"Espaço e Segurança Nacional", artigo de José Monserrat Filho

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Espaço e Segurança Nacional

José Monserrat Filho *

“Reconhecendo o interesse que apresenta para toda a humanidade o programa de exploração e uso do espaço cósmico para fins pacíficos...” Segundo item do Preâmbulo do Tratado do Espaço de 1967

As atividades espaciais – observação da Terra, monitoramento dos recursos naturais, previsão do tempo e estudos climáticos, alerta e mitigação dos desastres naturais, telecomunicações, cartografia, planejamento urbano, planejamento agrícola e pastoril, sistemas de navegação e localização, exploração do espaço profundo etc. – tornaram indispensáveis à vida diária dos habitantes do nosso Planeta, ao progresso da ciência, tecnologia e inovação, e à evolução da civilização humana.

Logo, nada mais justo, oportuno, apropriado e necessário do que considerar as atividades espaciais como de segurança global e de segurança nacional.

A segurança global pode ser entendida como a soma dos tratados, políticas públicas, programas, medidas e ações internacionais conduzidas pelos Estados e organizações intergovernamentais, como o sistema das Nações Unidas, bem como as iniciativas das organizações não governamentais, visando a promover a convivência pacífica e construtiva de toda a comunidade de Estados, fomentar um clima de confiança entre eles, assegurar a paz e a estabilidade nas relações internacionais, além de estimular a cooperação internacional nas áreas imprescindíveis à defesa e preservação da Terra e ao desenvolvimento nacional sustentável de todas as nações.

Isso inclui, em primeiro plano, a Carta das Nações Unidas, de 1945, que define como objetivo da organização “manter a paz e a segurança internacionais e para esse fim: tomar medidas coletivas eficazes para prevenir e afastar ameaças à paz e reprimir os atos de agressão, ou outra qualquer ruptura da paz e chegar, por meios pacíficos, e em conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional, a um ajustamento ou solução das controvérsias ou situações internacionais que possam levar a uma perturbação da paz”. Eis a base da concepção de segurança coletiva, inovação histórica e missão maior das Nações Unidas.

A segurança nacional, por sua vez, pode ser definida como o conjunto de leis, políticas públicas, programas, projetos e ações destinadas a promover a exploração e o uso do espaço exterior para fins pacíficos, e o desenvolvimento científico, tecnológico, industrial, econômico, social e cultural do País, bem como a defesa dos legítimos interesses de proteção, paz, tranquilidade e bem estar da população brasileira.

Trata-se de um novo conceito, amplo e abrangente, que vai muito além da visão limitada que predominou entre nós há algumas décadas e que precisa ser superada por inteiro, em perfeita sintonia com os imperativos dos novos tempos, em pleno século 21, quando se desenvolvem teorias e práticas sobre segurança alimentar, segurança ecológica, segurança econômica, segurança jurídica, segurança global, entre outras.

Como, por exemplo, tratar da Amazônia e suas imensas riquezas, em todos os seus múltiplos e complexos aspectos, inclusive e sobretudo do ponto de vista espacial, a não ser em termos de segurança nacional?

Assim, alinhar as atividades espaciais no âmbito da segurança nacional se justifica perfeitamente, com o benefício inestimável de dar a elas o mais alto grau de
prioridade e as facilidades operacionais que merecem e necessitam, mais do que nunca, em nosso País.

Como se não bastasse, há ainda a vantagem crucial de unir e alavancar os programas espaciais de natureza civil e de defesa. O Brasil não tem problemas de guerra no nosso continente e em qualquer lugar do mundo. Somos um país com longa tradição na defensa da paz e da solução pacífica das controvérsias.

Logo, nossas atividades espaciais de defesa e nossas atividades espaciais civis podem constituir um único grande programa, mais objetivo, mais eficiente, mais econômico, atendendo melhor as crescentes demandas de desenvolvimento nacional no setor, e obedecendo a uma política de Estado, de longo prazo e largas perspectivas.

Creio que vale a pena pensar sobre estas hipóteses.

* Vice-Presidente da Associação Brasileira de Direito Aeronáutico e Espacial (SBDA), Diretor Honorário do Instituto Internacional de Direito Espacial, Membro Pleno da Academia Internacional de Astronáutica, Membro do Comitê Espacial do Internacional Law Association (ILA) e, atualmente, Chefe da Assessoria de Cooperação Internacional da Agência Espacial Brasileira (AEB). Este artigo expressa apenas as ideias do autor e não reflete posições da AEB, nem de nenhuma outra instituição aqui mencionada.
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