover a aplicação de tecnologias relevantes para propósitos pacíficos”. E propõe intensificar “nossa cooperação em áreas de aplicação conjunta de tecnologias espaciais, navegação por satélite, incluindo GLONASS e Beidou (Compass), e ciências espaciais”.2
O documento conclui no tópico espacial: “Dessa forma, nossos países podem cooperar na elaboração de abordagens comuns para essa área. Deve ser atribuída prioridade a questões relacionadas à segurança de operações espaciais, no contexto mais amplo de garantir sustentabilidade em longo prazo de atividades no espaço exterior, bem como a meios e formas de conservar o espaço exterior para fins pacíficos, que estão na agenda do Comitê da ONU para os Usos Pacíficos do Espaço Exterior (UNCOPUOS)”.
Cabe destacar a importância atribuída pelo BRICS às Nações Unidas e ao Direito Internacional. O encontro enalteceu os 70 anos das Nações Unidas, que se comemoram este ano: “Reafirmamos nosso forte compromisso com as Nações Unidas, organização universal multilateral incumbida do mandato de ajudar a comunidade internacional a preservar a paz e a segurança internacionais, impulsionar o desenvolvimento global e promover e proteger os direitos humanos.”
É intenção do BRICS “contribuir para salvaguardar uma ordem internacional justa e equitativa, baseada nos objetivos e princípios da Carta das Nações Unidas, e de valer-nos plenamente do potencial da Organização como fórum para um debate aberto e honesto, bem como para coordenação da política global a fim de prevenir guerras e conflitos e promover o progresso e o desenvolvimento da humanidade”.
Recordando o documento final da Cúpula Mundial de 2005, a Declaração reafirma ”a necessidade de reforma abrangente das Nações Unidas, inclusive de seu Conselho de Segurança, com vistas a torná-lo mais representativo e eficiente, de modo que possa responder melhor aos desafios globais”. E frisa: “China e Rússia reiteram a importância que atribuem ao status e papel de Brasil, Índia e África do Sul em assuntos internacionais e apoiam sua aspiração de desempenhar um papel maior nas Nações Unidas.”
A Declaração considera que “a coexistência pacífica entre as nações é impossível sem a aplicação universal, escrupulosa e coerente dos princípios e normas amplamente reconhecidos do Direito Internacional”, pois “a violação de seus princípios fundamentais resulta na criação de situações que ameaçam a paz e a segurança internacionais”.
O BRICS insiste que, “o Direito Internacional provê ferramentas para a realização da justiça internacional, com base nos princípios da boa fé e da igualdade soberana. E enfatiza “a necessidade da adesão universal aos princípios e normas de Direito Internacional em sua inter-relação e integridade, descartando o recurso a 'critérios duplos' e evitando que os interesses de alguns países sejam colocados acima dos de outros”.
“Reafirmamos” – diz a Declaração – “nosso compromisso com o cumprimento rigoroso dos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas e na Declaração de 1970 sobre Princípios de Direito Internacional relativos às Relações de Amizade e Cooperação entre os Estados em conformidade com a Carta das Nações Unidas.” Essa Declaração desempenhou importante papel nos anos da Guerra Fria (1947-1988).
O BRICS nota “o caráter global das ameaças e desafios atuais de segurança” e expressa “apoio aos esforços internacionais para enfrentar esses desafios de maneira que proporcione segurança equitativa e indivisível para todos os Estados, por meio do respeito ao Direito Internacional e dos princípios da Carta das Nações Unidas”.
Os países do foro se comprometem a continuar os “esforços conjuntos na coordenação de posições sobre interesses compartilhados a respeito de questões de paz e de segurança globais para o bem-estar comum da humanidade”. E ressaltam o “compromisso com a solução pacífica e sustentável de controvérsias, de acordo com os princípios e objetivos da Carta das Nações Unidas”.
Eles condenam as “intervenções militares unilaterais e sanções econômicas em violação ao Direito Internacional e a normas universalmente reconhecidas das relações internacionais”. E enfatizam que “nenhum Estado deve fortalecer a sua segurança às custas da segurança de outros”.
“Desenvolvimento e segurança” – recorda o BRICS – “estão estreitamente interligados, reforçam-se mutuamente e são fundamentais à consecução da paz sustentável”.
Para o foro, “o estabelecimento de uma paz sustentável requer abordagem abrangente, concertada e determinada, baseada na confiança e no benefício mútuos, na equidade e na cooperação”.
A notória preocupação do BRICS com as Nações Unidas, as organizações multilaterais e o Direito Internacional intensifica-se em vista das iniciativas políticas e militares típicas da Guerra Fria e da corrida armamentista, cada vez mais frequentes e perigosas à estabilidade global e ao esforço conjunto indispensável à superação das múltiplas crises nas quais o mundo está imerso.
* Vice-Presidente da Associação Brasileira de Direito Aeronáutico e Espacial (SBDA), Diretor Honorário do Instituto Internacional de Direito Espacial, Membro Pleno da Academia Internacional de Astronáutica (IAA) e Chefe da Assessoria de Cooperação Internacional da Agência Espacial Brasileira (AEB). Esse artigo expressa exclusivamente a opinião do autor.
Referências
1) Nota 280 do Ministério das Relações Exteriores; veja no site www.itamaraty.gov.br.
2) GLONASS e Beidou são, respectivamente, os sistemas de navegação por satélite, semelhantes ao GPS norte-americano e ao Galileo europeu. Os sistemas russo e chinês concluíram recentemente um acordo para coopeeração e funcionamento conjunto.
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domingo, 12 de julho de 2015
segunda-feira, 4 de maio de 2015
"Brasil ajuda a ampliar debate na ONU sobre Política e Direito Espacial", artigo de José Monserrat Filho
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Brasil ajuda a ampliar debate na ONU sobre Política e Direito Espacial
“As ideias jurídicas internacionais não podem viver como simples abstrações. Elas devem também ser concretas. E refletir o que, na verdade, ocorre no mundo político e econômico.” Martti Koskenniemi¹
José Monserrat Filho *
Numa operação diplomática bem sucedida, com a participação ativa do Brasil, o projeto de Código Internacional de Conduta para as Atividades Espaciais2, proposto pela União Europeia desde 2008, poderá ser discutido, pela primeira vez, no Subcomitê Jurídico do Comitê das Nações Unidas para o Uso Pacífico do Espaço (COPUOS), em sua sessão de 2016, como parte do item relativo aos “Mecanismos Não Vinculantes sobre o Uso Pacífico do Espaço Exterior”.
Essa possibilidade está expressa no relatório da recente sessão do Subcomitê Jurídico, realizada em Viena, Áustria, de 13 a 17 de abril.
Por isso, delegações presentes à sessão estranharam que o Código de Conduta seja objeto de negociações, em Nova York, de 27 a 31 de julho próximo – com o apoio do Escritório das Nações Unidas para o Desarmamento (UNODA³, na sigla em inglês) –, quando a proposta europeia ainda não foi examinada pelo COPUOS, em especial pelo seu Subcomitê Jurídico, que cuida precisamente de iniciativas de caráter legal ligadas às atividades espaciais. Essas delegações estão empenhadas em discutir a matéria no órgão apropriado. E o que está lavrado no relatório da sessão do Subcomitê pode permitir a realização desse debate pioneiro.
Recorde-se que os proponentes do Código de Conduta têm se oposto, desde seu anúncio, a que a proposta seja debatida no COPUOS e no Subcomitê Jurídico. Essa ação vinha sendo interpretada, com evidente mal-estar, como inequívoca rejeição – no caso – ao sistema multilateral das Nações Unidas. O Código visa impedir a deflagração de conflitos no espaço, mas deixa aberta uma lacuna para isso, ao incorporar o direito de autodefesa, justificativa de muitas guerras nos últimos 50 anos. O instituto de autodefesa no espaço necessitaria de regulamentação especial, diante da dificuldade de determinar quem agride e quem se defende num combate espacial. O espaço já está militarizado, sim, pois as guerras desencadeadas hoje em terra, no ar e no mar, são comandadas e controladas de plataformas espaciais. Mas ainda não há armas instaladas em órbitas e, portanto, o espaço ainda não se tornou mais um teatro de guerra. Urge impedir tão desastrosa conversão. Há que manter o espaço como meio reservado exclusivamente a atividades pacíficas e construtivas. O uso de força unilateral só agrava a situação. A segurança coletiva – a defesa de todos por todos – é vital para se preservar a paz no espaço e a sustentabilidade a longo prazo dos benefícios espaciais.
Regulamentação dos pequenos satélites e gestão do tráfego espacial
Em outro avanço substancial, o Subcomitê Jurídico aprovou a inclusão de dois novos temas em sua agenda de debates para 2016: a Regulamentação dos Pequenos satélites, apresentado pelo Brasil e apoiado por inúmeros países, inclusive os Estados Unidos, e a Gestão do Tráfego Espacial, proposto pela Alemanha também amplamente apoiado, inclusive pelo Brasil. Esses temas atuais e sumamente complexos parecem abrir uma etapa mais dinâmica no desempenho do órgão. Não poucos países têm reclamado de sua ineficiência no trato de problemas essenciais. Afinal, é missão do Subcomitê discutir questões de Direito Espacial Internacional, ligadas à exploração e uso pacífico do espaço exterior – hoje indispensável à vida cotidiana na Terra.
O Instituto Internacional de Direito Espacial4 e o Centro Europeu de Direito Espacial5 comemoraram a aprovação dos novos temas, em especial porque eles foram discutidos nos workshops promovidos pelas duas entidades, no primeiro dia das sessões do Subcomitê Jurídico deste ano6 e do ano passado. Esses workshops vêm sendo organizados há vários anos, para atualizar e enriquecer os conhecimentos legais dos delegados e participantes do Subcomitê.
Projetos concretos para debater a definição e delimitação do espaço
A sessão do Subcomitê Jurídico também ganhou destaque ao adotar por consenso a decisão de seu Grupo de Trabalho sobre Definição e Delimitação do Espaço, presidido por um delegado brasileiro, para que a Secretaria do Escritório das Nações Unidas para Assuntos Espaciais (UNOOSA, na sigla em inglês) – que apoia o funcionamento do COPUOS – passe a convidar os países e as organizações internacionais ligadas às atividades espaciais a apresentarem projetos concretos sobre a polêmica questão. O objetivo é elevar a qualidade dos debates com textos consistentes e fundamentados, evitando discussões superficiais e não devidamente argumentadas.
A questão da definição e delimitação do espaço vem sendo debatida no Subcomitê Jurídico há mais de 40 anos. Hoje, reina um impasse: não há consenso, nem para resolvê-la, nem para retirá-la da pauta. Espera-se que a discussão em torno de projetos concretos e firmemente alicerçados abra novas perspectivas para propiciar uma solução consensual.
Benefícios e perigos dos pequenos satélites
A regulamentação dos pequenos satélites, definida em geral como um conjunto de normas técnicas e regulamentos para garantir o acesso seguro a operações no espaço e retorno à Terra, tem despertado atenção cada vez maior da comunidade espacial em vista do crescente aumento do número de atores nas atividades espaciais. Esse aumento se deve aos ingentes esforços de países em desenvolvimento para se capacitarem em ciência e tecnologia espacial. Muitos deles vêm recebendo os benefícios dos programas de apoio técnico das Nações Unidas (UNOOSA).
Os micros satélites se multiplicam em escala crescente. Eles surgiram como a opção mais barata de acesso ao espaço. Envolvem projetos mais simples, tecnologia mais acessível e construção mais rápida. São, em geral, lançados em órbitas baixas, com missões de curta duração. Constituem verdadeiras escolas de capacitação de pessoal e criação de novos talentos, sobretudo nos países em desenvolvimento, como o Brasil. Permitem que esses países, suas universidades e centros de pesquisa se tornem atores espaciais. Tudo isso precisa e merece ser cada vez mais incentivado.
Ocorre que as facilidade e oportunidades, bem como a inspiração criativa brindadas pelos pequenos satélites muitas vezes ignoram ou subestimam as normas internacionais adotadas para impedir interferências, colisões e acidentes no espaço. Esses distúrbios sérios podem ser causados até pelos nano satélites, ainda que involuntariamente. O problema precisa ser enfrentado com toda a responsabilidade, para que os pequenos satélites continuem a prestar seus serviços cada vez mais importantes, e não sejam transformados de “mocinhos” e “heróis” em “vilões” do espaço.
Pequenos satélites em grandes eventos
Inúmeros eventos têm sido promovidos sobre pequenos satélites, como por exemplo o 1º Workshop Latino-Americano de Cubesats, realizado de 8 a 12 de dezembro de 2014 na Universidade de Brasília (UnB), em parceria com a Academia Internacional de Astronáuica (IAA, na sigla em inglês), com o apoio da Agência Espacial Brasileira (AEB). O encontro abordou os vários aspectos dos satélites criados e construídos em universidades, sobretudo os CubeSats. Os participantes puderam intercambiar experiências e resultados, bem como novas ideias no setor.
Este workshop, por sua vez, deu sequência à Conferência da IAA sobre Missões de Satélites Universitários e ao Workshop sobre CubeSats Europeus, reunidos em Roma em fevereiro de 2013. Estudantes e jovens pesquisadores brasileiros tiveram oportunidade de absorver novos conhecimen-tos e técnicas aplicados às atividades de CubeSats em outros países. Especialistas amplamente reco-nhecidos no assunto proferiram conferências que despertaram enorme interesse.
A Declaração de Praga sobre Pequenos Satélites
A preocupação com a criação de lixo espacial pela grande quantidade de pequenos satélites, que só faz crescer, levou a União Internacional de Telecomunicações (UIT), sediada em Genebra, Suíça, a promover o Simpósio sobre a Regulamentação de Pequenos Satélites, em Praga, capital da República Tcheca, de 2 a 4 de março passado, no qual participaram 38 países, inclusive o Brasil. O simpósio aprovou a “Declaração de Praga sobre a Regulamentação de Pequenos Satélites e Sistemas de Comunicação”7, que reconhece:
1) O interesse cada vez maior das universidades, institutos de ensino e pesquisa, governos, empresas privadas e agências espaciais, em utilizar os benefícios potenciais oferecidos pelos peque-nos satélites, em especial os nano e pico satélites,
2) A necessidade da adesão urgente da comunidade de pequenos satélites às leis, regulamen-tos e procedimentos internacionais, em especial os aprovados pela Assembleia Geral da ONU, pelo COPUOS e pela UIT em relação a objetos lançados ao espaço, à coordenação de radiofrequência e ao registo de frequência atribuída à rede de satélites, e de acordo com as Diretrizes para a Redução de Detritos Espaciais (endossado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2007), e
3) A importância para a comunidade de pequenos satélites de estar preparada para imple-mentar as recomendações e práticas já existentes e as novas em desenvolvimento que apoiam a sus-tentabilidade a longo prazo das atividades no espaço exterior.
Com base neste reconhecimento, a Declaração:
# Considera a natureza específica das estações espaciais de pequenos satélites a serviço do radioamador por satélite e do processo de coordenação de frequências no âmbito da União Interna-cional de Rádio Amador (IARU), para evitar interferências prejudiciais ao radioamador e às estações de radioamador por satélite;
# Confirma e fortalece a importância de criar e aplicar leis nacionais, com base nos instru-mentos internacionais, definindo claramente os direitos e obrigações de cada parte interessada em participar de iniciativas envolvendo pequenos satélites;
# Insta a comunidade de pequenos satélites a cumprir as leis, regulamentos e procedimentos internacionais e nacionais, indispensáveis para garantir a sustentabilidade a longo prazo dos peque-nos satélite, a prevenção de interferências prejudiciais e a gestão adequada dos detritos espaciais, e
# Recomenda dar continuidade às atividades de capacitação em regulamentação de pequenos satélites e sistema de comunicações, promovendo simpósios e seminários regulares, com o uso de instrumentos de treinamento baseados na Internet, bem como fornecendo manuais, diretrizes e apoio para facilitar o cumprimento desta programação.
A UIT também divulgou, em abril, o “Guia de Registro de Objetos Espaciais e Gestão de Frequência para Satélites Pequenos e muito Pequenos”, para maior divulgação das normas pertinen-tes em vigor, que precisam ser cumpridas.8
Tudo isso será examinado minuciosamente pelo Subcomitê Jurídico, a partir de 2016, ao discutir o tema dos desafios legais dos pequenos satélites, em boa hora proposto pelo Brasil.
Apresentação técnica sobre a Universidade da Força Aérea (UNIFA)
A UNIFA, sediada em Campo dos Afonsos no Rio de Janeiro, passou a incluir cursos e es-tudos sobre atividades espaciais e Direito Espacial. Por isso, o Coronel Paulo R. Batista, professor de seu Centro de Estudos Estratégicos e membro da delegação do Brasil ao Subcomitê Jurídico, fez oportuna exposição9 sobre essa instituição militar comprometida com o Programa Espacial Brasileiro e com o uso exclusivamente pacífico do espaço.
* Vice-Presidente da Associação Brasileira de Direito Aeronáutico e Espacial (SBDA), Diretor Honorário do Instituto Internacional de Direito Espacial, Membro Pleno da Academia Internacional de Astronáutica (IAA), Chefe da Assessoria de Cooperação Internacional da Agência Espacial Brasileira, Membro da Delegação Oficial do Brasil à sessão do Subcomitê Jurídico do COPUOS referida neste artigo; Preside o Grupo de Trabalho sobre Definição e Delimitação do Espaço Exterior desse Subcomitê, desde 2005.
Referências
1) Koskenniemi, Martti, International Law in the World of Ideas, in The Cmbridge Companion to International Law, Ed. by James Crawford and Martti Koskenniemi, Cambridge, 2012, p. 60. Koskenniemi é diplomata finlandês, professor de Direito Internacional da Universidade de Helsinque e professor visitante da Universidade de Cambridge, Reino Unido.
2) http://eeas.europa.eu/non-proliferation-and-disarmament/outer-space-activities/index_en.htm
3) Ver site do UNODA www.un.org/disarmament/
4) Ver site www.iislweb.org/
5) Ver site www.esa.int/About_Us/ECSL_European_Centre_for_Space_Law
6) Apresentações feitas no workshop do IISL e do ECSL de 2015 sobre a gestão do tráfego espacial www.unoosa.org/oosa/en/COPUOS/lsc/2015/symposium.html
7) Ver texto em inglês em www.itu.int/GO/ITU-R/Prague-2015
8) Ver texto em inglês em http://www.unoosa.org/oosa/en/COPUOS/lsc/small-sat-handout.html
9) Ver no site www.unoosa.org/pdf/pres/lsc2015/tech-04.pdf
Brasil ajuda a ampliar debate na ONU sobre Política e Direito Espacial
“As ideias jurídicas internacionais não podem viver como simples abstrações. Elas devem também ser concretas. E refletir o que, na verdade, ocorre no mundo político e econômico.” Martti Koskenniemi¹
José Monserrat Filho *
Numa operação diplomática bem sucedida, com a participação ativa do Brasil, o projeto de Código Internacional de Conduta para as Atividades Espaciais2, proposto pela União Europeia desde 2008, poderá ser discutido, pela primeira vez, no Subcomitê Jurídico do Comitê das Nações Unidas para o Uso Pacífico do Espaço (COPUOS), em sua sessão de 2016, como parte do item relativo aos “Mecanismos Não Vinculantes sobre o Uso Pacífico do Espaço Exterior”.
Essa possibilidade está expressa no relatório da recente sessão do Subcomitê Jurídico, realizada em Viena, Áustria, de 13 a 17 de abril.
Por isso, delegações presentes à sessão estranharam que o Código de Conduta seja objeto de negociações, em Nova York, de 27 a 31 de julho próximo – com o apoio do Escritório das Nações Unidas para o Desarmamento (UNODA³, na sigla em inglês) –, quando a proposta europeia ainda não foi examinada pelo COPUOS, em especial pelo seu Subcomitê Jurídico, que cuida precisamente de iniciativas de caráter legal ligadas às atividades espaciais. Essas delegações estão empenhadas em discutir a matéria no órgão apropriado. E o que está lavrado no relatório da sessão do Subcomitê pode permitir a realização desse debate pioneiro.
Recorde-se que os proponentes do Código de Conduta têm se oposto, desde seu anúncio, a que a proposta seja debatida no COPUOS e no Subcomitê Jurídico. Essa ação vinha sendo interpretada, com evidente mal-estar, como inequívoca rejeição – no caso – ao sistema multilateral das Nações Unidas. O Código visa impedir a deflagração de conflitos no espaço, mas deixa aberta uma lacuna para isso, ao incorporar o direito de autodefesa, justificativa de muitas guerras nos últimos 50 anos. O instituto de autodefesa no espaço necessitaria de regulamentação especial, diante da dificuldade de determinar quem agride e quem se defende num combate espacial. O espaço já está militarizado, sim, pois as guerras desencadeadas hoje em terra, no ar e no mar, são comandadas e controladas de plataformas espaciais. Mas ainda não há armas instaladas em órbitas e, portanto, o espaço ainda não se tornou mais um teatro de guerra. Urge impedir tão desastrosa conversão. Há que manter o espaço como meio reservado exclusivamente a atividades pacíficas e construtivas. O uso de força unilateral só agrava a situação. A segurança coletiva – a defesa de todos por todos – é vital para se preservar a paz no espaço e a sustentabilidade a longo prazo dos benefícios espaciais.
Regulamentação dos pequenos satélites e gestão do tráfego espacial
Em outro avanço substancial, o Subcomitê Jurídico aprovou a inclusão de dois novos temas em sua agenda de debates para 2016: a Regulamentação dos Pequenos satélites, apresentado pelo Brasil e apoiado por inúmeros países, inclusive os Estados Unidos, e a Gestão do Tráfego Espacial, proposto pela Alemanha também amplamente apoiado, inclusive pelo Brasil. Esses temas atuais e sumamente complexos parecem abrir uma etapa mais dinâmica no desempenho do órgão. Não poucos países têm reclamado de sua ineficiência no trato de problemas essenciais. Afinal, é missão do Subcomitê discutir questões de Direito Espacial Internacional, ligadas à exploração e uso pacífico do espaço exterior – hoje indispensável à vida cotidiana na Terra.
O Instituto Internacional de Direito Espacial4 e o Centro Europeu de Direito Espacial5 comemoraram a aprovação dos novos temas, em especial porque eles foram discutidos nos workshops promovidos pelas duas entidades, no primeiro dia das sessões do Subcomitê Jurídico deste ano6 e do ano passado. Esses workshops vêm sendo organizados há vários anos, para atualizar e enriquecer os conhecimentos legais dos delegados e participantes do Subcomitê.
Projetos concretos para debater a definição e delimitação do espaço
A sessão do Subcomitê Jurídico também ganhou destaque ao adotar por consenso a decisão de seu Grupo de Trabalho sobre Definição e Delimitação do Espaço, presidido por um delegado brasileiro, para que a Secretaria do Escritório das Nações Unidas para Assuntos Espaciais (UNOOSA, na sigla em inglês) – que apoia o funcionamento do COPUOS – passe a convidar os países e as organizações internacionais ligadas às atividades espaciais a apresentarem projetos concretos sobre a polêmica questão. O objetivo é elevar a qualidade dos debates com textos consistentes e fundamentados, evitando discussões superficiais e não devidamente argumentadas.
A questão da definição e delimitação do espaço vem sendo debatida no Subcomitê Jurídico há mais de 40 anos. Hoje, reina um impasse: não há consenso, nem para resolvê-la, nem para retirá-la da pauta. Espera-se que a discussão em torno de projetos concretos e firmemente alicerçados abra novas perspectivas para propiciar uma solução consensual.
Benefícios e perigos dos pequenos satélites
A regulamentação dos pequenos satélites, definida em geral como um conjunto de normas técnicas e regulamentos para garantir o acesso seguro a operações no espaço e retorno à Terra, tem despertado atenção cada vez maior da comunidade espacial em vista do crescente aumento do número de atores nas atividades espaciais. Esse aumento se deve aos ingentes esforços de países em desenvolvimento para se capacitarem em ciência e tecnologia espacial. Muitos deles vêm recebendo os benefícios dos programas de apoio técnico das Nações Unidas (UNOOSA).
Os micros satélites se multiplicam em escala crescente. Eles surgiram como a opção mais barata de acesso ao espaço. Envolvem projetos mais simples, tecnologia mais acessível e construção mais rápida. São, em geral, lançados em órbitas baixas, com missões de curta duração. Constituem verdadeiras escolas de capacitação de pessoal e criação de novos talentos, sobretudo nos países em desenvolvimento, como o Brasil. Permitem que esses países, suas universidades e centros de pesquisa se tornem atores espaciais. Tudo isso precisa e merece ser cada vez mais incentivado.
Ocorre que as facilidade e oportunidades, bem como a inspiração criativa brindadas pelos pequenos satélites muitas vezes ignoram ou subestimam as normas internacionais adotadas para impedir interferências, colisões e acidentes no espaço. Esses distúrbios sérios podem ser causados até pelos nano satélites, ainda que involuntariamente. O problema precisa ser enfrentado com toda a responsabilidade, para que os pequenos satélites continuem a prestar seus serviços cada vez mais importantes, e não sejam transformados de “mocinhos” e “heróis” em “vilões” do espaço.
Pequenos satélites em grandes eventos
Inúmeros eventos têm sido promovidos sobre pequenos satélites, como por exemplo o 1º Workshop Latino-Americano de Cubesats, realizado de 8 a 12 de dezembro de 2014 na Universidade de Brasília (UnB), em parceria com a Academia Internacional de Astronáuica (IAA, na sigla em inglês), com o apoio da Agência Espacial Brasileira (AEB). O encontro abordou os vários aspectos dos satélites criados e construídos em universidades, sobretudo os CubeSats. Os participantes puderam intercambiar experiências e resultados, bem como novas ideias no setor.
Este workshop, por sua vez, deu sequência à Conferência da IAA sobre Missões de Satélites Universitários e ao Workshop sobre CubeSats Europeus, reunidos em Roma em fevereiro de 2013. Estudantes e jovens pesquisadores brasileiros tiveram oportunidade de absorver novos conhecimen-tos e técnicas aplicados às atividades de CubeSats em outros países. Especialistas amplamente reco-nhecidos no assunto proferiram conferências que despertaram enorme interesse.
A Declaração de Praga sobre Pequenos Satélites
A preocupação com a criação de lixo espacial pela grande quantidade de pequenos satélites, que só faz crescer, levou a União Internacional de Telecomunicações (UIT), sediada em Genebra, Suíça, a promover o Simpósio sobre a Regulamentação de Pequenos Satélites, em Praga, capital da República Tcheca, de 2 a 4 de março passado, no qual participaram 38 países, inclusive o Brasil. O simpósio aprovou a “Declaração de Praga sobre a Regulamentação de Pequenos Satélites e Sistemas de Comunicação”7, que reconhece:
1) O interesse cada vez maior das universidades, institutos de ensino e pesquisa, governos, empresas privadas e agências espaciais, em utilizar os benefícios potenciais oferecidos pelos peque-nos satélites, em especial os nano e pico satélites,
2) A necessidade da adesão urgente da comunidade de pequenos satélites às leis, regulamen-tos e procedimentos internacionais, em especial os aprovados pela Assembleia Geral da ONU, pelo COPUOS e pela UIT em relação a objetos lançados ao espaço, à coordenação de radiofrequência e ao registo de frequência atribuída à rede de satélites, e de acordo com as Diretrizes para a Redução de Detritos Espaciais (endossado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2007), e
3) A importância para a comunidade de pequenos satélites de estar preparada para imple-mentar as recomendações e práticas já existentes e as novas em desenvolvimento que apoiam a sus-tentabilidade a longo prazo das atividades no espaço exterior.
Com base neste reconhecimento, a Declaração:
# Considera a natureza específica das estações espaciais de pequenos satélites a serviço do radioamador por satélite e do processo de coordenação de frequências no âmbito da União Interna-cional de Rádio Amador (IARU), para evitar interferências prejudiciais ao radioamador e às estações de radioamador por satélite;
# Confirma e fortalece a importância de criar e aplicar leis nacionais, com base nos instru-mentos internacionais, definindo claramente os direitos e obrigações de cada parte interessada em participar de iniciativas envolvendo pequenos satélites;
# Insta a comunidade de pequenos satélites a cumprir as leis, regulamentos e procedimentos internacionais e nacionais, indispensáveis para garantir a sustentabilidade a longo prazo dos peque-nos satélite, a prevenção de interferências prejudiciais e a gestão adequada dos detritos espaciais, e
# Recomenda dar continuidade às atividades de capacitação em regulamentação de pequenos satélites e sistema de comunicações, promovendo simpósios e seminários regulares, com o uso de instrumentos de treinamento baseados na Internet, bem como fornecendo manuais, diretrizes e apoio para facilitar o cumprimento desta programação.
A UIT também divulgou, em abril, o “Guia de Registro de Objetos Espaciais e Gestão de Frequência para Satélites Pequenos e muito Pequenos”, para maior divulgação das normas pertinen-tes em vigor, que precisam ser cumpridas.8
Tudo isso será examinado minuciosamente pelo Subcomitê Jurídico, a partir de 2016, ao discutir o tema dos desafios legais dos pequenos satélites, em boa hora proposto pelo Brasil.
Apresentação técnica sobre a Universidade da Força Aérea (UNIFA)
A UNIFA, sediada em Campo dos Afonsos no Rio de Janeiro, passou a incluir cursos e es-tudos sobre atividades espaciais e Direito Espacial. Por isso, o Coronel Paulo R. Batista, professor de seu Centro de Estudos Estratégicos e membro da delegação do Brasil ao Subcomitê Jurídico, fez oportuna exposição9 sobre essa instituição militar comprometida com o Programa Espacial Brasileiro e com o uso exclusivamente pacífico do espaço.
* Vice-Presidente da Associação Brasileira de Direito Aeronáutico e Espacial (SBDA), Diretor Honorário do Instituto Internacional de Direito Espacial, Membro Pleno da Academia Internacional de Astronáutica (IAA), Chefe da Assessoria de Cooperação Internacional da Agência Espacial Brasileira, Membro da Delegação Oficial do Brasil à sessão do Subcomitê Jurídico do COPUOS referida neste artigo; Preside o Grupo de Trabalho sobre Definição e Delimitação do Espaço Exterior desse Subcomitê, desde 2005.
Referências
1) Koskenniemi, Martti, International Law in the World of Ideas, in The Cmbridge Companion to International Law, Ed. by James Crawford and Martti Koskenniemi, Cambridge, 2012, p. 60. Koskenniemi é diplomata finlandês, professor de Direito Internacional da Universidade de Helsinque e professor visitante da Universidade de Cambridge, Reino Unido.
2) http://eeas.europa.eu/non-proliferation-and-disarmament/outer-space-activities/index_en.htm
3) Ver site do UNODA www.un.org/disarmament/
4) Ver site www.iislweb.org/
5) Ver site www.esa.int/About_Us/ECSL_European_Centre_for_Space_Law
6) Apresentações feitas no workshop do IISL e do ECSL de 2015 sobre a gestão do tráfego espacial www.unoosa.org/oosa/en/COPUOS/lsc/2015/symposium.html
7) Ver texto em inglês em www.itu.int/GO/ITU-R/Prague-2015
8) Ver texto em inglês em http://www.unoosa.org/oosa/en/COPUOS/lsc/small-sat-handout.html
9) Ver no site www.unoosa.org/pdf/pres/lsc2015/tech-04.pdf
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domingo, 15 de março de 2015
Relatório do Simpósio sobre a Regulamentação de Pequenos Satélites da UIT
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Relatório do Simpósio sobre a Regulamentação de Pequenos Satélites organizado pela UIT em parceria com a Universidade de Praga (Praga, Março de 2015)
Juliana Macedo Scavuzzi dos Santos*
Introdução ao Problema dos Pequenos Satélites
Os pequenos satélites surgiram como uma opção mais barata de acesso ao espaço. Eles possuem, em geral, uma tecnologia mais acessível, um design mais simples e um tempo de construção mais rápido. São geralmente lançados em órbitas mais baixas e possuem missões mais curtas. Eles representam, portanto, uma oportunidade para países em desenvolvimento e instituições de ensino e pesquisa se tornarem atores espaciais. Em países como o Brasil, eles têm um papel fundamental na capacitação de pessoal. Ao mesmo tempo, porém, como são planejados e construídos muito mais rapidamente e por novos atores que comumente desconhecem as normas internacionais, eles podem representar uma ameaça ao uso sustentável do espaço, pois o descumprimento dessas regras pode causar interferência e aumentar as chances de acidentes, especialmente se considerarmos o grande número desses satélites sendo planejados e lançados.1
É preciso, portanto, estudar o impacto desses satélites no uso do espaço e as possíveis dificuldades que essas missões possam enfrentar para cumprir as normas internacionais. A Resolução 757 da UIT2 determinou que estudos fossem feitos e apresentados na Conferência Mundial de Rádio (WRC) em 2018, pra entender se é necessário mudar as regras de notificação e registro na UIT, a fim de adaptá‐las às necessidades das missões de pequenos satélites. O simpósio em Praga apresentou as conclusões
provisórias desse estudo. A UIT tem também promovido Workshops com o objetivo de esclarecer o cumprimento de suas regras, que muitas vezes podem se tornar um obstáculo para missões de baixo orçamento.
O Simpósio em Praga
O Simpósio foi atendido por participantes de 38 países. Foram apresentados diversos trabalhos sobre os aspectos regulatórios dos pequenos satélites. Os seguintes pontos são de particular importância para o Brasil:
1‐ O Chefe do Comitê de Política e Assuntos Jurídicos da UN OOSA, Niklas Hedman, informou em sua apresentação, que o OOSA apresentará ao SJ em 2015, um trabalho feito em cooperação com a UIT sobre a operação de pequenos satélites, esclarecendo questões sobre o registro, autorização, mitigação de lixo espacial e gestão de frequência.
2‐ Foi apresentado também um Guia (passo a passo) criado pela Agência Espacial Européia (ESA) para orientar os operadores de pequenos satélites europeus, em particular, as missões de instituições educacionais, a cumprir as regras internacionais a respeito. Apesar de ser uma iniciativa excelente, o material ainda não está disponível ao público no website da agência (e não se sabe se estará), sendo ofertado atualmente apenas às missões europeias.
3‐ Apresentações sobre lixo espacial salientaram que o grande número de pequenos satélites sendo lançados e planejados ameaçam de colisão outros objetos espaciais. Novos estudos e tecnologias estão sendo desenvolvidas para facilitar a identificação e retirada desses satélites e para garantir um maior controle de quanto tempo eles podem permanecer no espaço. O limite de 25 anos para retirar os satélites de órbita, que é a recomendação atual, precisa ser revisto, pois não parece compatível com as curtas missões dos pequenos satélites. Um interessante trabalho apresentado pelo alemão Manfred Wittig fez uma comparação do impacto provocado pela colisão de pequenos objetos no espaço com explosões de TNT.
4‐ As conclusões provisórias do estudo da UIT sobre os pequenos satélites foram apresentadas: esses satélites não apresentam características distintas em termos de gestão de frequência que justifique a necessidade de mudança das regras de registro da UIT. A alocação de frequência na UIT é feita com base no serviço operado no satélite e não no tipo de satélite. O estudo, porém, não levou em consideração o aumento no número de pequenos satélites que está sendo esperado para lançamento nos próximos anos. Diante disso, e do fato desses satélites estarem sendo usados cada vez mais para diferentes objetivos e serviços, e em número cada vez maior, se questiona se o estudo abordou as questões corretas. É suficiente analisar se é necessária alguma modificação no procedimento de registro na UIT para adequá‐lo aos pequenos satélites? A quantidade desses satélites sendo registrados não deveria também ser estudada? Questões como o uso equitativo das órbitas e frequências de rádio não deveriam ser incluídos no estudo? Outra conclusão do estudo foi a necessidade de auxiliar na divulgação e “educação”das missões de pequenos satélites a respeito das normas internacionais.
5‐ Foram apresentadas diversas missões de pequenos satélites com tecnologias muito mais avançadas e para vários serviços: astronomia, radar e até auxílio na monitoração de interferência e debris. Os pequenos satélites, portanto, estão cada vez mais profissionais e comerciais.
6‐ Um projeto chamou bastante atenção: o ‘Pocket Space Craft’, apresentado por Michael Johnson. Ele pretende lançar minúsculos satélites estimulando indivíduos que querem ter o seu próprio objeto espacial no espaço. O projeto promete baixíssimo custo e lançamentos em órbitas bem mais distantes. Os números, porém, são alarmantes: são previstos milhões desses objetos no espaço nos próximos anos. Logo após esta apresentação, muitas pessoas se manifestaram e uma delas salientou os altíssimos custos de monitorar objetos tão pequenos no espaço para evitar acidentes. Outro comentário destacou que outras constelações, com milhares de pequenos satélites, iniciaram, no final do ano passado, o processo de registro na UIT para a órbita geostacionária.3
7‐ Ao final do Simpósio foi proposta e aceita a “Declaração de Praga”, preocupada com ampla divulgação e cumprimento das normas internacionais pelas missões de pequenos satélites. Ela também reafirma a obrigação dos Estados de legislar no sentido de promover os mecanismos domésticos necessários para que essas regras sejam respeitadas, em consonância com sua responsabilidade pelas atividades espaciais nacionais.
Conclusões
a) Iniciativas como as de números 1 (OOSA/UIT) e 2 (ESA) auxiliam as missões de pequenos satélites a cumprirem as normas internacionais. É do interesse de todos que materiais como esse sejam amplamente divulgados, em especial com acesso aos países em desenvolvimento e missões universitárias, para que os novos atores espaciais não deixem de cumprir as normas por mero desconhecimento. Os países tem responsabilidade de fazer com que suas missões cumpram as normas internacionais, mas devido ao limitado número de especialistas em muitas dessas missões e países, seria importantíssimo que o COPUOS ajudasse (respeitando a jurisdição da UIT) nesse sentido. O Brasil poderia propôr a elaboração de um guia completo detalhando as etapas a serem seguidas pelas missões de pequenos satélites para o cumprimento das regras internacionais. Esse guia seria amplamente divulgado nos websites da OOSA/UIT. Não sabemos ainda o teor do material preparado pelo OOSA e UIT. Se for o caso de ser a mesma proposta, o Brasil poderia dar forte apoio a iniciativa. Outro ponto importante é a promoção de workshops em todas as regiões, em particular nas áreas em desenvolvimento, que divulguem e esclareçam a mencionadas regras. O Brasil poderia pedir o apoio do COPUOS nesse sentido.
b) O número 5 e 6 demonstram que a comercialização dos pequenos satélites pode levar a uma possível “corrida do ouro” no espaço.4 O registro na UIT de constelações formadas por milhares de satélites é alarmante. Independente de ainda não sabermos o verdadeiro impacto dessas iniciativas, para qual órbita irão, e nem se esses satélites serão mesmo lançados, é preciso questionarmos a sustentabilidade do uso do espaço e a garantia do seu uso pelas futuras gerações. O uso pacífico do espaço pode também ser ameaçado por uma competição desenfreada. Os pequenos satélites surgiram como uma grande oportunidade para países em desenvolvimento e com uma função educacional sem precedentes. Seu desenvolvimento, porém, caso não seja feito respeitando os princípios do direito espacial, poderá levar a um uso cada vez mais desigual do espaço, e ao domínio espacial feito por grandes corporações, através de missões bilionárias e com uma quantidade de satélites nunca antes imaginada. O COPUOS precisa unir forças com a UIT, cada um em sua jurisdição, para promover a garantia do uso sustentável do espaço.
c) A Declaração de Praga demonstra a preocupação da comunidade internacional com o uso sustentável do espaço pelas missões de pequenos satélites. É importante destacarmos a responsabilidade de todos, inclusive de ajudar qualquer pequena missão a cumprir as normas internacionais. O princípio de cooperação internacional é essencial para atingirmos esse objetivo.
*Advogada (OAB/PE 29.956), Mestre em Cienciência Jurídica (UNIVALI) e em Direito Aéreo e Espacial (McGill IASL), Membro da Sociedade Brasileira de Direito Aeronáutico e Espacial (SBDA) e Chair de Direito e Política Espacial da Sociedade Espacial Canadense (CSS). As opiniões presentes neste Relatório são pessoais da autora.
O texto final da “Declaração de Praga”ainda não foi disponibilizado, mas deverá ser publicado no website da UIT (www.itu.int) Link com as apresentações feitas no Simpósio em Praga: http://www.itu.int/en/ITU‐R/space/workshops/2015‐prague‐smallsatPages/agenda.aspx
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1 http://spacenews.com/signs‐of‐satellite‐internet‐gold‐rush/
2 A União Internacional das Telecomunicações (UIT) é a agência especializada da ONU responsável pelo registro de frequência de rádio e de posição orbital dos objetos espaciais, com o objetivo de evitar interferência danosa na comunicação feita pelos satélites. O trabalho da UIT é essencial, porque os satélites se comunicam via rádio e a interferência pode comprometer sua utilização. O registro da UIT assegura o reconhecimento e a proteção internacional contra interferência danosa. O procedimento, entretanto, pode levar anos desde o estágio inicial. Importante observar, entretanto, que esse processo só é demorado quando os satélites (pequenos ou não) são enviados a órbita geostacionária, pois nesse caso precisam fazer coordenação com outras missões anteriormente registradas na UIT. Os pequenos satélites, enviados a órbitas baixas, geralmente não precisam de coordenação e a UIT está conseguindo responder de forma rápida ao seu registro.
3 http://spacenews.com/signs‐of‐satellite‐internet‐gold‐rush/
4 http://spacenews.com/signs‐of‐satellite‐internet‐gold‐rush/
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Relatório do Simpósio sobre a Regulamentação de Pequenos Satélites organizado pela UIT em parceria com a Universidade de Praga (Praga, Março de 2015)
Juliana Macedo Scavuzzi dos Santos*
Introdução ao Problema dos Pequenos Satélites
Os pequenos satélites surgiram como uma opção mais barata de acesso ao espaço. Eles possuem, em geral, uma tecnologia mais acessível, um design mais simples e um tempo de construção mais rápido. São geralmente lançados em órbitas mais baixas e possuem missões mais curtas. Eles representam, portanto, uma oportunidade para países em desenvolvimento e instituições de ensino e pesquisa se tornarem atores espaciais. Em países como o Brasil, eles têm um papel fundamental na capacitação de pessoal. Ao mesmo tempo, porém, como são planejados e construídos muito mais rapidamente e por novos atores que comumente desconhecem as normas internacionais, eles podem representar uma ameaça ao uso sustentável do espaço, pois o descumprimento dessas regras pode causar interferência e aumentar as chances de acidentes, especialmente se considerarmos o grande número desses satélites sendo planejados e lançados.1
É preciso, portanto, estudar o impacto desses satélites no uso do espaço e as possíveis dificuldades que essas missões possam enfrentar para cumprir as normas internacionais. A Resolução 757 da UIT2 determinou que estudos fossem feitos e apresentados na Conferência Mundial de Rádio (WRC) em 2018, pra entender se é necessário mudar as regras de notificação e registro na UIT, a fim de adaptá‐las às necessidades das missões de pequenos satélites. O simpósio em Praga apresentou as conclusões
provisórias desse estudo. A UIT tem também promovido Workshops com o objetivo de esclarecer o cumprimento de suas regras, que muitas vezes podem se tornar um obstáculo para missões de baixo orçamento.
O Simpósio em Praga
O Simpósio foi atendido por participantes de 38 países. Foram apresentados diversos trabalhos sobre os aspectos regulatórios dos pequenos satélites. Os seguintes pontos são de particular importância para o Brasil:
1‐ O Chefe do Comitê de Política e Assuntos Jurídicos da UN OOSA, Niklas Hedman, informou em sua apresentação, que o OOSA apresentará ao SJ em 2015, um trabalho feito em cooperação com a UIT sobre a operação de pequenos satélites, esclarecendo questões sobre o registro, autorização, mitigação de lixo espacial e gestão de frequência.
2‐ Foi apresentado também um Guia (passo a passo) criado pela Agência Espacial Européia (ESA) para orientar os operadores de pequenos satélites europeus, em particular, as missões de instituições educacionais, a cumprir as regras internacionais a respeito. Apesar de ser uma iniciativa excelente, o material ainda não está disponível ao público no website da agência (e não se sabe se estará), sendo ofertado atualmente apenas às missões europeias.
3‐ Apresentações sobre lixo espacial salientaram que o grande número de pequenos satélites sendo lançados e planejados ameaçam de colisão outros objetos espaciais. Novos estudos e tecnologias estão sendo desenvolvidas para facilitar a identificação e retirada desses satélites e para garantir um maior controle de quanto tempo eles podem permanecer no espaço. O limite de 25 anos para retirar os satélites de órbita, que é a recomendação atual, precisa ser revisto, pois não parece compatível com as curtas missões dos pequenos satélites. Um interessante trabalho apresentado pelo alemão Manfred Wittig fez uma comparação do impacto provocado pela colisão de pequenos objetos no espaço com explosões de TNT.
4‐ As conclusões provisórias do estudo da UIT sobre os pequenos satélites foram apresentadas: esses satélites não apresentam características distintas em termos de gestão de frequência que justifique a necessidade de mudança das regras de registro da UIT. A alocação de frequência na UIT é feita com base no serviço operado no satélite e não no tipo de satélite. O estudo, porém, não levou em consideração o aumento no número de pequenos satélites que está sendo esperado para lançamento nos próximos anos. Diante disso, e do fato desses satélites estarem sendo usados cada vez mais para diferentes objetivos e serviços, e em número cada vez maior, se questiona se o estudo abordou as questões corretas. É suficiente analisar se é necessária alguma modificação no procedimento de registro na UIT para adequá‐lo aos pequenos satélites? A quantidade desses satélites sendo registrados não deveria também ser estudada? Questões como o uso equitativo das órbitas e frequências de rádio não deveriam ser incluídos no estudo? Outra conclusão do estudo foi a necessidade de auxiliar na divulgação e “educação”das missões de pequenos satélites a respeito das normas internacionais.
5‐ Foram apresentadas diversas missões de pequenos satélites com tecnologias muito mais avançadas e para vários serviços: astronomia, radar e até auxílio na monitoração de interferência e debris. Os pequenos satélites, portanto, estão cada vez mais profissionais e comerciais.
6‐ Um projeto chamou bastante atenção: o ‘Pocket Space Craft’, apresentado por Michael Johnson. Ele pretende lançar minúsculos satélites estimulando indivíduos que querem ter o seu próprio objeto espacial no espaço. O projeto promete baixíssimo custo e lançamentos em órbitas bem mais distantes. Os números, porém, são alarmantes: são previstos milhões desses objetos no espaço nos próximos anos. Logo após esta apresentação, muitas pessoas se manifestaram e uma delas salientou os altíssimos custos de monitorar objetos tão pequenos no espaço para evitar acidentes. Outro comentário destacou que outras constelações, com milhares de pequenos satélites, iniciaram, no final do ano passado, o processo de registro na UIT para a órbita geostacionária.3
7‐ Ao final do Simpósio foi proposta e aceita a “Declaração de Praga”, preocupada com ampla divulgação e cumprimento das normas internacionais pelas missões de pequenos satélites. Ela também reafirma a obrigação dos Estados de legislar no sentido de promover os mecanismos domésticos necessários para que essas regras sejam respeitadas, em consonância com sua responsabilidade pelas atividades espaciais nacionais.
Conclusões
a) Iniciativas como as de números 1 (OOSA/UIT) e 2 (ESA) auxiliam as missões de pequenos satélites a cumprirem as normas internacionais. É do interesse de todos que materiais como esse sejam amplamente divulgados, em especial com acesso aos países em desenvolvimento e missões universitárias, para que os novos atores espaciais não deixem de cumprir as normas por mero desconhecimento. Os países tem responsabilidade de fazer com que suas missões cumpram as normas internacionais, mas devido ao limitado número de especialistas em muitas dessas missões e países, seria importantíssimo que o COPUOS ajudasse (respeitando a jurisdição da UIT) nesse sentido. O Brasil poderia propôr a elaboração de um guia completo detalhando as etapas a serem seguidas pelas missões de pequenos satélites para o cumprimento das regras internacionais. Esse guia seria amplamente divulgado nos websites da OOSA/UIT. Não sabemos ainda o teor do material preparado pelo OOSA e UIT. Se for o caso de ser a mesma proposta, o Brasil poderia dar forte apoio a iniciativa. Outro ponto importante é a promoção de workshops em todas as regiões, em particular nas áreas em desenvolvimento, que divulguem e esclareçam a mencionadas regras. O Brasil poderia pedir o apoio do COPUOS nesse sentido.
b) O número 5 e 6 demonstram que a comercialização dos pequenos satélites pode levar a uma possível “corrida do ouro” no espaço.4 O registro na UIT de constelações formadas por milhares de satélites é alarmante. Independente de ainda não sabermos o verdadeiro impacto dessas iniciativas, para qual órbita irão, e nem se esses satélites serão mesmo lançados, é preciso questionarmos a sustentabilidade do uso do espaço e a garantia do seu uso pelas futuras gerações. O uso pacífico do espaço pode também ser ameaçado por uma competição desenfreada. Os pequenos satélites surgiram como uma grande oportunidade para países em desenvolvimento e com uma função educacional sem precedentes. Seu desenvolvimento, porém, caso não seja feito respeitando os princípios do direito espacial, poderá levar a um uso cada vez mais desigual do espaço, e ao domínio espacial feito por grandes corporações, através de missões bilionárias e com uma quantidade de satélites nunca antes imaginada. O COPUOS precisa unir forças com a UIT, cada um em sua jurisdição, para promover a garantia do uso sustentável do espaço.
c) A Declaração de Praga demonstra a preocupação da comunidade internacional com o uso sustentável do espaço pelas missões de pequenos satélites. É importante destacarmos a responsabilidade de todos, inclusive de ajudar qualquer pequena missão a cumprir as normas internacionais. O princípio de cooperação internacional é essencial para atingirmos esse objetivo.
*Advogada (OAB/PE 29.956), Mestre em Cienciência Jurídica (UNIVALI) e em Direito Aéreo e Espacial (McGill IASL), Membro da Sociedade Brasileira de Direito Aeronáutico e Espacial (SBDA) e Chair de Direito e Política Espacial da Sociedade Espacial Canadense (CSS). As opiniões presentes neste Relatório são pessoais da autora.
O texto final da “Declaração de Praga”ainda não foi disponibilizado, mas deverá ser publicado no website da UIT (www.itu.int) Link com as apresentações feitas no Simpósio em Praga: http://www.itu.int/en/ITU‐R/space/workshops/2015‐prague‐smallsatPages/agenda.aspx
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1 http://spacenews.com/signs‐of‐satellite‐internet‐gold‐rush/
2 A União Internacional das Telecomunicações (UIT) é a agência especializada da ONU responsável pelo registro de frequência de rádio e de posição orbital dos objetos espaciais, com o objetivo de evitar interferência danosa na comunicação feita pelos satélites. O trabalho da UIT é essencial, porque os satélites se comunicam via rádio e a interferência pode comprometer sua utilização. O registro da UIT assegura o reconhecimento e a proteção internacional contra interferência danosa. O procedimento, entretanto, pode levar anos desde o estágio inicial. Importante observar, entretanto, que esse processo só é demorado quando os satélites (pequenos ou não) são enviados a órbita geostacionária, pois nesse caso precisam fazer coordenação com outras missões anteriormente registradas na UIT. Os pequenos satélites, enviados a órbitas baixas, geralmente não precisam de coordenação e a UIT está conseguindo responder de forma rápida ao seu registro.
3 http://spacenews.com/signs‐of‐satellite‐internet‐gold‐rush/
4 http://spacenews.com/signs‐of‐satellite‐internet‐gold‐rush/
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domingo, 8 de fevereiro de 2015
"O direito de legítima defesa e a sustentabilidade das atividades espaciais", artigo de José Monserrat Filho
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O direito de legítima defesa e a sustentabilidade das atividades espaciais
José Monserrat Filho*
O direito de recorrer à legítima defesa no espaço exterior está em debate no fórum da ONU que trata das atividades espaciais, o Comitê das Nações Unidas para o Uso Pacífico do Espaço (COPUOS, na sigla em inglês). O tema foi incluído na pauta do Subcomitê Técnico-Científico do COPUOS, reunido em Viena, Áustria, de 2 a 13 de fevereiro. A ideia é discutir um conjunto de diretrizes voluntárias destinadas a garantir a sustentabilidade a longo prazo das atividades espaciais.
Há claro conflito entre o recurso à legítima defesa, que significa a existência de um ataque armado, e a meta da sustentabilidade das atividades espaciais, que procura por todos os meios impedir o uso da força militar em órbitas da Terra.
O problema foi levantado pela Rússia, que propôs “a elaboração de uma interpretação uniforme do direito de legítima defesa, segundo a Carta das Nações Unidas, para aplicação no espaço exterior como fator dirigido a manter o espaço como ambiente seguro e livre de conflitos e promover a sustentabilidade a longo prazo das atividades espaciais”.1
A Carta das Nações Unidas, de 1945, reconhece o direito de legítima defesa, individual ou coletiva, em seu Artigo 51, que reza: “Nada na presente Carta prejudicará o direito inerente de legítima defesa individual ou coletiva no caso de ocorrer um ataque armado contra um membro das Nações Unidas, até que o Conselho de Segurança tenha tomado as medidas necessárias para a manutenção da paz e da segurança internacionais. As medidas tomadas pelos membros no exercício desse direito de legítima defesa serão comunicadas imediatamente ao Conselho de Segurança e não deverão, de modo algum, atingir a autoridade e a responsabilidade que a presente Carta atribui ao Conselho para levar a efeito, em qualquer tempo, a ação que julgar necessária à manutenção ou ao restabelecimento da paz e da segurança internacionais.”2
Assim, o Artigo 51 estabelece uma exceção ao Artigo 2º da Carta, que determina em seu ponto 3 que “os membros da Organização deverão resolver as suas controvérsias internacionais por meios pacíficos, de modo a que a paz e a segurança internacionais, bem como a justiça, não sejam ameaçadas”; e, no ponto 4, que “os membros deverão abster-se nas suas relações internacionais de recorrer à ameaça ou ao uso da força, quer que seja contra a integridade territorial ou a independência política de um Estado, quer seja de qualquer outro modo incompatível com os objetivos das Nações Unidas”. Ou seja, a Carta, vigente até hoje, obriga à solução exclusivamente pacífica das controvérsias entre os países e proíbe a ameaça de ou o uso da força contra a integridade territorial ou a independência política de um Estado. Ao mesmo tempo, permite que um Estado atacado militarmente rechace a agressão, mas só até que o Conselho de Segurança da ONU intervenha e tome as medidas necessárias para manter a paz e a segurança internacionais.
Ocorre que o direito de legítima defesa tem sido usado como pretexto para justificar guerras deflagradas como legítima defesa preventiva – não reconhecida pela Carta das Nações Unidas. Tais deformações não são raras. Costuma-se citar as invasões e ações militares efetuadas por grandes potências na Nicarágua, Panamá, Iraque, Afeganistão e em outros países.
Na hipótese de seu uso no espaço, o recurso à legítima defesa geraria problemas extremamente difíceis de solucionar juridicamente. Para começar, seria preciso definir a agressão no espaço, da qual o país atacado poderia licitamente se defender. Digamos que o ataque a um ou mais satélites seja definido como agressão. Como se daria, então, o ato de legítima defesa? Com a destruição de satélites, naves e outros equipamentos do país supostamente agressor? Como identificar claramente o agressor e saber com absoluta certeza que não se tratou de um acidente, de uma ação não deliberada? E como imaginar o rechaço legal a um ataque dentro do limite fixado pelo Artigo 51 da Carta da ONU, isto é, “até que o Conselho de Segurança tenha tomado as medidas necessárias para a manutenção da paz e da segurança internacionais”?
O pior é que um ataque no espaço, deliberado ou acidental, pode provocar uma reação em cadeia, capaz de causar danos incalculáveis e apagões de alcance inimaginável, paralisando e até eliminando serviços indispensáveis hoje prestados aos países e povos de toda a Terra.
Tais preocupações, provavelmente, estão na base da iniciativa atual da Rússia. Sua proposta é descrita como “parte do esforço em curso para superar o impasse nas discussões no Comitê [COPUOS] sobre formas e meios de manter o espaço exterior para fins pacíficos e facilitar a identificação de oportunidades para estabelecer critérios comuns no trato do problema da legítima defesa do espaço, e chegar a um entendimento acordado e abrangente sobre como evitar a decisão descontrolada dos Estados no contexto da interpretação da legítima defesa”.
Na visão da Rússia, “é evidente que a legítima defesa é utilizada cada vez mais como conceito político e técnico generalizado, em vez de como conceito jurídico internacional. Em consequência, há o perigo de que os Estados nem sempre se inclinem a traçar suas estratégias de legítima defesa no espaço exterior em estrita conformidade com as normas da Carta da ONU, promovendo, assim, a regulamentação discricionária desta matéria. Não se trata da conveniência de abordar o problema, mas de saber se essa boa causa pode ser questionada nas condições em que o processo de decisão política internacional é crescentemente determinado por interesses geopolíticos, que claramente se projetam sobre as atividades espaciais. Não obstante, os Estados devem prestar especial atenção a este assunto, com um olhar sério e abrangente, tentando fazer um julgamento comum com base jurídica e nas modalidades da legítima defesa no espaço exterior”.
Para a Rússia, há imperiosa necessidade de um posicionamento sobre esta situação, com a elaboração de um entendimento baseado em conclusão consistente e integrada.
A Rússia “considera que os Estados-Membros do Comitê (COPUOS) são capazes de identificar aspectos de cooperação positiva nesta esfera, como revisar e elaborar em conjunto procedimentos políticos e legais que garantam a interpretação jurídica e responsável do direito de legítima defesa no espaço exterior, bem como concluir um acordo sobre o complexo essencial de avaliações objetivas, com conclusões apoiadas por todos. Seria útil entender como a categoria da legítima defesa é compreendida em termos de lógica política e tecnocrática, e a que consequências pode conduzir uma 'abordagem de livre interpretação'. Há ambivalência na compreensão dos aspectos substanciais da questão da legítima defesa no espaço que se revela em associações desenvolvidas e conclusões feitas pela academia, bem como pelas leis nacionais não-coincidentes do setor. Não há certeza de que o núcleo dos critérios da legítima defesa de acordo com a Carta da ONU esteja sendo observado em documentos de políticas nacionais e devidamente considerado na prática. A comunidade internacional precisa de um conjunto de instrumentos para resolver o problema de manter o espaço exterior para fins pacíficos. Assim, a questão da legítima defesa merece cuidadosa reflexão no âmbito do Comitê. A manutenção de normas fundamentais na esfera do direito e da segurança deve envolver a função da interpretação qualificada do cerne da legítima defesa no espaço exterior, em inteira conformidade com as bases do Direito Internacional, em primeiro lugar com a Carta da ONU”.
Eis um material de reflexão que merece toda nossa atenção. Até porque o Brasil apoia o projeto russo-chinês, apresentado na Conferência de Desarmamento, em Genebra, Suíça, em 2008, que veda a instalação de armas e o uso da força no espaço3, além de ser um dos signatários da resolução aprovada pela Assembleia Geral da ONU em 2014, pela qual a maioria de seus Países-Membros se compromete a não ser o primeiro a instalar armas em órbitas da Terra4.
* Vice-Presidente da Associação Brasileira de Direito Aeronáutico e Espacial (SBDA), Diretor Honorário do Instituto Internacional de Direito Espacial, Membro Pleno da Academia Internacional de Astronáutica (IAA) e Chefe da Assessoria de Cooperação Internacional da Agência Espacial Brasileira (AEB). Este artigo reflete apenas a opinião do autor.
Referências
(1) Documento A/AC.105/C.1/2015/CRP.22
(2) Ver http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/d19841.htm.
(3) The Treaty on Prevention of the Placement of Weapons in Outer Space and of the Threat or Use of Force Against Outer Space Objects (PPWT), presented in 2008.
(4) Ver o blog Panorama Espacial - http://panoramaespacial.blogspot.com.br/
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O direito de legítima defesa e a sustentabilidade das atividades espaciais
José Monserrat Filho*
O direito de recorrer à legítima defesa no espaço exterior está em debate no fórum da ONU que trata das atividades espaciais, o Comitê das Nações Unidas para o Uso Pacífico do Espaço (COPUOS, na sigla em inglês). O tema foi incluído na pauta do Subcomitê Técnico-Científico do COPUOS, reunido em Viena, Áustria, de 2 a 13 de fevereiro. A ideia é discutir um conjunto de diretrizes voluntárias destinadas a garantir a sustentabilidade a longo prazo das atividades espaciais.
Há claro conflito entre o recurso à legítima defesa, que significa a existência de um ataque armado, e a meta da sustentabilidade das atividades espaciais, que procura por todos os meios impedir o uso da força militar em órbitas da Terra.
O problema foi levantado pela Rússia, que propôs “a elaboração de uma interpretação uniforme do direito de legítima defesa, segundo a Carta das Nações Unidas, para aplicação no espaço exterior como fator dirigido a manter o espaço como ambiente seguro e livre de conflitos e promover a sustentabilidade a longo prazo das atividades espaciais”.1
A Carta das Nações Unidas, de 1945, reconhece o direito de legítima defesa, individual ou coletiva, em seu Artigo 51, que reza: “Nada na presente Carta prejudicará o direito inerente de legítima defesa individual ou coletiva no caso de ocorrer um ataque armado contra um membro das Nações Unidas, até que o Conselho de Segurança tenha tomado as medidas necessárias para a manutenção da paz e da segurança internacionais. As medidas tomadas pelos membros no exercício desse direito de legítima defesa serão comunicadas imediatamente ao Conselho de Segurança e não deverão, de modo algum, atingir a autoridade e a responsabilidade que a presente Carta atribui ao Conselho para levar a efeito, em qualquer tempo, a ação que julgar necessária à manutenção ou ao restabelecimento da paz e da segurança internacionais.”2
Assim, o Artigo 51 estabelece uma exceção ao Artigo 2º da Carta, que determina em seu ponto 3 que “os membros da Organização deverão resolver as suas controvérsias internacionais por meios pacíficos, de modo a que a paz e a segurança internacionais, bem como a justiça, não sejam ameaçadas”; e, no ponto 4, que “os membros deverão abster-se nas suas relações internacionais de recorrer à ameaça ou ao uso da força, quer que seja contra a integridade territorial ou a independência política de um Estado, quer seja de qualquer outro modo incompatível com os objetivos das Nações Unidas”. Ou seja, a Carta, vigente até hoje, obriga à solução exclusivamente pacífica das controvérsias entre os países e proíbe a ameaça de ou o uso da força contra a integridade territorial ou a independência política de um Estado. Ao mesmo tempo, permite que um Estado atacado militarmente rechace a agressão, mas só até que o Conselho de Segurança da ONU intervenha e tome as medidas necessárias para manter a paz e a segurança internacionais.
Ocorre que o direito de legítima defesa tem sido usado como pretexto para justificar guerras deflagradas como legítima defesa preventiva – não reconhecida pela Carta das Nações Unidas. Tais deformações não são raras. Costuma-se citar as invasões e ações militares efetuadas por grandes potências na Nicarágua, Panamá, Iraque, Afeganistão e em outros países.
Na hipótese de seu uso no espaço, o recurso à legítima defesa geraria problemas extremamente difíceis de solucionar juridicamente. Para começar, seria preciso definir a agressão no espaço, da qual o país atacado poderia licitamente se defender. Digamos que o ataque a um ou mais satélites seja definido como agressão. Como se daria, então, o ato de legítima defesa? Com a destruição de satélites, naves e outros equipamentos do país supostamente agressor? Como identificar claramente o agressor e saber com absoluta certeza que não se tratou de um acidente, de uma ação não deliberada? E como imaginar o rechaço legal a um ataque dentro do limite fixado pelo Artigo 51 da Carta da ONU, isto é, “até que o Conselho de Segurança tenha tomado as medidas necessárias para a manutenção da paz e da segurança internacionais”?
O pior é que um ataque no espaço, deliberado ou acidental, pode provocar uma reação em cadeia, capaz de causar danos incalculáveis e apagões de alcance inimaginável, paralisando e até eliminando serviços indispensáveis hoje prestados aos países e povos de toda a Terra.
Tais preocupações, provavelmente, estão na base da iniciativa atual da Rússia. Sua proposta é descrita como “parte do esforço em curso para superar o impasse nas discussões no Comitê [COPUOS] sobre formas e meios de manter o espaço exterior para fins pacíficos e facilitar a identificação de oportunidades para estabelecer critérios comuns no trato do problema da legítima defesa do espaço, e chegar a um entendimento acordado e abrangente sobre como evitar a decisão descontrolada dos Estados no contexto da interpretação da legítima defesa”.
Na visão da Rússia, “é evidente que a legítima defesa é utilizada cada vez mais como conceito político e técnico generalizado, em vez de como conceito jurídico internacional. Em consequência, há o perigo de que os Estados nem sempre se inclinem a traçar suas estratégias de legítima defesa no espaço exterior em estrita conformidade com as normas da Carta da ONU, promovendo, assim, a regulamentação discricionária desta matéria. Não se trata da conveniência de abordar o problema, mas de saber se essa boa causa pode ser questionada nas condições em que o processo de decisão política internacional é crescentemente determinado por interesses geopolíticos, que claramente se projetam sobre as atividades espaciais. Não obstante, os Estados devem prestar especial atenção a este assunto, com um olhar sério e abrangente, tentando fazer um julgamento comum com base jurídica e nas modalidades da legítima defesa no espaço exterior”.
Para a Rússia, há imperiosa necessidade de um posicionamento sobre esta situação, com a elaboração de um entendimento baseado em conclusão consistente e integrada.
A Rússia “considera que os Estados-Membros do Comitê (COPUOS) são capazes de identificar aspectos de cooperação positiva nesta esfera, como revisar e elaborar em conjunto procedimentos políticos e legais que garantam a interpretação jurídica e responsável do direito de legítima defesa no espaço exterior, bem como concluir um acordo sobre o complexo essencial de avaliações objetivas, com conclusões apoiadas por todos. Seria útil entender como a categoria da legítima defesa é compreendida em termos de lógica política e tecnocrática, e a que consequências pode conduzir uma 'abordagem de livre interpretação'. Há ambivalência na compreensão dos aspectos substanciais da questão da legítima defesa no espaço que se revela em associações desenvolvidas e conclusões feitas pela academia, bem como pelas leis nacionais não-coincidentes do setor. Não há certeza de que o núcleo dos critérios da legítima defesa de acordo com a Carta da ONU esteja sendo observado em documentos de políticas nacionais e devidamente considerado na prática. A comunidade internacional precisa de um conjunto de instrumentos para resolver o problema de manter o espaço exterior para fins pacíficos. Assim, a questão da legítima defesa merece cuidadosa reflexão no âmbito do Comitê. A manutenção de normas fundamentais na esfera do direito e da segurança deve envolver a função da interpretação qualificada do cerne da legítima defesa no espaço exterior, em inteira conformidade com as bases do Direito Internacional, em primeiro lugar com a Carta da ONU”.
Eis um material de reflexão que merece toda nossa atenção. Até porque o Brasil apoia o projeto russo-chinês, apresentado na Conferência de Desarmamento, em Genebra, Suíça, em 2008, que veda a instalação de armas e o uso da força no espaço3, além de ser um dos signatários da resolução aprovada pela Assembleia Geral da ONU em 2014, pela qual a maioria de seus Países-Membros se compromete a não ser o primeiro a instalar armas em órbitas da Terra4.
* Vice-Presidente da Associação Brasileira de Direito Aeronáutico e Espacial (SBDA), Diretor Honorário do Instituto Internacional de Direito Espacial, Membro Pleno da Academia Internacional de Astronáutica (IAA) e Chefe da Assessoria de Cooperação Internacional da Agência Espacial Brasileira (AEB). Este artigo reflete apenas a opinião do autor.
Referências
(1) Documento A/AC.105/C.1/2015/CRP.22
(2) Ver http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/d19841.htm.
(3) The Treaty on Prevention of the Placement of Weapons in Outer Space and of the Threat or Use of Force Against Outer Space Objects (PPWT), presented in 2008.
(4) Ver o blog Panorama Espacial - http://panoramaespacial.blogspot.com.br/
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quinta-feira, 17 de abril de 2014
Direito Espacial: o Brasil na sessão do UNCOPUOS
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O Brasil esteve presente na última sessão do Subcomitê Jurídico do Comitê das Nações Unidas para o Uso Pacífico do Espaço Exterior (UNCOPUOS), realizada em Viena, na Áustria, de 24 de março a 4 de abril. A delegação oficial brasileira, formada por especialistas em Direito Espacial, realizou uma apresentação em plenário sobre o projeto de Lei Geral das Atividades Espaciais no Brasil.
Este projeto está sendo desenvolvido desde o começo de 2013 por um grupo de trabalho especialmente criado para esse fim no Núcleo de Estudos de Direito Espacial (NEDE), da Associação Brasileira de Direito Aeronáutico e Espacial (SBDA). Para mais informações sobre a apresentação, clique aqui.
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O Brasil esteve presente na última sessão do Subcomitê Jurídico do Comitê das Nações Unidas para o Uso Pacífico do Espaço Exterior (UNCOPUOS), realizada em Viena, na Áustria, de 24 de março a 4 de abril. A delegação oficial brasileira, formada por especialistas em Direito Espacial, realizou uma apresentação em plenário sobre o projeto de Lei Geral das Atividades Espaciais no Brasil.
Este projeto está sendo desenvolvido desde o começo de 2013 por um grupo de trabalho especialmente criado para esse fim no Núcleo de Estudos de Direito Espacial (NEDE), da Associação Brasileira de Direito Aeronáutico e Espacial (SBDA). Para mais informações sobre a apresentação, clique aqui.
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segunda-feira, 19 de dezembro de 2011
Declaração da ONU sobre Cooperação Espacial Internacional
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O chefe de cooperação internacional da Agência Espacial Brasileira (AEB), José Monserrat Filho, escreveu um artigo sobre o aniversário de 15 anos da Declaração da Organização das Nações Unidas sobre Cooperação Espacial Internacional.
"Esse documento de título longo e expressivo comemorou 15 anos, em 13 de dezembro de 2011. Mas, fora de restritas hostes jurídicas, é pouco conhecido, quase ignorado.
Foi elaborado e aprovado por consenso pelo Comitê da Organização das Nações Unidas (ONU) para o Uso Pacífico do Espaço Exterior (COPUOS), em sua 39ª Sessão, após anos de intensos debates, e logo adotado pela Assembleia Geral da ONU, como a Resolução 51/122, em 13 de dezembro de 1996."
Para acessar o artigo na íntegra, clique aqui.
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sábado, 15 de outubro de 2011
Direito Espacial na Época Negócios
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Para os leitores do blog Panorama Espacial que se interessam por Direito Espacial: a edição desse mês da revista Época Negócios conta com uma pequena reportagem sobre o primeiro doutor em Direito Espacial no Brasil, Olavo Bittencourt Neto, que teve sua tese aprovada pela Universidade de São Paulo (USP), no último mês de agosto. O destaque do texto é a proposta de Bittencourt para o limite de 100 km de altitude nas fronteiras verticais dos países, tema que deverá ser discutido no Comitê das Nações Unidades para o Uso Pacífico do Espaço (COPUOS, sigla em inglês).Olavo Bittencourt Neto, que atualmente está realizando pesquisas em Direito Espacial na Universidade de Leiden, na Holanda, lançou recentemente um livro sobre o tema, intitulado "Direito Espacial Contemporâneo - Responsabilidade Internacional".
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terça-feira, 14 de junho de 2011
O Brasil e a colocação de armas em órbitas da Terra
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José Monserrat Filho
13-06-2011
“Os efeitos da colocação de armas no espaço podem produzir um desastre global. As armas espaciais podem causar um apagão em qualquer região do mundo, destruindo satélites úteis e de primeira necessidade”, declarou a delegação do Brasil perante o Comitê da ONU para o Uso Pacífico do Espaço (Copuos) sobre o tema “Meios e formas de manter o espaço exterior para fins pacíficos”, em Viena, Áustria, no dia 7 de junho último.
A declaração foi apesentada pelo chefe da Assessoria Internacional da Agência Espacial Brasileira (AEB), José Monserrat Filho.
Eis a íntegra da declaração brasileira:
“O Brasil está profundamente convencido de que a Terra sem armas de destruição em massa e o espaço exterior livre de qualquer tipo de armas – abertos ambos para atividades exclusivamente pacíficas e construtivas – criam garantias reais e sólidas para o futuro de todos os Estados, todos os povos, toda a humanidade.
Vivemos os últimos 54 anos, desde o primeiro satélite artificial e o primeiro voo espacial humano, sem armas e sem conflitos armados no espaço. O Brasil deseja que esta situação continue nos próximos 50 anos. Dificilmente haverá conquista maior para comemorarmos o centenário do nosso Copuos, em 2061.
Como escreve o eminente pensador húngaro Ervin Laszlo, vivemos hoje no contexto histórico de uma “janela de decisão”. É a primeira vez que uma espécie na Terra tem consciência de que pode se extinguir por seus próprios meios ou evoluir para um futuro incomensurável – também por suas próprias ações. Em época tão singular, ainda segundo Laszlo, “qualquer contribuição, mesmo pequena, pode causar uma explosão que mude as tendências existentes, fazendo surgir novas correntes e processos”. A partir daí “podemos ir tanto para um colapso como para a descoberta de nova estrutura e novas formas de operar”.
No nosso caso, isso significa que, se lograrmos manter o espaço livre de armas e de ações bélicas, abrir-se-á para nós, neste ambiente, uma situação geopolítica inteiramente nova. Mais que nunca seremos capazes de assegurar atividades espaciais exclusivamente pacíficas e de cooperação.
Por isso, a questão sobre “meios e formas de manter o espaço para fins pacíficos” é, a nosso ver, um ponto da mais alta prioridade na agenda do Copuos.
“Si vis pacem, para bellum”, ou seja, “se queres a paz, prepara-te para a guerra”. Esse conhecido adágio latino, nascido no século 4º ou 5º, ainda é o paradigma da vida humana no início do século 21.
Será que estamos condenados a transpor a cultura da ameaça e do uso da força para o espaço também? É essa uma herança saudável para a nova fronteira e para as novas gerações? Como prevenir e alterar esse antigo costume, que pode ser catastrófico em nosso tempo? O que podemos fazer com paciência, passo a passo, construtivamente, para garantir ao espaço um destino exclusivamente pacífico? Essa é a nossa tarefa histórica.
Questão oportuna e prática, neste contexto, é tentar estabelecer a relação custo-benefício resultante da radical militarização do espaço, isto é, da transformação do espaço em novo teatro de guerra e sua manutenção como tal, levando na devida consideração as demandas e necessidades de segurança de todos os países.
A militarização radical do espaço, com a provável criação de novo campo de batalha, não é apenas uma questão nacional ou uma questão exclusiva das nações que realizam atividades espaciais, como se sugere com frequência. Esse é, sobretudo, um problema global extremamente grave, que afeta a todos os países, povos e nações. E isso é simplesmente óbvio.
Os efeitos da colocação de armas no espaço podem produzir um desastre global. As armas espaciais têm, claramente, alcance global e, portanto, impacto global. Elas podem causar um apagão em qualquer região do mundo, destruindo satélites úteis e de primeira necessidade, afetando as telecomunicações, a observação da Terra, o posicionamento global, a previsão do clima, os serviços de alerta e mitigação de desastres naturais, e assim por diante.
Empresas públicas e privadas podem sofrer perdas imprevisíveis e incalculáveis. Vultosos investimentos e negócios rentáveis podem desaparecer inesperadamente na imensidão do espaço.
O que ganhamos ao aceitar riscos tão grandes?
A militarização radical do espaço, com a instalação de armas modernas em suas órbitas, pode reforçar a tendência de resolver as controvérsias internacionais por meio da ameaça ou do uso da força, ações totalmente contrárias aos princípios da Carta das Nações Unidas.
Esse novo quadro estratégico pode reproduzir velhas rivalidades e confrontações, além de criar novas e mais desafiadoras. E os resultados desse novo tipo de guerra fria, com o emprego das avançadas tecnologias disponíveis podem ser incomparavelmente piores do que a anterior.
Como frisou o ilustre delegado da Federação Russa nesta sessão plenária, sabemos muito bem como é difícil monitorar o cumprimento dos acordos sobre desarmamento na Terra. No espaço, esse controle será ainda mais difícil.
Também preocupa a delegação brasileira outra observação feita também pelo delegado russo. Ei-la: “A Rússia considera que as ações dos Estados que resultem no surgimento de armas no espaço e a adoção de concepções que envolvam o uso da força naquele ambiente podem minar os fundamentos morais e a lógica política do fortalecimento dos mecanismos de não-proliferação, bem como os princípios fundamentais e normas do Direito Espacial Internacional.”
Ante essas graves perspectivas, a delegação do Brasil fica ainda mais convencida de que o tema de altíssima relevância da agenda do Copuos sobre “meios e formas de manter o espaço para fins pacíficos” deve ser discutido também em seu Subcomitê Jurídico – instância adequada para analisar e apreciar o mencionado efeito demolidor da colocação de armas no espaço sobre o direito espacial internacional e sobre o conceito de Estado de Direito nas atividades espaciais.
Concluindo, a delegação do Brasil considera oportuno e benéfico examinar a possibilidade de se criar uma ação coordenada entre o Grupo de Trabalho do Copuos sobre a sustentabilidade a longo prazo das atividades espaciais e o Grupo de Especialistas Governamentais, a ser criado em 2012, por decisão aprovada em outubro de 2010 pela Assembleia Geral da ONU, com a missão de propor medidas voluntárias destinadas a promover a segurança e a sustentabilidade das atividades espaciais, bem como o conhecimento da situação real no espaço.
Os dois grupos poderiam trabalhar de forma coordenada para adotar medidas abrangentes de transparência e confiança nas atividades espaciais. Isso significaria uma forte contribuição e um passo muito vigoroso no sentido de assegurar um espaço exterior livre de armas e de conflitos.
Fonte: AEB
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sábado, 13 de fevereiro de 2010
Brasil na 47ª Sessão do Copuos/ONU
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Sustentabilidade espacial em debate no Copous
12-02-2010
A 47ª Sessão do Subcomitê Científico e Técnico do Comitê para Usos Pacíficos do Espaço Externo (Copous, sigla em inglês) acontece até o dia 19 de fevereiro, em Viena (Áustria). O Brasil participa do evento apresentando o resumo das atividades do ano passado e, também, acompanhando o resultado dos outros países membros do comitê. O diretor de Política Espacial e Investimentos Estratégicos da Agência Espacial Brasileira (AEB), Himilcon Carvalho, representa a agência. “É importante participar do Copous porque, além da troca de informações e contatos com outras agências, o comitê envolve assuntos que podem ter impacto em nosso programa espacial”, diz.
Este ano, as novidades do comitê científico e técnico serão as discussões em torno das discussões sobre o clima espacial - estudo das relações entre o Sol e a Terra. O espaço interplanetário, o campo magnético terrestre (Magnetosfera) e a natureza da atmosfera interferem no clima e, por isso, é importante que haja estudo e controle do que acontece no espaço.
Outro ponto novo a ser abordado será a sustentabilidade a longo prazo das atividades no espaço exterior. Desde o início da atividade espacial mundial, não houve cuidado com o lixo deixado no espaço. Atualmente, há uma quantidade enorme de satélites fora de funcionamento e pedaços de foguetes em órbita. “Para que a atividade espacial continue, é necessário que tomemos cuidado”, observa Himilcon Carvalho. Segundo ele, a grande quantidade de lixo no espaço pode causar acidentes, fazer com que não haja lugar para que novos satélites sejam colocados em órbita, fator que influenciará o clima espacial.
Será discutida, também, a criação de uma coordenação internacional para cuidar da movimentação da órbita geoestacionária – onde ficam os satélites artificiais de comunicações e grande parte dos de meteorologia. “A Aeronáutica tem um sistema que faz com que não haja acidentes com os aviões. No espaço deveria existir algo semelhante É necessário que quando um satélite for colocado ou movido no espaço todos saibam. Isso fará com que acidentes sejam evitados que saibamos o que podemos esperar dessa movimentação.”, esclarece Himilcon Carvalho.
Tratados - O Copous, orgão da Organização das Nações Unidas (ONU), foi criado em 1959 com o objetivo principal de regulamentar os tratados na área espacial. Considerado o mais alto fórum intergovernamental para o exame, a avaliação e a regulamentação das atividades espaciais para fins pacíficos, o órgão possui dois subcomitês – o científico e técnico e o jurídico – e uma reunião plenária, que será realizada, em junho, na Áustria. Dos 192 países que integram a ONU, 69 participam do Copous.
Os cinco tratados internacionais hoje em vigor e as seis declarações da Assembleia Geral da ONU que, hoje, configuram o Direito Espacial Internacional são frutos dos trabalhos realizados pelo Copous. Em 15 de julho de 2006, a proposta brasileira intitulada “Cooperação Internacional na Promoção do Uso de Dados Geoespaciais para o Desenvolvimento Sustentável” fez parte da agenda de debates.
Fonte: AEB
Comentário: para saber mais sobre o Copuos, acessem o seu web-site (inglês): http://www.oosa.unvienna.org/oosa/COPUOS/copuos.html
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Sustentabilidade espacial em debate no Copous
12-02-2010
A 47ª Sessão do Subcomitê Científico e Técnico do Comitê para Usos Pacíficos do Espaço Externo (Copous, sigla em inglês) acontece até o dia 19 de fevereiro, em Viena (Áustria). O Brasil participa do evento apresentando o resumo das atividades do ano passado e, também, acompanhando o resultado dos outros países membros do comitê. O diretor de Política Espacial e Investimentos Estratégicos da Agência Espacial Brasileira (AEB), Himilcon Carvalho, representa a agência. “É importante participar do Copous porque, além da troca de informações e contatos com outras agências, o comitê envolve assuntos que podem ter impacto em nosso programa espacial”, diz.
Este ano, as novidades do comitê científico e técnico serão as discussões em torno das discussões sobre o clima espacial - estudo das relações entre o Sol e a Terra. O espaço interplanetário, o campo magnético terrestre (Magnetosfera) e a natureza da atmosfera interferem no clima e, por isso, é importante que haja estudo e controle do que acontece no espaço.
Outro ponto novo a ser abordado será a sustentabilidade a longo prazo das atividades no espaço exterior. Desde o início da atividade espacial mundial, não houve cuidado com o lixo deixado no espaço. Atualmente, há uma quantidade enorme de satélites fora de funcionamento e pedaços de foguetes em órbita. “Para que a atividade espacial continue, é necessário que tomemos cuidado”, observa Himilcon Carvalho. Segundo ele, a grande quantidade de lixo no espaço pode causar acidentes, fazer com que não haja lugar para que novos satélites sejam colocados em órbita, fator que influenciará o clima espacial.
Será discutida, também, a criação de uma coordenação internacional para cuidar da movimentação da órbita geoestacionária – onde ficam os satélites artificiais de comunicações e grande parte dos de meteorologia. “A Aeronáutica tem um sistema que faz com que não haja acidentes com os aviões. No espaço deveria existir algo semelhante É necessário que quando um satélite for colocado ou movido no espaço todos saibam. Isso fará com que acidentes sejam evitados que saibamos o que podemos esperar dessa movimentação.”, esclarece Himilcon Carvalho.
Tratados - O Copous, orgão da Organização das Nações Unidas (ONU), foi criado em 1959 com o objetivo principal de regulamentar os tratados na área espacial. Considerado o mais alto fórum intergovernamental para o exame, a avaliação e a regulamentação das atividades espaciais para fins pacíficos, o órgão possui dois subcomitês – o científico e técnico e o jurídico – e uma reunião plenária, que será realizada, em junho, na Áustria. Dos 192 países que integram a ONU, 69 participam do Copous.
Os cinco tratados internacionais hoje em vigor e as seis declarações da Assembleia Geral da ONU que, hoje, configuram o Direito Espacial Internacional são frutos dos trabalhos realizados pelo Copous. Em 15 de julho de 2006, a proposta brasileira intitulada “Cooperação Internacional na Promoção do Uso de Dados Geoespaciais para o Desenvolvimento Sustentável” fez parte da agenda de debates.
Fonte: AEB
Comentário: para saber mais sobre o Copuos, acessem o seu web-site (inglês): http://www.oosa.unvienna.org/oosa/COPUOS/copuos.html
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sexta-feira, 13 de junho de 2008
Brasil no COPUOS
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Presidente da AEB faz pronunciamento no Copuos
13/06/2008 13:32:00
O presidente da Agência Espacial Brasileira (AEB), Carlos Ganem, fez um pronunciamento, nessa quinta-feira (12/06), na 51º sessão do Comitê para os Usos Pacíficos do Espaço Exterior (Copuos). O evento que começou na quarta-feita (11/06), em Viena (Áustria), acontece anualmente, sempre no mês de junho.
Em seu discurso, Ganem lembrou que a humanidade tem percorrido um longo caminho desde que o primeiro satélite foi lançado. Dessa época em diante, o espaço se tornou essencial para as áreas de telecomunicações, agricultura, saúde pública, educação, monitoramento dos recursos naturais e muitos outros segmentos.
“Felizmente, o Brasil tem usufruído desses benefícios há muitos anos. As aplicações do desenvolvimento tecnológico na área espacial são fundamentais para uma nação de proporções continentais e de grande diversidade geográfica como o nosso País”, destacou.
Ganem reforçou a importância da cooperação internacional para o desenvolvimento das atividades espaciais no Brasil e lembrou que com a criação da AEB, em 1994, o País não tem medido esforços para fortalecer suas relações de parceria com outros países. Vários acordos foram celebrados com Argentina, China, França, Índia, Peru, Rússia, Ucrânia, Estados Unidos e, também, com a Agência Espacial Européia (ESA). “Nós estamos firmando, ainda, acordos com Chile e Colômbia e olhando com atenção para outras possibilidades de cooperação”, disse.
Nesse sentido, ele destacou os esforços nacionais de construção do conhecimento no campo espacial em cooperação com parceiros Latino-Americanos. Muitas dessas iniciativas foram defendidas juntamente com o México, através da United Nations Regional Center for Space Science and Technology Education for Latin America an the Caribbean (CRECTEALC).
“Se hoje nós podemos colher os benefícios da cooperação internacional para o uso pacífico do espaço, isso se deve ao muito que tem sido feito pela comunidade internacional nas últimas cinco décadas e por este comitê”, concluiu.
Durante sua explanação, o presidente da Agência Espacial Brasileira, apresentou para os participantes do Coupos o Programa AEB Escola, uma inciativa desenvolvida com o apoio da Sociedade Astronômica Brasileira (SAB), que realiza anualmente a Olimpíada Brasileira de Astronomia e Astronáutica. “Este ano, nós atingimos a marca de 500 mil participantes. Isso mostra que o espaço é capaz de entusiasmar as pessoas muito mais do que podemos imaginar”, enfatizou Ganem.
Órgão da Organização das Nações Unidas (ONU), o Copuos foi criado em 1959, dois anos depois do início da “Era Espacial”, marcada pelo lançamento em órbita, no dia 4 de outubro de 1957, do primeiro satélite feito pelo homem, o Sputnik I, da ex-União Soviética.
Seu principal objetivo é regulamentar os Tratados na área do Espaço. O Copuos estimula pesquisas e dissemina informações sobre o assunto, além de discutir as questões políticas e jurídicas que emergem das atividades espaciais, permitindo a elaboração de tratados, convenções e recomendações.
Fonte: AEB
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Presidente da AEB faz pronunciamento no Copuos
13/06/2008 13:32:00
O presidente da Agência Espacial Brasileira (AEB), Carlos Ganem, fez um pronunciamento, nessa quinta-feira (12/06), na 51º sessão do Comitê para os Usos Pacíficos do Espaço Exterior (Copuos). O evento que começou na quarta-feita (11/06), em Viena (Áustria), acontece anualmente, sempre no mês de junho.
Em seu discurso, Ganem lembrou que a humanidade tem percorrido um longo caminho desde que o primeiro satélite foi lançado. Dessa época em diante, o espaço se tornou essencial para as áreas de telecomunicações, agricultura, saúde pública, educação, monitoramento dos recursos naturais e muitos outros segmentos.
“Felizmente, o Brasil tem usufruído desses benefícios há muitos anos. As aplicações do desenvolvimento tecnológico na área espacial são fundamentais para uma nação de proporções continentais e de grande diversidade geográfica como o nosso País”, destacou.
Ganem reforçou a importância da cooperação internacional para o desenvolvimento das atividades espaciais no Brasil e lembrou que com a criação da AEB, em 1994, o País não tem medido esforços para fortalecer suas relações de parceria com outros países. Vários acordos foram celebrados com Argentina, China, França, Índia, Peru, Rússia, Ucrânia, Estados Unidos e, também, com a Agência Espacial Européia (ESA). “Nós estamos firmando, ainda, acordos com Chile e Colômbia e olhando com atenção para outras possibilidades de cooperação”, disse.
Nesse sentido, ele destacou os esforços nacionais de construção do conhecimento no campo espacial em cooperação com parceiros Latino-Americanos. Muitas dessas iniciativas foram defendidas juntamente com o México, através da United Nations Regional Center for Space Science and Technology Education for Latin America an the Caribbean (CRECTEALC).
“Se hoje nós podemos colher os benefícios da cooperação internacional para o uso pacífico do espaço, isso se deve ao muito que tem sido feito pela comunidade internacional nas últimas cinco décadas e por este comitê”, concluiu.
Durante sua explanação, o presidente da Agência Espacial Brasileira, apresentou para os participantes do Coupos o Programa AEB Escola, uma inciativa desenvolvida com o apoio da Sociedade Astronômica Brasileira (SAB), que realiza anualmente a Olimpíada Brasileira de Astronomia e Astronáutica. “Este ano, nós atingimos a marca de 500 mil participantes. Isso mostra que o espaço é capaz de entusiasmar as pessoas muito mais do que podemos imaginar”, enfatizou Ganem.
Órgão da Organização das Nações Unidas (ONU), o Copuos foi criado em 1959, dois anos depois do início da “Era Espacial”, marcada pelo lançamento em órbita, no dia 4 de outubro de 1957, do primeiro satélite feito pelo homem, o Sputnik I, da ex-União Soviética.
Seu principal objetivo é regulamentar os Tratados na área do Espaço. O Copuos estimula pesquisas e dissemina informações sobre o assunto, além de discutir as questões políticas e jurídicas que emergem das atividades espaciais, permitindo a elaboração de tratados, convenções e recomendações.
Fonte: AEB
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